O que é Era

A Era é uma empresa imobiliária portuguesa que opera no mercado nacional, oferecendo serviços de mediação imobiliária para compra, venda e arrendamento de propriedades. Com sede na Avenida Ilha da Madeira, 35 F 4ºB, Lisboa, 1400-203, a Era estabeleceu-se como uma das principais redes imobiliárias em Portugal, proporcionando aos clientes uma vasta gama de serviços relacionados com o sector imobiliário. A empresa oferece diferentes tipos de contratos e serviços, incluindo contratos de mediação para vendedores, compradores e arrendatários, bem como serviços de avaliação imobiliária e consultoria especializada no mercado habitacional português.

Enquadramento legal dos contratos imobiliários

Os contratos de mediação imobiliária em Portugal são regulamentados por legislação específica que estabelece os direitos e deveres tanto das agências imobiliárias quanto dos clientes. De acordo com o Código Civil português e a legislação específica do sector imobiliário, estes contratos devem cumprir determinados requisitos formais e substantivos. O rescindir contrato imobiliaria era está sujeito às disposições legais aplicáveis aos contratos de prestação de serviços, nomeadamente quanto aos prazos de denúncia e às condições de rescisão.

A legislação portuguesa estabelece que os contratos de mediação imobiliária podem ser rescindidos por qualquer das partes, respeitando os prazos e formalidades previstas no contrato. É fundamental compreender que a rescisão deve ser comunicada por escrito, preferencialmente através de correio registado, para garantir a validade legal e a prova da comunicação. Este aspecto é particularmente importante quando se pretende rescindir contrato imobiliaria era, pois assegura que a rescisão foi devidamente notificada dentro dos prazos legais.

Tipos de contratos Era e condições de rescisão

A Era oferece diferentes modalidades contratuais, cada uma com as suas especificidades em termos de rescisão. Os contratos de mediação para venda geralmente incluem cláusulas específicas sobre a duração do mandato e as condições de rescisão antecipada. Estes contratos podem estabelecer períodos de exclusividade durante os quais o proprietário se compromete a não vender o imóvel através de outros mediadores.

Os contratos de mediação para compra têm características distintas, focando-se na procura de imóveis que correspondam aos critérios definidos pelo cliente. A rescisão destes contratos pode estar condicionada ao pagamento de eventuais custos já incorridos pela agência na procura de propriedades adequadas. Por outro lado, os contratos de arrendamento mediado pela Era envolvem tanto proprietários quanto inquilinos, sendo a rescisão mais complexa devido aos interesses de múltiplas partes.

Tipo de Contrato	Duração Típica	Prazo de Rescisão	Observações
Mediação Venda	6-12 meses	30 dias	Possível exclusividade
Mediação Compra	3-6 meses	15-30 dias	Custos de procura
Arrendamento	Variável	30 dias	Múltiplas partes envolvidas
Avaliação	Pontual	Imediata	Serviço específico

Análise das cláusulas contratuais relevantes

Ao analisar um contrato da Era com vista à rescisão, é essencial identificar as cláusulas específicas que regulam este processo. As cláusulas de rescisão geralmente especificam os prazos de pré-aviso necessários, que podem variar entre 15 a 30 dias, dependendo do tipo de serviço contratado. Estas cláusulas também podem estabelecer penalizações ou custos associados à rescisão antecipada, particularmente em contratos de exclusividade.

As cláusulas de exclusividade merecem atenção especial, pois podem limitar a capacidade do cliente de rescindir o contrato sem incorrer em custos adicionais. Quando um proprietário assina um contrato de exclusividade com a Era, compromete-se a não comercializar o imóvel através de outros canais durante o período acordado. A rescisão antecipada destes contratos pode implicar o pagamento de uma compensação à agência.

É igualmente importante verificar as cláusulas de renovação automática, que podem prolongar o contrato caso não seja comunicada a intenção de rescisão dentro do prazo estipulado. Estas cláusulas são comuns em contratos de mediação e exigem particular atenção aos prazos para evitar a renovação não desejada do acordo.

