
Serviço de cancelamento N°1 em United States

Número de contrato:
À atenção de:
Departamento de Cancelamentos –
Assunto: Cancelamento de contrato – Notificação por email certificado
Exmos. Senhores,
Venho por este meio notificá-los da minha decisão de rescindir o contrato número relativo ao serviço . Esta notificação constitui uma intenção firme, clara e inequívoca de cancelar o contrato, com efeitos a partir da primeira data possível ou de acordo com o período de aviso prévio contratual aplicável.
Solicito que tomem todas as medidas necessárias para:
– cessar toda a faturação a partir da data efetiva de cancelamento;
– confirmar-me por escrito a correta receção deste pedido;
– e, quando aplicável, enviar-me o extrato final ou confirmação de saldo.
Este cancelamento é-vos enviado por email certificado. O envio, o carimbo de data/hora e a integridade do conteúdo estão estabelecidos, tornando-o uma prova equivalente que cumpre os requisitos de prova eletrónica. Dispõem, portanto, de todos os elementos necessários para processar corretamente este cancelamento, de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de notificação escrita e liberdade contratual.
Em conformidade com a Lei de Defesa do Consumidor e a regulamentação de proteção de dados, solicito também que:
– eliminem todos os meus dados pessoais não necessários para as vossas obrigações legais ou contabilísticas;
– encerrem todas as contas pessoais associadas;
– e me confirmem a eliminação efetiva dos dados de acordo com os direitos aplicáveis em matéria de proteção da privacidade.
Conservo uma cópia integral desta notificação, bem como a prova de envio.
Com os melhores cumprimentos,
O MyFitnessPal é uma aplicação digital de saúde e fitness desenvolvida pela Under Armour em 2005, que funciona como um contador de calorias e diário alimentar digital. Esta aplicação abrangente de condicionamento físico e nutrição funciona como assistente pessoal de saúde, ajudando os utilizadores a definir e monitorar metas de perda ou ganho de peso, contar calorias e manter um diário alimentar. A plataforma fornece um banco de dados abrangente de informações nutricionais para milhões de itens alimentares, facilitando o registro e o monitoramento da ingestão calórica e do equilíbrio de nutrientes. No centro do MyFitnessPal está seu vasto banco de dados de alimentos, oferecendo detalhes nutricionais para mais de 11 milhões de alimentos, incluindo culinária global e itens de restaurantes. O serviço oferece tanto uma versão gratuita como uma versão premium, sendo que o plano Premium custa US$ 19.99 por mês ou US$ 79.99 por ano.
O MyFitnessPal disponibiliza diferentes modalidades de subscrição para satisfazer as necessidades dos utilizadores. O plano gratuito permite que os usuários monitorem alimentos, calorias e exercícios, sendo gratuito para download e uso, mas inclui compras no aplicativo para recursos adicionais. O plano Premium está disponível por R$ 9,99/mês ou R$ 49,99/ano, enquanto outras fontes indicam valores ligeiramente diferentes.
| Plano | Preço Mensal | Preço Anual | Características |
|---|---|---|---|
| Gratuito | €0 | €0 | Contador básico de calorias, exercícios, com anúncios |
| Premium | €9,99 | €49,99 | Sem anúncios, análise nutricional avançada, macronutrientes personalizados |
A assinatura Premium traz outras opções ao já robusto conjunto de recursos do MyFitnessPal, incluindo recursos Premium como sem anúncios, macronutrientes por gramas, análise dos dados dos alimentos, diferentes metas por dia, configurações de calorias do exercício, painel da tela inicial e suporte prioritário ao cliente.
A análise das experiências dos utilizadores revela várias dificuldades no processo de cancelamento do MyFitnessPal Premium. Por diversas vezes tentei cancelar minha conta premium do My Fitness Pal sem êxito. Já fui no google play porém não aparece o aplicativo para cancelamento, sendo que fiz a assinatura pelo Android. Não estou utilizando mais o app e gostaria que fosse cancelada minha assinatura premium.
