Serviço de cancelamento N.º 1 em Portugal
Senhora, Senhor,
Notifico através desta a minha decisão de pôr termo ao contrato relativo ao serviço Smas.
Esta notificação constitui uma vontade firme, clara e inequívoca de cancelar o contrato, com efeito na primeira data possível ou de acordo com o prazo contratual aplicável.
Solicito que tome todas as medidas úteis para:
– cessar toda a faturação a partir da data efetiva de cancelamento;
– confirmar-me por escrito a boa tomada em conta deste pedido;
– e, se for o caso, transmitir-me o extrato final ou a confirmação de saldo.
Este cancelamento é-lhe dirigido por correio eletrónico certificado. O envio, a datação e a integridade do conteúdo estão estabelecidos, o que faz dele um escrito comprovativo que responde às exigências da prova eletrónica. Dispõe portanto de todos os elementos necessários para proceder ao tratamento regular deste cancelamento, de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de notificação escrita e de liberdade contratual.
De acordo com as regras relativas à proteção de dados pessoais, solicito também:
– que elimine todos os meus dados não necessários às suas obrigações legais ou contabilísticas;
– que encerre qualquer espaço pessoal associado;
– e que me confirme a eliminação efetiva dos dados segundo os direitos aplicáveis em matéria de proteção da vida privada.
Conservo uma cópia integral desta notificação assim como a prova de envio.
Cancelar Smas: Guia Completo
O que é Smas
Os SMAS de Sintra gerem os sistemas públicos municipais de distribuição de água, de drenagem e tratamento das águas residuais urbanas e de recolha de resíduos sólidos urbanos. Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (SMAS de Sintra) são a maior entidade municipal gestora ao nível da distribuição de água em Portugal, com mais de 190 mil clientes, servindo uma população de 385.954 habitantes (CENSOS 2021), distribuídos por uma área de 320 km². Criados em maio de 1946, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (SMAS de Sintra) são a maior entidade gestora dos sistemas públicos municipais de distribuição de água em Portugal, servindo uma população residente no concelho de Sintra.
São responsáveis ainda pela gestão dos sistemas públicos de drenagem e tratamento de águas residuais e recolha e transporte de resíduos urbanos a destino final adequado. Os serviços dos SMAS Sintra focam-se em atividades como administração da rede de abastecimento, drenagem de efluentes urbanos ou recolha e transporte de resíduos urbanos, entre outros serviços dos SMAS Sintra. A empresa tem a sua sede localizada na Avenida Movimento das Forças Armadas, 16 – 2710-503 Sintra.
Experiências de clientes com cancelamento
A análise das experiências de clientes revela vários desafios no processo de cancelamento de contratos com os SMAS Sintra. O serviço telefónico também é inadmissível, arrogante, insolente, e de uma grande falta de profissionalismo. Muitos utilizadores reportam dificuldades na comunicação e demoras excessivas nas respostas.
31 dias uteis após o meu 1º e-mail! Dado por uma técnica que assina no fim! Alguns clientes queixam-se de tempos de resposta prolongados para questões contratuais. Este processo parece-me inadmissível, pois não fui informada da falha do débito directo previamente pela SMAS, nomeadamente por e-mail ou telefone antes do envio do aviso por correio. Em resumo, passado apenas um mês de atraso no pagamento, recebi um aviso com custos acrescidos pelo facto de ter valores em dívida, sem me ter sequer dado conta da situação previamente, uma vez que não avisada pela SMAS quanto ao tema, para que pudesse regularizar a situação a tempo, e evitar este aviso.
No entanto, existem também casos de resolução positiva. Acusamos a receção da reclamação/petição efetuada através do seu e-mail, cujo teor mereceu a nossa melhor atenção e informamos que a mesma foi registada no Gabinete Municipal de Apoio ao Munícipe e Auditoria com o nº2693/GAM/2013, tendo sido remetida ao SMAS – Serviços Municipalizados Águas e Saneamento, para diligências. Mais se informa que oportunamente daremos informações sobre as diligências efetuadas. Alguns utilizadores conseguiram resolver as suas questões através dos canais oficiais.
Principais motivos para cancelar contrato Smas
Os clientes optam por cancelar contrato Smas por diversos motivos relacionados com mudanças na sua situação habitacional ou insatisfação com o serviço. As principais razões incluem mudança de residência, venda ou arrendamento do imóvel, ou transferência da titularidade para outro familiar.
