Serviço de cancelamento N.º 1 em Portugal
Senhora, Senhor,
Notifico através desta a minha decisão de pôr termo ao contrato relativo ao serviço Restart.
Esta notificação constitui uma vontade firme, clara e inequívoca de cancelar o contrato, com efeito na primeira data possível ou de acordo com o prazo contratual aplicável.
Solicito que tome todas as medidas úteis para:
– cessar toda a faturação a partir da data efetiva de cancelamento;
– confirmar-me por escrito a boa tomada em conta deste pedido;
– e, se for o caso, transmitir-me o extrato final ou a confirmação de saldo.
Este cancelamento é-lhe dirigido por correio eletrónico certificado. O envio, a datação e a integridade do conteúdo estão estabelecidos, o que faz dele um escrito comprovativo que responde às exigências da prova eletrónica. Dispõe portanto de todos os elementos necessários para proceder ao tratamento regular deste cancelamento, de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de notificação escrita e de liberdade contratual.
De acordo com as regras relativas à proteção de dados pessoais, solicito também:
– que elimine todos os meus dados não necessários às suas obrigações legais ou contabilísticas;
– que encerre qualquer espaço pessoal associado;
– e que me confirme a eliminação efetiva dos dados segundo os direitos aplicáveis em matéria de proteção da vida privada.
Conservo uma cópia integral desta notificação assim como a prova de envio.
Cancelar Restart: Guia Completo
O que é Restart
A Restart é uma Escola de Formação criativa especializada nas áreas de audiovisuais, música, artes performativas, digital e eventos. Com uma abordagem prática e colaborativa, oferece acesso a equipamentos profissionais, estúdios e uma forte ligação ao mercado através de formadores e projetos com profissionais da indústria. Embora tradicionalmente conhecida pela sua área educativa, a empresa expandiu a sua oferta para incluir diversos serviços de subscrição e contratos de formação profissional.
Os serviços da Restart abrangem diferentes modalidades contratuais, desde cursos anuais até programas de formação personalizados para empresas. Na Restart, desenhamos programas de formação personalizados que capacitam os profissionais das empresas para enfrentar os desafios da economia digital atual e futura. A empresa tem sede em Lisboa e oferece diversos tipos de contratos e subscrições que podem requerer procedimentos específicos de cancelamento.
Experiências de clientes com cancelamentos de serviços em Portugal
Analisando as experiências gerais dos consumidores portugueses com cancelamentos de contratos, verifica-se um padrão consistente de dificuldades. O serviço de informação da DECO PROteste tem recebido queixas sobre abusos e práticas comerciais desleais, tanto na contratação como no cancelamento. Esta realidade afeta diversos sectores, incluindo serviços de formação e educação.
Os consumidores relatam frequentemente que são muitas as facilidades para aderir a novos tarifários de telecomunicações. Os problemas surgem quando queremos mudar o tarifário, desistir do contrato ou trocar de operadores. Esta situação aplica-se igualmente a outros tipos de serviços por subscrição, incluindo formação profissional e serviços educativos.
Experiências documentadas mostram que muitos clientes relatam dificuldades significativas no processo de cancelamento dos seus contratos, mencionando obstáculos e políticas que consideram pouco transparentes. Estas dificuldades incluem tempos de espera prolongados, necessidade de múltiplos contactos e procedimentos burocráticos complexos.
Enquadramento legal para cancelamento de contratos
O cancelamento de contratos em Portugal está sujeito a um quadro legal específico que protege os direitos dos consumidores. A Lei das Comunicações Eletrónicas, que entrou em vigor em 2022, determina que as empresas não podem dificultar as condições e procedimentos de cancelamento dos contratos. Nesse sentido, os meios disponibilizados e os requisitos exigidos aos clientes não podem, em termos de facilidade, custos e documentação necessária, ser mais exigentes do que aqueles que são utilizados na contratação dos serviços.
Embora esta legislação se refira especificamente às comunicações eletrónicas, os princípios gerais aplicam-se a outros tipos de contratos. As condições e procedimentos de cancelamento, designadamente os meios disponibilizados e os requisitos exigidos pelo operador aos consumidores, não podem, em termos de facilidade, custos e documentação necessária, ser mais exigentes do que aqueles que são exigidos para a contratação do serviço. O operador não pode, para efeitos de cancelamento do contrato, pedir nova apresentação de documentação que já tenha em seu poder.
Direitos fundamentais do consumidor
Os consumidores portugueses beneficiam de direitos específicos quando pretendem cancelar contratos. A lei apenas prevê que os consumidores possam cancelar livremente o contrato no prazo de 14 dias (direito de livre resolução) nos contratos celebrados à distância (por telefone, Internet, etc.) e no prazo de 30 dias nos contratos celebrados no domicílio do consumidor através de agentes porta-a-porta.
