Cancelar Go Bravo: Guia Completo

O que é Go Bravo

A Go Bravo é uma fintech fundada há 14 anos e presente em seis países, especializada em soluções de renegociação de dívidas para consumidores sobreendividados. O serviço faz um diagnóstico da situação financeira dos clientes e negocia com as instituições financeiras para obter o maior desconto possível para cada uma das dívidas. A empresa promete reduzir até 50% das dívidas de créditos ao consumo, proporcionando apenas um pagamento mensal e limpando o nome no Banco de Portugal. A sede da empresa situa-se na Rua Visconde de Santarém nº73 e 73A, 1000-286 Saldanha, Lisboa.

O modelo de negócio da Go Bravo não funciona como um empréstimo com taxas de juro, mas sim como um plano de pagamento com encargos pela prestação de serviço de renegociação, incluídos no valor mensal. O prazo médio dos planos de regularização varia entre 48 a 60 meses, sendo que o processo inclui quatro fases: análise financeira, negociação com bancos, planeamento do pagamento e contratação da solução personalizada.

Experiências de clientes com o cancelamento da Go Bravo

A análise das experiências de utilizadores portugueses revela padrões significativos nos processos de cancelamento da Go Bravo. Diversos clientes relatam dificuldades no processo de cancelamento, com casos como o de Sérgio Rodrigues Loureiro que reportou ter solicitado o cancelamento há duas semanas sem resposta adequada. Múltiplos utilizadores queixam-se de que "depois de seis meses me roubaram mais de 4 mil euros" e que "não foi nada tratado".

Um caso emblemático documentado na DECO Proteste revela que uma cliente pagou valores à Go Bravo e continuou a pagar ao banco, sem que qualquer serviço tenha sido prestado por parte da empresa. Esta situação ocorreu porque a cliente não foi informada antes da assinatura de que seria obrigatório estar inadimplente com o banco para que a Go Bravo prestasse o serviço, condição que nunca foi apresentada previamente nem consta no contrato assinado.

Segundo dados do Reclame Aqui, nos últimos 6 meses a Go Bravo recebeu 70 reclamações, sendo que a maioria das reclamações são sobre cancelamento e propaganda enganosa. Clientes relatam que "dizem que o cancelamento tem que ser por telefone, o que não faz sentido" e que "começaram a me enrolar a todo custo". Outros utilizadores reportam que após solicitar o cancelamento, "agora nem sequer respondem aos emails".

Enquadramento legal para cancelar contrato - go bravo

O cancelamento de contratos de serviços financeiros em Portugal está sujeito a um quadro legal rigoroso que protege os direitos dos consumidores. Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico dos contratos de adesão, e com a Lei de Defesa do Consumidor, os consumidores dispõem de direitos específicos para proceder ao cancelamento de contratos de prestação de serviços financeiros.

O artigo 17.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), estabelece que nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivos e sem penalizações. Adicionalmente, o Código Civil português, nos seus artigos 406.º e seguintes, regula os vícios do consentimento que podem fundamentar a anulação de contratos.

Especificamente para contratos de intermediação financeira como os da Go Bravo, aplicam-se também as disposições do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Este regime estabelece obrigações de informação pré-contratual e direitos de resolução para os consumidores de serviços financeiros.

Direitos fundamentais do consumidor

O ordenamento jurídico português reconhece vários direitos fundamentais aos consumidores que celebram contratos de serviços financeiros. O direito à informação, consagrado no artigo 8.º da Lei de Defesa do Consumidor, obriga as empresas a fornecer informação clara, precisa e completa sobre as características essenciais dos serviços. O direito de resolução permite ao consumidor pôr termo ao contrato em determinadas circunstâncias, particularmente quando existe incumprimento das obrigações de informação.

O Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão, estabelece através das suas circulares e avisos, normas específicas sobre a comercialização de produtos e serviços financeiros. Estas normas incluem a obrigatoriedade de contratos escritos, períodos de reflexão e procedimentos de reclamação que as instituições devem disponibilizar aos seus clientes.

Métodos seguros para cancelar contrato - go bravo

Para proceder ao cancelamento do contrato com a Go Bravo de forma juridicamente segura e eficaz, o método mais recomendado é o envio de uma comunicação por correio registado. Este procedimento garante prova documental da data de envio e receção da comunicação, elementos essenciais em caso de eventual litígio.