Direitos do consumidor na rescisão

Os direitos do consumidor português estão protegidos por legislação específica que se aplica também aos contratos de mediação imobiliária. O direito de arrependimento pode ser aplicável em determinadas circunstâncias, particularmente quando o contrato foi celebrado fora do estabelecimento comercial da Era ou através de meios de comunicação à distância.

A Lei de Defesa do Consumidor estabelece que os consumidores têm direito a informação clara e completa sobre as condições contratuais, incluindo os procedimentos de rescisão. Quando estas informações não são adequadamente fornecidas, o consumidor pode ter direito à rescisão sem penalizações. Este aspecto é particularmente relevante para quem pretende rescindir contrato imobiliaria era com base em vícios de informação.

O direito à resolução por incumprimento é outro aspecto fundamental que permite ao cliente rescindir o contrato quando a Era não cumpre as suas obrigações contratuais. Isto pode incluir situações como a falta de diligência na procura de compradores ou a violação das condições de exclusividade por parte da agência.

Procedimentos formais para rescisão

A rescisão de um contrato com a Era deve seguir procedimentos formais específicos para garantir a sua validade legal. O primeiro passo consiste na redação de uma comunicação escrita dirigida à agência, identificando claramente o contrato a rescindir e os motivos da rescisão. Esta comunicação deve incluir todos os dados relevantes, como o número do contrato, as datas de celebração e o tipo de serviço contratado.

A comunicação por correio registado é o método mais seguro e recomendado para formalizar a rescisão. Este método garante não apenas a entrega da comunicação, mas também fornece prova legal da data de envio e receção, elementos essenciais para comprovar o cumprimento dos prazos contratuais. O correio registado oferece segurança jurídica que outros métodos de comunicação não proporcionam.

É fundamental que a comunicação seja dirigida ao endereço oficial da Era na Avenida Ilha da Madeira, 35 F 4ºB, Lisboa, 1400-203, ou ao endereço específico indicado no contrato para comunicações oficiais. A correta identificação do destinatário e do endereço é crucial para garantir a validade da rescisão.

Prazos legais e contratuais

Os prazos para rescisão variam consoante o tipo de contrato celebrado com a Era e as cláusulas específicas acordadas. Os contratos de mediação para venda geralmente exigem um pré-aviso de 30 dias, enquanto os contratos de procura de imóveis podem ter prazos mais curtos, tipicamente de 15 dias. É essencial verificar as cláusulas específicas do contrato individual, pois estas podem estabelecer prazos diferentes dos padrões habituais.

O cálculo dos prazos inicia-se na data de receção da comunicação de rescisão pela Era, não na data de envio. Por este motivo, é recomendável enviar a comunicação com antecedência suficiente para garantir que o prazo contratual é respeitado. O uso de correio registado permite comprovar exatamente quando a comunicação foi recebida pela agência.

Alguns contratos podem incluir períodos de carência durante os quais a rescisão não é permitida ou está sujeita a penalizações especiais. Estes períodos são mais comuns em contratos de exclusividade e devem ser cuidadosamente analisados antes de proceder à rescisão.

Situação	Prazo Mínimo	Observações Legais	Consequências
Rescisão normal	30 dias	Pré-aviso obrigatório	Sem penalizações
Período de carência	Variável	Definido no contrato	Possíveis custos
Incumprimento Era	Imediato	Justa causa	Direito a compensação
Direito arrependimento	14 dias	Contratos à distância	Rescisão livre

Consequências financeiras da rescisão

A rescisão de um contrato com a Era pode ter implicações financeiras que devem ser cuidadosamente consideradas. Em contratos de exclusividade, a rescisão antecipada pode resultar no pagamento de uma compensação à agência, calculada com base nos custos de marketing já incorridos ou numa percentagem do valor do imóvel. Esta compensação visa ressarcir a Era pelos investimentos realizados na promoção do imóvel.