Para contratos de formação como os oferecidos pela Restart, aplicam-se regras específicas sobre períodos de fidelização e condições de cancelamento. É fundamental compreender que para quem está fidelizado, se quiser rescindir o contrato, normalmente é necessário pagar uma indemnização à operadora. Mas nem sempre tal é obrigatório.
Como cancelar contrato Restart
O processo de cancelamento do contrato Restart deve seguir procedimentos específicos para garantir a validade legal e evitar complicações futuras. A abordagem mais segura e recomendada é o cancelamento por correio registado, que oferece garantias jurídicas completas e comprovativo de entrega.
Método recomendado: Correio registado
O cancelamento por correio registado constitui a forma mais segura e juridicamente sólida de proceder ao cancelamento do contrato Restart. Este método oferece várias vantagens fundamentais: comprovativo legal de envio e receção, registo temporal preciso da data de cancelamento, e proteção total dos direitos do consumidor.
Para proceder ao cancelamento por correio registado, deve dirigir-se aos Correios de Portugal e enviar a sua comunicação de cancelamento para o endereço oficial da empresa: Calçada da Ajuda, 236, 1349-037 Lisboa. O correio registado garante que a empresa não pode alegar desconhecimento do pedido de cancelamento.
Informações essenciais a incluir no pedido
A carta de cancelamento deve conter elementos específicos para ser considerada válida. O pedido de cancelamento deve incluir a sua identificação (nome, NIF e morada), a manifestação expressa de que quer cancelar o contrato e a indicação dos serviços a cancelar. Adicionalmente, deve incluir o número de contrato ou cliente, a data de início do serviço, e a data pretendida para o cancelamento.
É crucial ser claro e direto na redação, evitando ambiguidades que possam ser interpretadas como hesitação ou condições. A manifestação de vontade deve ser inequívoca e definitiva. Inclua também informações sobre eventuais equipamentos ou materiais que devam ser devolvidos.
Prazos e períodos de pré-aviso
O cumprimento dos prazos de pré-aviso é fundamental para evitar penalizações. Normalmente, os contratos preveem a obrigação de o cliente respeitar uma determinada antecedência quando cancela o contrato – por exemplo, de 15 ou de 30 dias. Relativamente aos contratos que foram automaticamente renovados, o prazo máximo de pré-aviso exigível pelo operador é de 1 mês.
Para contratos da Restart, verifique as condições específicas do seu acordo. Deverá cumprir o pré-aviso de 30 dias para o final da anuidade em curso. Este período permite à empresa organizar a cessação dos serviços e proceder às formalidades administrativas necessárias.
Aspectos práticos do cancelamento
O processo prático de cancelamento envolve várias etapas que devem ser cumpridas meticulosamente. Primeiro, revise cuidadosamente o seu contrato para identificar cláusulas específicas sobre cancelamento, períodos de fidelização, e eventuais penalizações. Esta análise prévia é essencial para compreender as suas obrigações e direitos.
Segundo, prepare toda a documentação necessária antes de enviar a carta de cancelamento. Isto inclui cópias do contrato, comprovativo de pagamentos, e qualquer correspondência anterior com a empresa. Mantenha sempre originais em seu poder e envie apenas cópias.
Simplificação do processo de envio
Para simplificar o processo de envio de cartas registadas e garantir que todos os aspetos legais sejam cumpridos adequadamente, existe uma solução 100% online que elimina as complexidades tradicionais do processo de cancelamento.
Um serviço 100% online para enviar cartas registadas ou simples, sem impressora. Não precisa de se deslocar: Postclic imprime, franqueia e envia a sua carta. Dezenas de modelos prontos a usar para cancelamentos: telecomunicações, seguros, energia, subscrições… Envio seguro com comprovativo de receção e valor legal equivalente ao correio físico.
Esta solução moderna permite aos consumidores proceder ao cancelamento do contrato Restart de forma eficiente, sem necessidade de deslocações aos correios ou preocupações com a redação técnica da carta de cancelamento.
Acompanhamento do processo
Após o envio da carta de cancelamento, é fundamental acompanhar o processo ativamente. Se o seu pedido de cancelamento foi corretamente apresentado, o operador deve comunicar-lhe, por escrito e no prazo máximo de 5 dias úteis, que recebeu o pedido. Este prazo é obrigatório e o não cumprimento pode constituir violação dos direitos do consumidor.