O correio registado constitui meio de prova privilegiado no ordenamento jurídico português, conforme estabelecido no artigo 371.º do Código Civil. A utilização deste método assegura que a empresa não possa alegar desconhecimento da vontade de cancelamento expressa pelo consumidor, criando uma presunção legal de conhecimento da comunicação.

A carta de cancelamento deve ser dirigida ao endereço oficial da empresa: Rua Visconde de Santarém nº73 e 73A, 1000-286 Saldanha, Lisboa. É fundamental incluir na comunicação todos os elementos identificativos do contrato (número de contrato, data de celebração, identificação completa do consumidor) e expressar de forma inequívoca a vontade de cancelamento.

Elementos essenciais da comunicação de cancelamento

A comunicação de cancelamento deve conter elementos específicos para ser juridicamente válida e eficaz. A identificação completa das partes contratuais é fundamental, incluindo nome completo, número de identificação fiscal e morada do consumidor, bem como a denominação social completa da empresa. A referência expressa ao contrato objeto de cancelamento, com indicação do número de contrato e data de celebração, permite a identificação inequívoca do vínculo contratual.

A declaração clara e inequívoca da vontade de cancelamento deve ser expressa em termos que não deixem margem para dúvidas sobre a intenção do consumidor. É recomendável indicar o fundamento legal do cancelamento, seja o direito de livre resolução nos primeiros 14 dias, seja o incumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa.

A data da comunicação assume relevância crucial para efeitos de contagem de prazos e determinação do momento em que o cancelamento produz efeitos. Por esta razão, a utilização do correio registado com aviso de receção é fundamental para estabelecer com precisão temporal o cumprimento da obrigação de comunicação.

Prazos legais e procedimentos

Os prazos para cancelar contrato - go bravo variam consoante o fundamento legal invocado para o cancelamento. O direito de livre resolução, aplicável a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, deve ser exercido no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, conforme estabelecido no artigo 17.º da Lei de Defesa do Consumidor.

Quando o cancelamento se fundamenta em incumprimento contratual ou vícios do consentimento, os prazos são diferentes. Para vícios do consentimento, o artigo 287.º do Código Civil estabelece o prazo de um ano a contar do momento em que cessou o vício. Para incumprimento contratual, não existe prazo específico, podendo o consumidor exercer o direito de resolução enquanto o incumprimento se mantiver.

A contagem dos prazos segue as regras gerais estabelecidas no Código Civil, sendo que os prazos se contam de momento a momento, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do termo. Os dias feriados são incluídos na contagem, salvo quando o último dia do prazo calha num feriado, caso em que o prazo se prorroga para o primeiro dia útil seguinte.

Consequências jurídicas do cancelamento

O cancelamento válido do contrato produz efeitos retroativos, determinando a restituição das prestações já pagas pelo consumidor. Conforme estabelecido nas condições da Go Bravo, quando o cliente decide terminar a relação, a empresa emite uma declaração formal a confirmar o fim do vínculo, sem qualquer penalização ou juros de mora. Contudo, é importante notar que as comissões estão incluídas no valor da adesão, e caso se interrompa ou atrase os pagamentos, o encargo mantém-se e pode reduzir as poupanças já acumuladas.

A empresa tem a obrigação legal de proceder à restituição dos valores recebidos no prazo de 30 dias após a receção da comunicação de cancelamento, salvo acordo em contrário. A falta de restituição tempestiva constitui incumprimento que pode dar origem a responsabilidade civil por danos causados ao consumidor.

Em casos de cancelamento por incumprimento da empresa, o consumidor pode ainda exigir indemnização pelos danos causados, incluindo danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do incumprimento. A quantificação destes danos deve ter em conta os prejuízos efetivamente sofridos e comprovados pelo consumidor.

Simplificar o processo de cancelamento

Para simplificar o processo de cancelamento do contrato com a Go Bravo e garantir o cumprimento de todas as formalidades legais, existe uma solução prática que elimina as complexidades do processo tradicional. Muitos consumidores enfrentam dificuldades na redação de cartas de cancelamento juridicamente adequadas e na gestão dos procedimentos postais necessários.