Os custos de publicidade e marketing são frequentemente incluídos nas consequências financeiras da rescisão. Quando a Era já investiu recursos significativos na promoção de um imóvel através de portais online, materiais publicitários ou outros meios de divulgação, pode exigir o reembolso destes custos em caso de rescisão antecipada do contrato de exclusividade.

Por outro lado, se a rescisão for motivada por incumprimento da Era, o cliente pode ter direito a compensação pelos danos sofridos. Isto pode incluir custos adicionais incorridos com outros mediadores, perda de oportunidades de negócio ou outros prejuízos diretamente relacionados com o incumprimento contratual da agência.

Documentação necessária para a rescisão

Para proceder à rescisão de um contrato da Era de forma adequada, é necessário reunir documentação específica que comprove a relação contratual e fundamente a decisão de rescisão. O contrato original é o documento fundamental, pois contém todas as cláusulas e condições que regulam a relação entre as partes, incluindo os procedimentos específicos para rescisão.

A correspondência trocada entre o cliente e a Era também pode ser relevante, especialmente se houver comunicações que evidenciem incumprimentos contratuais ou alterações às condições originalmente acordadas. Esta documentação pode ser crucial para justificar a rescisão ou para negociar condições mais favoráveis para o término do contrato.

Quando aplicável, devem ser reunidos comprovantes de pagamentos efetuados à Era, recibos de despesas relacionadas com o contrato e qualquer outra documentação que comprove a execução ou o incumprimento das obrigações contratuais. Esta documentação pode ser essencial se surgirem disputas sobre as consequências financeiras da rescisão.

Simplificação do processo de rescisão

Para simplificar o processo de rescindir contrato imobiliaria era e garantir que todos os requisitos legais são cumpridos, existe uma solução prática que elimina as complexidades administrativas associadas ao envio de correio registado. Um serviço 100% online para enviar cartas registadas ou simples, sem impressora. Não precisa de se deslocar: Postclic imprime, franqueia e envia a sua carta. Dezenas de modelos prontos a usar para cancelamentos: telecomunicações, seguros, energia, subscrições... Envio seguro com comprovativo de receção e valor legal equivalente ao correio físico.

Esta solução é particularmente vantajosa para quem não tem experiência na redação de comunicações formais ou não tem acesso facilitado aos correios. O processo torna-se mais eficiente e seguro, garantindo que todos os aspectos legais são respeitados sem a necessidade de deslocações ou conhecimentos técnicos específicos sobre procedimentos postais.

Alternativas à rescisão completa

Antes de proceder à rescisão definitiva do contrato com a Era, pode ser vantajoso explorar alternativas que permitam resolver eventuais problemas sem terminar completamente a relação contratual. A suspensão temporária do contrato pode ser uma opção em situações onde as circunstâncias do cliente mudaram temporariamente, mas existe intenção de retomar os serviços no futuro.

A renegociação das condições contratuais é outra alternativa que pode resolver questões específicas sem necessidade de rescisão. Isto pode incluir a alteração dos prazos de exclusividade, a modificação das comissões acordadas ou a redefinição dos critérios de procura em contratos de mediação para compra. A Era pode estar disposta a negociar para manter a relação comercial.

A transferência do contrato para outro consultor dentro da mesma agência pode resolver problemas relacionados com a qualidade do serviço prestado por um consultor específico. Esta opção permite manter o contrato ativo enquanto se procura uma melhor adequação entre o cliente e o profissional responsável pelo dossier.

Aspectos específicos dos contratos de exclusividade

Os contratos de exclusividade com a Era requerem consideração especial quando se pretende proceder à rescisão, devido às suas características particulares e às implicações legais mais complexas. Estes contratos estabelecem que o proprietário se compromete a comercializar o imóvel exclusivamente através da Era durante um período determinado, geralmente entre 6 a 12 meses.

