O que é Go4Mobility

A Go4Mobility é uma empresa portuguesa especializada em soluções de pagamentos móveis, monetização de conteúdos digitais, messaging e soluções de voz. A empresa tem a sua sede localizada em Lisboa e desenvolve a sua atividade principal no âmbito de outras atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática. A Go4Mobility opera principalmente através de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens SMS, oferecendo diversos tipos de conteúdos e promoções através desta plataforma móvel.

No contexto do mercado português, a Go4Mobility tornou-se conhecida pelos seus serviços de subscrição que funcionam através de SMS premium. Os serviços incluem subscrições que fornecem créditos semanais para downloads em troca de mensagens publicitárias, jogos promocionais com prémios acessíveis através de mensagens, e serviços de informação em resposta a pedidos via mensagem. A empresa está devidamente registada na ANACOM como prestadora de serviços de valor acrescentado.

Experiências de clientes com o cancelamento

A análise das experiências de utilizadores portugueses revela várias dificuldades no processo de cancelamento da Go4Mobility. Muitos clientes reportam situações onde enviaram mensagens de cancelamento mas continuaram a receber cobranças, como no caso de uma utilizadora que "enviei 'sair' (que custou mais de 2€) para o número sugerido para cancelar o serviço. Recebi uma mensagem que me dizia que o cancelamento tinha sido efetuado, contudo, na semana seguinte recebi de novo as mensagens e voltei a enviar 'sair', 'stop' e 'cancelar', já sem resposta".

Os problemas mais frequentemente reportados pelos consumidores incluem mensagens de cancelamento que "da sempre erro" e situações onde tentaram "cancelar conforme indicação para o número 62956 mas dá informação que não possível". Adicionalmente, alguns utilizadores relatam que "tentei enviar fax a cancelar, mas o mesmo nunca é entregue, tentei telefonar para o numero deles mas a chamada desliga sempre".

Uma preocupação recorrente entre os consumidores é a subscrição inadvertida de serviços. Vários casos envolvem menores que "estava a brincar com o meu telemóvel e penso que conseguiu ativar um produto da go4mobility" ou situações onde utilizadores "subscrevi um serviço da Go4Mobility sem noção que era um serviço de valor acrescentado". Esta situação é particularmente problemática porque alguns utilizadores reportam "débitos semanais de 1.99€ sem eu me ter registado em qualquer serviço".

Estrutura tarifária dos serviços Go4Mobility

Os serviços da Go4Mobility operam através de um sistema de cobrança baseado em SMS premium com valores específicos estabelecidos. O modelo tarifário padrão inclui cobranças de "4,20€" por semana e "2,10€" por SMS, sendo que são cobradas "2 SMS semanais com o valor de 2,10€ cada uma (valor já com IVA) que perfaz um total de 4,20€".

Tipo de Cobrança	Valor	Frequência
SMS Premium	2,10€	Por mensagem
Subscrição Semanal	4,20€	Por semana
Débito Alternativo	1,99€	Semanal (alguns casos)

É importante notar que a ANACOM aplicou à Go4Mobility uma coima de 10.000 euros "pela prática dolosa de uma contraordenação muito grave" relacionada com violações das obrigações dos serviços de valor acrescentado. Esta multa foi confirmada pelo Tribunal da Concorrência em 2021, demonstrando a existência de irregularidades na prestação dos serviços.

Enquadramento legal do cancelamento de subscrições

O cancelamento de serviços de valor acrescentado como os da Go4Mobility está regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 13/2009, que estabelece as práticas comerciais em serviços de comunicações eletrónicas. Este diploma determina que "quando ocorra um pedido de cancelamento do serviço, o profissional deve enviar ao consumidor ou ao utente a confirmação do cancelamento, através de um suporte durável, no prazo máximo de três dias úteis".

A legislação portuguesa protege os consumidores através de várias disposições fundamentais. O artigo 5.º do referido decreto-lei estabelece práticas proibidas que incluem a obrigatoriedade de confirmação de cancelamento em suporte durável. Isto significa que qualquer pedido de cancelamento deve ser formalmente confirmado pela empresa prestadora do serviço dentro do prazo legal estabelecido.

Além disso, o regime jurídico aplicável exige que os prestadores de serviços de valor acrescentado cumpram obrigações específicas de informação prévia aos consumidores. A violação destas obrigações constitui contraordenação, como demonstrado pela aplicação de coimas à Go4Mobility por "não ter enviado mensagens informativas com as condições das ofertas, antes da prestação de serviços de valor acrescentado".