Um serviço 100% online para enviar cartas registadas ou simples, sem impressora. Não precisa de se deslocar: Postclic imprime, franqueia e envia a sua carta. Dezenas de modelos prontos a usar para cancelamentos: telecomunicações, seguros, energia, subscrições… Envio seguro com comprovativo de receção e valor legal equivalente ao correio físico.

Esta solução digital permite aos consumidores aceder a modelos de cartas específicos para diferentes tipos de cancelamento, incluindo serviços de intermediação financeira como os da Go Bravo. Os modelos são elaborados por especialistas jurídicos e incluem todos os elementos necessários para garantir a validade e eficácia da comunicação de cancelamento.

Vantagens do envio por correio registado

O correio registado oferece garantias jurídicas superiores comparativamente a outros métodos de comunicação. A prova de envio e receção é automaticamente gerada pelo serviço postal, criando um registo oficial que pode ser utilizado como meio de prova em tribunal. Esta documentação é particularmente importante em casos de litígio sobre a data de cancelamento ou sobre o cumprimento dos prazos legais.

A utilização do correio registado elimina também discussões sobre a receção da comunicação, uma vez que o aviso de receção constitui prova legal de que a empresa tomou conhecimento da vontade de cancelamento expressa pelo consumidor. Esta segurança jurídica é fundamental para proteger os direitos do consumidor e evitar alegações de desconhecimento por parte da empresa.

O valor probatório do correio registado é reconhecido pelos tribunais portugueses, que consideram este meio de comunicação como forma privilegiada de prova da comunicação entre particulares. Esta jurisprudência consolidada reforça a importância da utilização deste método para comunicações contratuais relevantes.

Problemas comuns no cancelamento

A experiência dos consumidores revela vários obstáculos frequentes no processo de cancelamento de contratos com a Go Bravo. A conduta da empresa representa grave má-fé contratual, indução ao erro e violação clara do dever legal de informação ao consumidor, conforme reportado em várias reclamações formais.

Utilizadores relatam que "mesmo após os 12 meses que não eu pagaria multa eu soube que as comissões deles pra fazer nada são altíssimas" e que "mesmo sem multa eles levaram quase 3 mil reais meu, sem resolver nada". Esta situação levanta questões sobre a transparência das condições contratuais e o cumprimento das obrigações de informação.

Clientes reportam que "depositamos nosso dinheiro mensalmente, boa parte deste eles pegam de comissão e mesmo cobrando toda essa comissão, você não tem suporte nenhum" e que "nunca te dão uma prestação de conta, sempre demoram horrores para responder". Estes problemas indicam falhas sistemáticas na prestação do serviço contratado.

Resistência ao cancelamento

A empresa implementa práticas que dificultam o cancelamento, como exigir que "o cancelamento tem que ser por telefone, o que não faz sentido". Esta exigência não tem fundamento legal e pode constituir prática abusiva destinada a desencorajar o exercício do direito de cancelamento.

Consumidores relatam que após um mês a reclamar, a empresa "limitou-se a falar no contrato como justificação" e que "querem cobrar sem prestar serviço", considerando que "o contrato logo de partida é nulo". Esta situação sugere a necessidade de intervenção legal para proteger os direitos dos consumidores.

A falta de resposta a comunicações de cancelamento constitui incumprimento das obrigações legais da empresa. Casos documentados mostram que "após solicitar o cancelamento, agora nem sequer respondem aos emails", o que pode configurar prática comercial desleal nos termos da legislação de defesa do consumidor.

Direitos após o cancelamento

Após o cancelamento válido do contrato com a Go Bravo, os consumidores dispõem de direitos específicos que devem ser respeitados pela empresa. O direito à restituição dos valores pagos é fundamental e deve ser exercido de forma integral, incluindo todas as quantias pagas a título de comissões, taxas de adesão e outros encargos contratuais.

A legislação portuguesa estabelece que a restituição deve ser efetuada no prazo máximo de 30 dias após a receção da comunicação de cancelamento. Este prazo é imperativo e o seu incumprimento gera responsabilidade civil da empresa, podendo o consumidor exigir indemnização pelos danos causados pelo atraso na restituição.