A rescisão de contratos de exclusividade pode estar sujeita a penalizações específicas, calculadas com base nos investimentos já realizados pela agência na promoção do imóvel. Estas penalizações podem incluir custos de fotografias profissionais, materiais promocionais, anúncios em portais imobiliários e outras despesas de marketing. É fundamental analisar cuidadosamente estas cláusulas antes de proceder à rescisão.

No entanto, existem circunstâncias que podem justificar a rescisão sem penalizações, mesmo em contratos de exclusividade. O incumprimento por parte da Era das suas obrigações contratuais, como a falta de diligência na promoção do imóvel ou a violação das condições acordadas, pode constituir justa causa para rescisão imediata sem custos adicionais para o cliente.

Proteção legal durante o processo

Durante o processo de rescisão do contrato com a Era, é fundamental conhecer e exercer os direitos legais disponíveis para proteção do consumidor. A legislação portuguesa oferece várias salvaguardas que podem ser invocadas em caso de disputas ou tentativas de imposição de condições abusivas por parte da agência imobiliária.

O direito à informação clara é um dos pilares da proteção do consumidor, exigindo que a Era forneça explicações detalhadas sobre as consequências da rescisão e os procedimentos a seguir. Quando esta informação não é adequadamente fornecida, o consumidor pode contestar eventuais penalizações ou custos adicionais impostos pela agência.

A arbitragem de conflitos de consumo está disponível como mecanismo de resolução de disputas relacionadas com a rescisão de contratos imobiliários. Este processo é mais rápido e económico do que a via judicial tradicional, oferecendo uma solução eficaz para resolver desacordos sobre as condições de rescisão ou as suas consequências financeiras.

Monitorização pós-rescisão

Após a formalização da rescisão do contrato com a Era, é importante manter uma monitorização ativa para garantir que todas as consequências da rescisão são adequadamente cumpridas. Isto inclui verificar que a promoção do imóvel é efetivamente interrompida em todos os canais utilizados pela agência, desde portais online a materiais promocionais físicos.

A confirmação da receção da comunicação de rescisão deve ser acompanhada de uma resposta formal da Era, reconhecendo a rescisão e especificando as datas efetivas de cessação dos serviços. Esta confirmação é importante para evitar mal-entendidos sobre quando o contrato efetivamente termina e para prevenir a continuação inadvertida de obrigações contratuais.

É recomendável manter registos detalhados de todo o processo de rescisão, incluindo cópias da comunicação enviada, comprovantes de envio por correio registado, e qualquer correspondência subsequente com a Era. Esta documentação pode ser valiosa em caso de disputas posteriores ou para comprovar o cumprimento adequado dos procedimentos de rescisão.

O que fazer após o cancelamento

Uma vez concluído o processo de rescindir contrato imobiliaria era, existem várias medidas importantes a considerar para proteger os seus interesses e prosseguir com os seus objetivos imobiliários. A primeira prioridade deve ser assegurar que todos os materiais promocionais do imóvel são efetivamente removidos dos canais de divulgação utilizados pela Era, incluindo portais imobiliários online, redes sociais e materiais impressos.

Se o objetivo for continuar a comercializar o imóvel, é aconselhável aguardar um período adequado antes de celebrar um novo contrato com outra agência, especialmente se existiram cláusulas de exclusividade no contrato rescindido. Este período de espera pode evitar conflitos legais e garantir uma transição mais suave para novos serviços de mediação imobiliária.

Para quem pretende prosseguir com a venda ou compra de imóveis através de outros canais, é importante avaliar cuidadosamente as lições aprendidas da experiência com a Era. Isto pode incluir a revisão de critérios de seleção de mediadores, a análise mais detalhada de cláusulas contratuais futuras, e o estabelecimento de mecanismos de monitorização mais eficazes para acompanhar o desempenho de novos prestadores de serviços imobiliários.

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