Direitos dos consumidores em contratos de subscrição

Os consumidores portugueses gozam de direitos específicos no âmbito dos contratos de subscrição de serviços de telecomunicações. O direito de cancelamento é fundamental e deve ser exercido sem constrangimentos ou custos excessivos. A legislação estabelece que os prestadores de serviços não podem criar obstáculos artificiais ao exercício deste direito.

No contexto específico dos serviços de valor acrescentado, os consumidores têm direito a informação clara e completa sobre os custos, condições de cancelamento e duração dos contratos. Qualquer subscrição deve ser precedida de consentimento expresso e informado do utilizador, sendo proibidas as práticas que induzam em erro ou que não permitam uma escolha livre e esclarecida.

Quando se verificam cobranças indevidas ou subscrições não autorizadas, os consumidores têm direito ao reembolso integral dos valores cobrados. Casos documentados mostram situações onde utilizadores "não deram consentimento para nenhum serviço, nem enviaram nenhuma resposta" mas foram cobrados na mesma, constituindo violação dos direitos fundamentais dos consumidores.

Por que o correio registado é o método mais seguro

O cancelamento através de correio registado constitui o método mais seguro e juridicamente eficaz para terminar subscrições da Go4Mobility. Este procedimento oferece vantagens fundamentais em termos de prova legal e segurança jurídica que outros métodos não proporcionam.

Em primeiro lugar, o correio registado fornece prova documental irrefutável da data de envio e receção do pedido de cancelamento. Esta documentação é essencial em casos de disputa, uma vez que estabelece de forma inequívoca quando o pedido foi formalizado e quando a empresa teve conhecimento do mesmo. A legislação portuguesa reconhece o correio registado como meio de prova válido em tribunal.

Além disso, o método postal garante que o pedido de cancelamento é feito através de "suporte durável", conforme exigido pela legislação. O Decreto-Lei n.º 13/2009 especifica que a confirmação de cancelamento deve ser enviada "através de um suporte durável, no prazo máximo de três dias úteis", sendo que o correio registado cumpre integralmente este requisito legal.

A experiência dos consumidores demonstra as limitações dos métodos alternativos. Utilizadores reportam que "após ter barrado o telemóvel a estes serviços e quando enviei SMS para o 62954, recebi de volta uma mensagem da operadora (MEO) a indicar que se tratava de um serviço de valor acrescentado e se quisesse aceder ao mesmo deveria enviar a palavra SIM para desbarrar", criando um ciclo vicioso que pode resultar em cobranças adicionais.

Informações essenciais para incluir no pedido de cancelamento

Um pedido de cancelamento eficaz deve conter elementos específicos que identifiquem claramente o contrato a terminar e estabeleçam a vontade inequívoca do consumidor. A identificação precisa do titular da subscrição é fundamental, devendo incluir nome completo, número de identificação civil e morada completa.

O número de telemóvel associado ao serviço deve ser claramente indicado, uma vez que as subscrições da Go4Mobility estão vinculadas a números específicos. É essencial mencionar a data exata em que se pretende que o cancelamento produza efeitos, preferencialmente com efeitos imediatos ou na data de receção da comunicação.

A referência específica ao serviço a cancelar deve ser incluída, mencionando expressamente "Go4Mobility" ou "serviços de valor acrescentado Go4Mobility". Quando aplicável, deve ser indicado o número ou código de subscrição, se conhecido, bem como qualquer informação adicional que permita à empresa identificar inequivocamente o contrato em causa.

A fundamentação legal do pedido fortalece a posição do consumidor. A invocação do direito de cancelamento previsto na legislação portuguesa, particularmente o Decreto-Lei n.º 13/2009, demonstra conhecimento dos direitos legais e pode acelerar o processamento do pedido.

Prazos legais e procedimentos administrativos

O ordenamento jurídico português estabelece prazos específicos para o processamento de pedidos de cancelamento de serviços de valor acrescentado. A Go4Mobility tem confirmado que "o cancelamento tornar-se-á efetivo, dentro de um prazo de até 48 horas após a receção do pedido", embora a legislação permita um prazo mais alargado em determinadas circunstâncias.