A mudança de titularidade do contrato dos SMAS de Sintra é permitida a qualquer utilizador, sendo habitualmente solicitada em casos de viuvez, divórcio, falecimento do titular e outros. Situações familiares como herança também motivam alterações contratuais. Alguns utilizadores procuram cancelar contrato smas sintra devido a questões de faturação ou insatisfação com o atendimento ao cliente.
Outros motivos comuns incluem a necessidade de cancelar contrato smas almada ou cancelar contrato smas leiria quando há transferência de serviços entre diferentes concelhos. A centralização dos serviços municipais de água significa que cada concelho tem as suas próprias entidades gestoras, obrigando os clientes a cancelar contratos existentes quando mudam de área geográfica.
Prazos e condições legais para cancelamento
O processo de smas cancelamento contrato está sujeito a prazos específicos que devem ser rigorosamente cumpridos. O pedido de cancelamento do contrato dos SMAS deve ser realizado, no mínimo, 7 dias úteis antes da data na qual pretende terminar efetivamente com o serviço de abastecimento. Este prazo é fundamental para garantir que o cancelamento seja processado dentro dos tempos legais.
2 – "Num prazo de 15 dias os utilizadores devem facultar a leitura dos instrumentos de medição instalados, quando aplicável, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data". 3 – "Não sendo possível a leitura no prazo referido no número anterior por motivo imputável ao utilizador, este continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes". A leitura final do contador é obrigatória e deve ser fornecida dentro do prazo estabelecido.
Para contratos precários, as condições são diferentes. Os contratos precários podem ser denunciados a todo o tempo, com aviso prévio no mínimo de trinta (30) dias por indicação da Câmara Municipal de Sintra, não conferindo esta denúncia qualquer direito de ressarcimento ao contratante pelos eventuais investimentos efetuados. Esta modalidade tem regras específicas de cancelamento.
Documentação necessária para cancelamento
Para proceder ao simas cancelar contrato, é necessário reunir documentação específica que comprove a identidade do titular e as condições do cancelamento. Os documentos essenciais incluem o documento de identificação do titular do contrato, a morada de consumo atual, a morada para envio da última fatura e o registo da leitura atual do contador.
É necessária a confirmação do documento de identificação mesmo em situações não presenciais pelo que caso não pretenda facultar voluntariamente aos SMAS de Sintra cópia do mesmo, deverá dirigir-se a um dos nossos balcões para efetuar o pedido. A verificação de identidade é um requisito obrigatório em todos os processos de cancelamento.
Em situações especiais, como herança ou representação legal, são necessários documentos adicionais. Caderneta predial atualizada + habilitação de herdeiros (Quando o contrato não é para celebrar em nome da cabeça de casal da herança, esta terá de fazer declaração em como autoriza outro herdeiro a celebrá-lo) Para casos de representação, é obrigatória uma procuração ou declaração que confira poderes ao representante.
Método recomendado: cancelamento por correio registado
O método mais seguro e eficaz para cancelar smas é através do envio de correio registado. Esta modalidade oferece garantias legais importantes, proporcionando comprovativo de envio e receção que protege os direitos do consumidor. O correio registado cria um registo oficial da comunicação, essencial em caso de disputas futuras.
O cancelamento por correio registado deve incluir todos os elementos identificativos necessários: nome completo do titular, número de cliente, morada de consumo, morada para envio da última fatura e leitura atual do contador. É fundamental anexar uma cópia do documento de identificação e assinar o pedido de próprio punho.
Esta modalidade de cancelamento oferece várias vantagens práticas. Primeiro, cria um registo temporal preciso do pedido, importante para cumprir os prazos legais. Segundo, o comprovativo de receção serve como prova de que a empresa recebeu efetivamente a comunicação. Terceiro, evita problemas de comunicação ou mal-entendidos que podem ocorrer noutros canais.
Para simplificar o processo de envio de correio registado, existe uma solução 100% digital que permite enviar cartas registadas sem necessidade de impressora ou deslocações. Um serviço 100% online para enviar cartas registadas ou simples, sem impressora. Não precisa de se deslocar: Postclic imprime, franqueia e envia a sua carta. Dezenas de modelos prontos a usar para cancelamentos: telecomunicações, seguros, energia, subscrições… Envio seguro com comprovativo de receção e valor legal equivalente ao correio físico.
Informações importantes sobre faturação final
Após o cancelar contrato smas, é essencial compreender como funciona o processo de faturação final. A última fatura incluirá todos os consumos até à data efetiva de cancelamento, baseada na leitura final do contador fornecida pelo cliente ou registada pelos técnicos da empresa.