Em casos onde a empresa prestou parcialmente o serviço, a restituição deve ser proporcional ao período não utilizado do contrato. Contudo, quando o cancelamento se fundamenta em incumprimento da empresa ou em práticas comerciais desleais, o consumidor tem direito à restituição integral, independentemente de qualquer prestação parcial de serviços.

Proteção contra práticas abusivas

A legislação de defesa do consumidor protege especificamente contra cláusulas abusivas que possam limitar ou condicionar o direito de cancelamento. Cláusulas que estabeleçam penalizações excessivas, comissões de cancelamento desproporcionais ou outros obstáculos ao exercício do direito de resolução podem ser consideradas nulas nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85.

O consumidor pode recorrer à Direção-Geral do Consumidor ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo para resolver litígios decorrentes do cancelamento. Estes organismos dispõem de competências específicas para mediar conflitos entre consumidores e empresas, oferecendo soluções mais rápidas e económicas que a via judicial.

Em situações de maior gravidade, onde se verifiquem práticas sistemáticas de incumprimento ou abuso, o consumidor pode apresentar denúncia ao Banco de Portugal, que tem competência para supervisionar e sancionar empresas que prestem serviços financeiros em território nacional.

Alternativas antes do cancelamento

Antes de proceder ao cancelamento definitivo do contrato com a Go Bravo, os consumidores podem considerar alternativas que permitam resolver problemas específicos sem terminar completamente a relação contratual. A suspensão temporária do contrato pode ser uma opção viável em situações de dificuldades financeiras temporárias ou quando existem questões pontuais que podem ser resolvidas através de negociação.

A renegociação das condições contratuais constitui outra alternativa que pode beneficiar ambas as partes. Esta opção é particularmente relevante quando o consumidor pretende manter o serviço mas considera que as condições iniciais não se adequam à sua situação atual. A renegociação pode incidir sobre prazos, valores das comissões ou modalidades de prestação do serviço.

A apresentação de reclamação formal junto da empresa pode também resolver problemas específicos sem necessidade de cancelamento. Esta via deve ser sempre tentada antes do cancelamento, uma vez que permite à empresa corrigir eventuais falhas na prestação do serviço e pode resultar em soluções satisfatórias para o consumidor.

Mediação e arbitragem

O recurso a entidades de mediação e arbitragem de conflitos de consumo representa uma alternativa eficaz para resolver litígios sem necessidade de cancelamento imediato. O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo oferece serviços gratuitos de mediação que podem resultar em acordos mutuamente satisfatórios entre consumidores e empresas.

A mediação permite às partes encontrar soluções criativas que não seriam possíveis através do cancelamento puro e simples. Por exemplo, a redução das comissões, a alteração dos prazos de prestação do serviço ou a implementação de garantias adicionais podem resolver as preocupações do consumidor mantendo a relação contratual.

Quando a mediação não produz resultados, a arbitragem constitui uma alternativa à via judicial que oferece decisões vinculativas em prazos mais reduzidos. O procedimento arbitral é menos formal que o processo judicial e permite uma resolução mais rápida e especializada dos litígios contratuais.

Documentação necessária para o cancelamento

Para proceder ao cancelamento eficaz do contrato com a Go Bravo, é fundamental reunir toda a documentação relevante que comprove a relação contratual e fundamente o pedido de cancelamento. O contrato original, incluindo todos os anexos e condições particulares, constitui o documento base que deve acompanhar a comunicação de cancelamento.

A correspondência trocada com a empresa, incluindo emails, cartas e registos de comunicações telefónicas, pode ser relevante para demonstrar o incumprimento de obrigações contratuais ou a existência de práticas comerciais inadequadas. Esta documentação é particularmente importante quando o cancelamento se fundamenta em vícios do consentimento ou em incumprimento da empresa.

Os comprovativos de pagamento de todas as quantias pagas à empresa são essenciais para calcular os valores a restituir após o cancelamento. Estes documentos incluem recibos, extratos bancários e qualquer outra prova de transferência de fundos para a empresa.

Prova da comunicação de cancelamento

A prova da comunicação de cancelamento assume importância crucial para demonstrar o cumprimento das formalidades legais e a data de exercício do direito de resolução. O comprovativo