É crucial compreender que o prazo de 48 horas se refere ao processamento interno do pedido, não incluindo necessariamente o tempo de correio. Por esta razão, o envio por correio registado deve ser efetuado com antecedência suficiente para garantir que o pedido seja recebido dentro dos prazos pretendidos pelo consumidor.

A empresa tem a obrigação legal de confirmar o cancelamento por escrito. Esta confirmação deve ser enviada "através de um suporte durável, no prazo máximo de três dias úteis" após a receção do pedido. A ausência desta confirmação pode constituir violação das obrigações legais da empresa.

Durante o período de processamento, é importante que o consumidor mantenha todos os comprovativos de envio e evite qualquer interação com mensagens ou serviços da Go4Mobility que possam ser interpretados como renovação ou reativação da subscrição.

Simplificação do processo através de soluções digitais

Para simplificar o processo de envio de correio registado e garantir que todos os requisitos legais são cumpridos, existe uma solução 100% digital que elimina as complexidades tradicionais do processo postal. O Postclic é um serviço online que permite enviar cartas registadas sem necessidade de deslocação aos correios ou impressão de documentos.

Este serviço disponibiliza dezenas de modelos prontos a usar, especificamente desenhados para cancelamentos de telecomunicações, seguros, energia e subscrições diversas, incluindo casos específicos como a Go4Mobility. A plataforma garante envio seguro com comprovativo de receção e valor legal equivalente ao correio físico tradicional.

A utilização do Postclic oferece vantagens práticas significativas: não é necessário impressora, deslocação aos correios, ou conhecimento técnico sobre a redação de cartas formais. O serviço trata de todos os aspetos técnicos e legais do envio, garantindo que o pedido de cancelamento cumpre todos os requisitos legais aplicáveis.

O comprovativo de envio e receção fornecido pelo serviço tem o mesmo valor legal que o correio registado tradicional, oferecendo a mesma segurança jurídica mas com maior conveniência e rapidez no processamento.

Consequências do incumprimento pela empresa

Quando a Go4Mobility não processa adequadamente um pedido de cancelamento enviado por correio registado, incorrem em várias violações legais que podem ter consequências significativas. A principal violação consiste no incumprimento da obrigação de cessar as cobranças após receção de um pedido válido de cancelamento.

A continuação de cobranças após um cancelamento formalmente comunicado constitui cobrança indevida, dando direito ao consumidor a reembolso integral dos valores cobrados indevidamente. Casos documentados mostram que mesmo quando "o serviço encontra-se cancelado", alguns utilizadores continuaram a ser cobrados, situação que configura incumprimento contratual.

A falta de confirmação escrita do cancelamento dentro do prazo legal de três dias úteis constitui violação específica do Decreto-Lei n.º 13/2009. Esta violação pode ser reportada à ANACOM, que tem competência para aplicar coimas e outras sanções administrativas. O histórico da empresa inclui já uma coima de 10.000 euros aplicada pela ANACOM, confirmada em tribunal.

Os consumidores têm direito a apresentar reclamações junto das entidades reguladoras competentes, nomeadamente a ANACOM e o Portal da Queixa. Estas reclamações podem resultar em processos de contraordenação contra a empresa e eventual aplicação de sanções pecuniárias.

Proteção adicional através do barramento de serviços

Para além do cancelamento específico da subscrição Go4Mobility, os consumidores podem solicitar o barramento geral de serviços de valor acrescentado junto do seu operador de telecomunicações. Esta medida preventiva impede futuras ativações não autorizadas de serviços similares.

Os principais operadores portugueses - MEO, NOS e Vodafone - disponibilizam mecanismos de barramento que podem ser ativados através das respetivas áreas de cliente online. Por exemplo, na NOS pode "fazer o bloqueio do serviço através da versão antiga da Área de Cliente, escolhendo o separador 'Telemóvel', seguida da opção 'Serviços adicionais' e selecionando 'Compras e Subscrições'".

O barramento constitui uma medida de proteção complementar que não substitui o cancelamento formal da subscrição existente, mas previne futuras subscrições indesejadas. Esta dupla proteção - cancelamento da subscrição atual e barramento preventivo - oferece a máxima segurança contra cobranças futuras não autorizadas.

É importante notar que alguns utilizadores reportam dificuldades mesmo com o barramento ativo. Casos onde utilizadores tentaram cancelar mas receberam mensagens informando que "tem o acesso a estes serviços barrado" e que para "aceder envie SMS para 12222 com SIM" demonstram que o barramento pode criar situações complexas que requerem atenção especial.