Caso tenha deixado passar este prazo irá receber alguns dias depois, um aviso de corte com nova referência para pagamento. Caso também deixe passar este último prazo, estará sujeito à interrupção de fornecimento de água a qualquer momento, embora possa ainda solicitar nova referência para pagamento, a qual poderá não ser inibidora da suspensão do fornecimento de água. É crucial regularizar todas as pendências financeiras antes do cancelamento definitivo.
A faturação final pode incluir ajustes retroativos baseados em estimativas de consumo anteriores. Se houver diferenças entre os consumos estimados e reais, estas serão refletidas na última fatura. Por isso, é importante fornecer leituras regulares do contador nos meses anteriores ao cancelamento.
| Tipo de Tarifa | Características | Beneficiários |
|---|---|---|
| Tarifa Normal | Tarifário padrão com escalões de consumo | Utilizadores domésticos gerais |
| Tarifa Social | 5m³ gratuitos + isenção tarifas fixas | Beneficiários RSI e Pensão Social |
| Tarifa Solidária | 5m³ gratuitos + isenção tarifas fixas | Desempregados registados no IEFP |
| Tarifa Familiar | Escalões alargados para agregados >4 pessoas | Famílias numerosas |
Direitos do consumidor no cancelamento
Os consumidores têm direitos específicos protegidos por lei durante o processo de cancelamento de contratos de serviços públicos. O direito à informação clara sobre procedimentos e prazos é fundamental, assim como o direito a receber confirmação por escrito do cancelamento.
O consumidor tem direito a receber a faturação final dentro de prazos razoáveis e com discriminação detalhada de todos os valores. Qualquer cobrança indevida ou erro na faturação pode ser contestada através dos mecanismos de reclamação disponíveis.
Em caso de litígio ou discordância com o processo de cancelamento, o consumidor pode recorrer a entidades reguladoras como a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Estas entidades oferecem mecanismos de resolução alternativa de litígios.
Problemas comuns e como evitá-los
Um dos problemas mais frequentes no smas cancelar contrato é a falta de documentação adequada ou incompleta. Para evitar atrasos, é essencial verificar todos os documentos necessários antes de iniciar o processo. A ausência de assinatura conforme o documento de identificação é outro erro comum que pode invalidar o pedido.
Outro problema recorrente são os prazos não cumpridos. A ausência de preocupação , a falta de profissionalismo e a forma como o cliente é tratado, quer nos balcões quer por telefone ou e-mail. Para evitar estas situações, é recomendável iniciar o processo com antecedência suficiente e manter registos de todas as comunicações.
A leitura incorreta ou em falta do contador é outra fonte de complicações. É aconselhável fotografar o contador no momento da leitura e conservar esse registo como comprovativo. Isto ajuda a resolver eventuais discrepâncias na faturação final.
| Problema Comum | Causa | Como Evitar |
|---|---|---|
| Documentação rejeitada | Assinatura não conforme | Assinar conforme documento ID |
| Atrasos no processamento | Prazos não cumpridos | Enviar com 7+ dias úteis de antecedência |
| Faturação incorreta | Leitura contador errada | Fotografar contador e guardar comprovativo |
| Falta de confirmação | Comunicação inadequada | Usar correio registado com aviso receção |
Alternativas ao cancelamento definitivo
Antes de proceder ao cancelamento smas, é importante considerar alternativas que podem resolver as necessidades do cliente sem terminar completamente o contrato. A suspensão temporária do serviço pode ser uma opção viável para situações de ausência prolongada ou obras no imóvel.
A mudança de titularidade é outra alternativa ao cancelamento definitivo. A mudança de titularidade do contrato dos SMAS de Sintra é permitida a qualquer utilizador, sendo habitualmente solicitada em casos de viuvez, divórcio, falecimento do titular e outros. Esta opção permite manter o contrato ativo sob nova responsabilidade.
Para situações de dificuldades financeiras, existem tarifas sociais disponíveis. A Tarifa Social destina-se a beneficiar utilizadores que auferem o Rendimento Social de Inserção e os detentores do Cartão Sintra D'Ouro que aufiram a Pensão Social do Regime Não Contributivo e Equiparados. Resulta na oferta dos primeiros cinco mil litros (5m³) de consumo de água e respetivo encargo com o saneamento de águas residuais, isenção do pagamento das tarifas fixas de água, saneamento de águas residuais e recolha de resíduos urbanos.