Mantenha um registo detalhado de todas as comunicações, incluindo datas, horários, e conteúdo das conversas. É sempre aconselhável ser por escrito. Deve sair da loja com um documento escrito no sentido de ter pedido o cancelamento do contrato. Esta documentação será valiosa caso surjam disputas posteriores.
Situações especiais de cancelamento
Existem circunstâncias específicas que permitem o cancelamento sem penalizações, mesmo durante períodos de fidelização. Se a operadora não assegurar parte ou a totalidade dos serviços que o cliente contratou, este pode rescindir o contrato com a operadora em questão sem ter de pagar uma penalização. Trata-se de uma situação de incumprimento contratual.
Para serviços de formação como os da Restart, isto pode incluir situações como cancelamento de cursos, alteração substancial do programa, indisponibilidade de equipamentos prometidos, ou mudanças significativas nas condições de prestação do serviço.
Direito de livre resolução
Os contratos celebrados à distância beneficiam de proteção especial. Nos casos em que o contrato de telecomunicações tenha sido realizado à distância (através do telefone, pela Internet ou com um vendedor porta-a-porta), os consumidores dispõem de um prazo de 14 dias – a contar da celebração do contrato ou do dia em que ficou acordado verbalmente – para cancelar livremente os serviços sem quaisquer custos e sem precisarem de dar um motivo à operadora.
Este direito aplica-se igualmente a contratos de formação celebrados através de meios digitais ou por contacto telefónico. Durante este período, o cancelamento pode ser efetuado sem justificação e sem penalizações financeiras.
Custos e penalizações
O cancelamento antecipado de contratos pode implicar custos específicos que devem ser compreendidos antes de iniciar o processo. Ainda que tenha de pagar para rescindir um contrato de telecomunicações antes do fim do período de fidelização (o valor dos encargos tem de estar previamente definido no contrato), há limites àquilo que as operadoras podem cobrar.
Para contratos da Restart, as penalizações devem estar claramente definidas no documento contratual original. Caso queira rescindir o contrato durante o período de fidelização, os encargos não podem incluir contrapartidas indemnizatórias ou compensatórias. Isto significa que só podem ser cobrados custos efetivos e proporcionais.
| Tipo de Cancelamento | Prazo | Custos | Documentação Necessária |
|---|---|---|---|
| Direito de livre resolução | 14 dias | Sem custos | Comunicação simples |
| Cancelamento normal | 30 dias pré-aviso | Conforme contrato | Carta registada completa |
| Incumprimento da empresa | Imediato | Sem custos | Prova do incumprimento |
| Cancelamento antecipado | Conforme contrato | Penalização proporcional | Carta registada + justificação |
Cálculo de penalizações
As penalizações por cancelamento antecipado devem ser calculadas de forma proporcional e justa. Os encargos que lhe competem devem ser proporcionais às vantagens que obteve e não podem ultrapassar os custos que os operadores tiveram com a instalação (box, telefone, custos de instalação. Este princípio aplica-se igualmente a serviços de formação, onde os custos devem refletir investimentos efetivos da empresa.
É importante questionar qualquer cobrança que pareça excessiva ou desproporcional. O operador não deve pedir mais elementos do que os necessários para cancelar. E não deve pedir elementos que já tenha no processo. Esta regra protege os consumidores de práticas abusivas.
Resolução de conflitos
Quando surgem disputas durante o processo de cancelamento, existem mecanismos específicos de resolução. O primeiro passo deve ser sempre a comunicação direta com a empresa, documentando todas as interações por escrito. Se esta abordagem não resultar, podem ser acionados mecanismos de proteção do consumidor.
As autoridades reguladoras portuguesas têm poderes específicos para intervir em casos de práticas abusivas. A multa de 2,5 milhões de euros à Meo, operadora do grupo Altice Portugal, foi conhecida a 4 de abril num comunicado em que a Anacom acusa a empresa de não ter aceitado pedidos de denúncia contratual apresentados por clientes em loja. Em concreto, a empresa sujeitava a apresentação desses pedidos à "prévia receção de uma chamada proveniente da linha de retenção, sem a qual os clientes não podiam apresentar os respetivos pedidos".
Recursos disponíveis
Os consumidores dispõem de várias instâncias para apresentar queixas sobre dificuldades no cancelamento de contratos. A DECO PROteste oferece apoio especializado, enquanto a ANACOM regula práticas comerciais abusivas. Existe também o Portal da Queixa, que permite documentar experiências negativas e alertar outros consumidores.
Para casos mais complexos, pode ser necessário recurso a apoio jurídico especializado. Não existe um prazo para que a rescisão se efetive, mas o jurista da Deco diz que, "tendo o consumidor completado a entrega de todos os elementos", não há razão para a rescisão não ocorrer "em tempo útil".