Documentação e arquivo de comprovativos

A manutenção de documentação adequada é essencial em todo o processo de cancelamento da Go4Mobility. O arquivo organizado de todos os comprovativos relacionados com a subscrição e cancelamento pode ser determinante em caso de disputa ou necessidade de prova legal.

Os documentos essenciais a conservar incluem: o comprovativo de envio do correio registado, cópia da carta de cancelamento enviada, eventuais faturas ou extratos que demonstrem as cobranças efetuadas, e qualquer correspondência recebida da empresa ou do operador de telecomunicações relacionada com o serviço.

A organização cronológica da documentação facilita a reconstituição da sequência de eventos e pode ser crucial para demonstrar o cumprimento de todos os procedimentos legais. Recomenda-se a digitalização de todos os documentos físicos para garantir a sua preservação e facilitar o acesso quando necessário.

Em situações de disputa, a qualidade e completude da documentação pode determinar o sucesso da reclamação do consumidor. A prova documental sólida facilita a intervenção de entidades reguladoras e pode acelerar a resolução de conflitos.

Documento	Importância	Prazo de Conservação
Comprovativo correio registado	Prova de envio	Mínimo 2 anos
Cópia da carta de cancelamento	Conteúdo do pedido	Mínimo 2 anos
Faturas com cobranças	Prova de cobrança	Mínimo 5 anos
Confirmação de cancelamento	Prova de processamento	Permanente

Alternativas antes do cancelamento definitivo

Antes de proceder ao cancelamento definitivo da subscrição Go4Mobility, os consumidores podem considerar algumas alternativas que podem resolver a situação sem necessidade de terminar completamente o serviço. Estas opções podem ser particularmente relevantes quando a subscrição foi ativada inadvertidamente mas o utilizador pode ter interesse em manter algum tipo de serviço.

Uma primeira alternativa consiste na suspensão temporária do serviço, quando disponível. Esta opção permite interromper as cobranças durante um período determinado sem cancelar definitivamente a subscrição. No entanto, é importante verificar se a Go4Mobility oferece esta possibilidade e quais as condições associadas.

Outra possibilidade é a alteração das condições da subscrição, como a redução da frequência de mensagens ou a mudança para um plano com custos inferiores. Contudo, a experiência dos utilizadores sugere que estas opções podem não estar disponíveis ou podem ser de difícil implementação prática.

É crucial compreender que qualquer negociação ou tentativa de alteração das condições contratuais deve ser formalizada por escrito e documentada adequadamente. A comunicação oral ou através de SMS não oferece as garantias legais necessárias e pode resultar em mal-entendidos ou disputas futuras.

Endereço oficial para correspondência

Para garantir que o pedido de cancelamento por correio registado seja enviado para o endereço correto da Go4Mobility, é fundamental utilizar a morada oficial da empresa. O endereço registado da Go4Mobility - Tecnologia e Serviços para a Mobilidade, Lda. é:

Rua Fradesso da Silveira nº 4 3ºB, Urbanização Alcântara-Rio, 1300-609 Lisboa, Portugal

Este endereço deve ser utilizado de forma precisa e completa em toda a correspondência dirigida à empresa. A utilização do endereço correto é essencial para garantir a entrega efetiva da correspondência e evitar atrasos ou devoluções que possam comprometer o processo de cancelamento.

Recomenda-se sempre a verificação da atualidade do endereço antes do envio, uma vez que as empresas podem alterar as suas instalações. A consulta do registo comercial ou do website oficial da empresa pode confirmar a validade do endereço no momento do envio.

A indicação clara do destinatário deve incluir a denominação social completa da empresa: "Go4Mobility - Tecnologia e Serviços para a Mobilidade, Lda.", garantindo que a correspondência seja corretamente encaminhada dentro da organização da empresa.

Monitorização pós-cancelamento

Após o envio do pedido de cancelamento por correio registado, é essencial implementar um sistema de monitorização para verificar se o cancelamento foi efetivamente processado pela Go4Mobility. Esta vigilância ativa pode prevenir cobranças indevidas e identificar rapidamente eventuais problemas no processamento do pedido.

A primeira verificação deve ser feita através do acompanhamento do correio registado para confirmar a entrega na morada da empresa. Os serviços postais fornecem informação sobre a data e hora de entrega, bem como a identificação de quem recebeu a correspondência. Esta informação é crucial para estabelecer quando a empresa

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