Impacto do cancelamento nos serviços associados
O cancelamento do contrato de água afeta automaticamente outros serviços prestados pelos SMAS Sintra. O serviço de saneamento está diretamente ligado ao fornecimento de água, sendo cancelado em simultâneo. A quantidade de m³ de Águas Residuais Domésticas recolhidas (Tarifa variável de Saneamento) corresponde a 90% do consumo de água realizado, em m³, para o mesmo intervalo de tempo.
A recolha de resíduos urbanos também pode ser afetada pelo cancelamento, dependendo do tipo de contrato. Alguns clientes têm contratos integrados que incluem todos os serviços, enquanto outros podem ter contratos separados para cada modalidade.
É importante esclarecer com a empresa quais os serviços que serão efetivamente cancelados e quais podem ser mantidos. Em alguns casos, pode ser possível manter apenas determinados serviços, como a recolha de resíduos, mesmo após o cancelamento do fornecimento de água.
Processo pós-cancelamento
Após o cancelamento efetivo do contrato, o cliente deve aguardar a confirmação oficial da empresa e a receção da faturação final. É recomendável conservar todos os comprovativos relacionados com o cancelamento durante pelo menos cinco anos, para eventuais necessidades futuras.
Se houver necessidade de reativação dos serviços no futuro, será necessário celebrar um novo contrato. O utilizador com dívidas aos SMAS não poderá celebrar contrato enquanto não regularizar o seu débito, conforme o previsto no nº16 do artigo 73º do Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Sintra. Não poderá ainda celebrar-se contrato, quando seja manifesto que a alteração do titular visa o não pagamento do débito (nº14 do artigo 73º).
É fundamental regularizar todas as pendências financeiras antes do cancelamento definitivo, pois dívidas em aberto podem impedir a celebração de novos contratos no futuro. O histórico de pagamentos fica registado no sistema da empresa e é consultado em novos pedidos de contratação.
Considerações especiais para diferentes tipos de imóveis
O processo de cancelamento pode variar dependendo do tipo de imóvel e da sua utilização. Para habitações unifamiliares, o processo é geralmente mais direto, enquanto condomínios podem ter procedimentos específicos relacionados com contadores coletivos ou individuais.
Imóveis comerciais ou industriais têm frequentemente contratos com condições especiais que podem afetar o processo de cancelamento. Cafés e restaurantes – Comunicação ao abrigo do RJACSR – Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração. Estes estabelecimentos podem ter obrigações adicionais relacionadas com licenciamento.
Para propriedades rurais ou com características especiais, como fossas sépticas, existem considerações particulares. Os clientes dos serviços de águas, detentores de fossa séptica, por contrapartida com o pagamento mensal na fatura, das tarifas fixas e variáveis de saneamento, têm direito a duas limpezas da fossa gratuitas, número este representativo das "condições médias" relativas às necessidades de limpeza de fossas séticas no Concelho, sendo cada serviço adicional faturado autonomamente, conforme tarifário em vigor (artigo 51.º e Artigo 81.º do Regulamento n.º 594/2018 – Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos de 4 de setembro de 2018). Caso não seja cliente de abastecimento de água, o serviço tem custos de acordo com o tarifário em vigor, e obedece a um pagamento prévio.
Recursos de apoio e contactos úteis
Para obter apoio durante o processo de cancelar contrato smas, existem diversos recursos disponíveis. A ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) oferece informações sobre direitos dos consumidores e procedimentos de reclamação. O Portal do Consumidor também disponibiliza orientações sobre serviços públicos.
As associações de defesa do consumidor, como a DECO, prestam apoio gratuito em questões relacionadas com contratos de serviços públicos. Estas organizações podem ajudar na resolução de conflitos e na compreensão dos direitos do consumidor.
Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo constituem uma alternativa aos tribunais para resolver litígios de forma mais rápida e económica. Estes centros têm competência para mediar disputas entre consumidores e empresas prestadoras de serviços públicos.
O que fazer após o cancelamento
Depois de concluído o processo de rescindir contrato smas leiria ou qualquer outra localidade, é importante organizar a documentação relacionada com o cancelamento. Conserve todos os comprovativos, incluindo o aviso de receção do correio registado, confirmações de cancelamento e a faturação final.
Se planeia mudar-se para outra área geográfica, informe-se antecipadamente sobre os procedimentos para celebrar novos contratos com a entidade gestora local. Cada concelho pode ter requisitos específicos e prazos diferentes para ativação de serviços.
Considere também a necessidade de atualizar a sua morada junto de outras entidades, como bancos, seguradoras e serviços de telecomunicações. O cancelamento dos serviços de água e saneamento é frequentemente o primeiro passo num processo mais amplo de mudança de residência que requer coordenação com múltiplas empresas e organismos.