Alternativas ao cancelamento
Antes de proceder ao cancelamento definitivo do contrato Restart, considere alternativas que possam resolver as suas preocupações sem terminar completamente a relação contratual. Muitas empresas oferecem opções de suspensão temporária, alteração de planos, ou renegociação de condições.
A suspensão temporária pode ser adequada para situações de dificuldades financeiras temporárias ou mudanças de circunstâncias pessoais. Esta opção permite manter o contrato ativo mas suspender temporariamente os serviços e pagamentos, evitando penalizações por cancelamento antecipado.
Renegociação de condições
A renegociação de condições contratuais pode oferecer uma solução mais flexível que o cancelamento total. Isto pode incluir alteração de horários, modificação de programas de formação, ou ajuste de valores mensais. Muitas empresas preferem esta abordagem para manter a relação com o cliente.
Contacte diretamente a Restart para explorar estas possibilidades antes de iniciar o processo formal de cancelamento. Esta abordagem pode resultar numa solução mais satisfatória para ambas as partes e evitar os custos e complexidades do cancelamento.
| Alternativa | Descrição | Vantagens | Desvantagens |
|---|---|---|---|
| Suspensão temporária | Pausa nos serviços e pagamentos | Sem penalizações, flexibilidade | Prazo limitado |
| Alteração de plano | Mudança para opção mais adequada | Mantém relação, custos ajustados | Pode implicar novos compromissos |
| Renegociação | Ajuste de condições existentes | Solução personalizada | Requer acordo de ambas as partes |
| Transferência | Passar contrato para terceiro | Evita cancelamento | Complexidade legal |
Proteção de dados e privacidade
Durante o processo de cancelamento, é fundamental compreender como os seus dados pessoais serão tratados pela Restart. A empresa deve cumprir rigorosamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), garantindo que as suas informações pessoais são protegidas mesmo após o término do contrato.
Tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais após o cancelamento, exceto quando a empresa tenha obrigações legais de conservação para fins fiscais ou regulamentares. Este pedido deve ser feito por escrito e a empresa tem um mês para responder.
Verifique também se existem dados em sistemas de terceiros ou parceiros da empresa que devam ser igualmente eliminados. A proteção da sua privacidade deve continuar mesmo após o término da relação contratual.
Impacto fiscal do cancelamento
O cancelamento de contratos de formação pode ter implicações fiscais que devem ser consideradas. Se beneficiou de deduções fiscais relacionadas com despesas de formação profissional, o cancelamento antecipado pode afetar estas deduções em declarações futuras.
Consulte um contabilista ou técnico oficial de contas para compreender completamente as implicações fiscais do cancelamento. Isto é particularmente importante se o contrato envolveu valores significativos ou se foi financiado através de programas de apoio governamentais.
Mantenha toda a documentação relacionada com pagamentos, cancelamento e eventuais reembolsos para fins de declaração fiscal. Esta documentação pode ser necessária para justificar alterações nas suas deduções fiscais.
Prevenção de problemas futuros
A experiência de cancelamento do contrato Restart oferece lições valiosas para futuras contratações de serviços. Antes de assinar novos contratos, leia cuidadosamente todas as cláusulas relacionadas com cancelamento, incluindo prazos, custos, e procedimentos específicos.
Questione especificamente sobre políticas de cancelamento durante o processo de contratação. Antes de tomar qualquer decisão, um consumidor que queira rescindir o contrato tem de saber se está ou não abrangido por uma fidelização. "Consulte o seu contrato, o resumo do contrato ou contacte o seu operador, que tem de o informar sobre o tempo que falta até ao final da fidelização".
Considere sempre contratos sem fidelização quando possível, mesmo que impliquem custos ligeiramente superiores. A flexibilidade adicional pode compensar a diferença de preço, especialmente se as suas circunstâncias pessoais ou profissionais podem mudar.
Documentação e registo
Mantenha sempre registos detalhados de todas as comunicações com prestadores de serviços. Isto inclui e-mails, cartas, registos de chamadas telefónicas, e qualquer outra forma de comunicação. Esta documentação é essencial para resolver disputas e proteger os seus direitos.
Crie um arquivo específico para cada contrato importante, incluindo o documento original, alterações posteriores, comprovativo de pagamentos, e correspondência relacionada. Esta organização facilitará qualquer processo futuro de cancelamento ou resolução de conflitos.
Recursos e apoios disponíveis
Os consumidores portugueses dispõem de diversos recursos para apoio durante processos de cancelamento de contratos. A DECO PROteste oferece informação especializada e apoio jurídico para questões contratuais complexas. O Portal do Consumidor da ANACOM fornece orientações específicas