Depois de testar o MyFitnessPal Premium no seu iPhone ou telefone Android, essas vantagens podem ser desnecessárias para o seu objetivo final, mas você descobrirá que o cancelamento da sua associação paga não é muito fácil. Embora o MyFitnessPal ofereça uma avaliação gratuita por mês, fácil de acessar em seus aplicativos Android e iOS, se você não gostar do serviço e se esquecer de cancelar, poderá ser cobrado pelo segundo mês. O cancelamento de uma assinatura recorrente do MyFitnessPal Premium não é muito intuitivo em geral.
Os utilizadores frequentemente enfrentam confusão devido ao facto de você deve solicitar o cancelamento da renovação na mesma plataforma na qual você a pagou. Esta complexidade surge porque o processo varia dependendo da plataforma em que você iniciou a assinatura. Se você configurá-lo premium por meio do aplicativo iOS, precisará cancelar a renovação da Apple. Da mesma forma, se você iniciou o serviço a partir do aplicativo Android, precisa interromper o serviço do Google. Para aqueles que compraram no site do MyFitnessPal, é necessário cancelar a partir daí no seu navegador.
As experiências dos utilizadores destacam vários obstáculos no processo de cancelamento. Muitos relatam dificuldades em localizar as opções de cancelamento nas respetivas plataformas, especialmente quando a subscrição foi iniciada através de aplicações móveis. A fragmentação do processo entre diferentes plataformas (iOS, Android, website) cria confusão adicional, pois cada uma requer procedimentos específicos.
Outro problema comum é o timing do cancelamento. A assinatura poderá ser renovada se você não cancelar até 24 horas antes da renovação. Cancele com pelo menos 24 horas de antecedência da próxima data de renovação para evitar a cobrança pelo próximo ciclo de cobrança. Esta janela temporal restrita pode apanhar utilizadores desprevenidos, resultando em cobranças não desejadas.
No contexto jurídico português, o cancelamento de subscrições digitais está sujeito a diversas normativas que protegem os direitos dos consumidores. A legislação nacional, alinhada com as directivas europeias, estabelece princípios fundamentais para a rescisão de contratos de prestação de serviços continuados.
Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), os consumidores têm direito ao cancelamento de serviços, especialmente quando se trata de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial. O direito de livre resolução constitui um pilar essencial na proteção contratual.
A legislação portuguesa exige que as empresas facilitem o processo de cancelamento, não podendo impor obstáculos desproporcionais aos consumidores. O prazo de pré-aviso varia consoante o tipo de contrato, mas geralmente situa-se entre 30 a 60 dias para serviços de subscrição digital.
Para serviços como o MyFitnessPal, onde a subscrição é renovada automaticamente, é fundamental que os utilizadores compreendam os seus direitos contratuais. Você pode excluir sua conta a qualquer momento, mas saiba que, dependendo da plataforma, a exclusão da conta pode não resultar no cancelamento da sua assinatura. É preciso cancelar a assinatura especificamente por meio do Provedor do aplicativo usado para o registro. Esteja ciente também de que apagar o aplicativo do aparelho não resulta no cancelamento da sua assinatura.
Face às complexidades e limitações dos métodos digitais, o cancelamento por correio registado emerge como a opção mais segura e juridicamente robusta para terminar a subscrição do MyFitnessPal. Este método oferece garantias legais incontestáveis e estabelece um registo documental definitivo da intenção de cancelamento.
O correio registado confere valor probatório pleno em processos judiciais, constituindo prova documental da comunicação enviada e da sua recepção pela empresa. Ao contrário dos métodos digitais, que podem ser contestados ou ignorados, a carta registada estabelece uma cadeia de custódia legal inequívoca.
Este método cumpre integralmente os requisitos legais de notificação formal, proporcionando ao consumidor a segurança jurídica necessária para fazer valer os seus direitos. A data de envio fica documentada oficialmente, sendo crucial para efeitos de contagem de prazos contratuais.
Uma carta de cancelamento juridicamente eficaz deve conter elementos específicos que assegurem a sua validade legal. A identificação completa do remetente, incluindo nome completo, morada e dados de contacto, constitui o primeiro requisito fundamental.
A referência clara ao contrato ou subscrição que se pretende cancelar, incluindo números de conta, datas de início do serviço e detalhes da subscrição, garante que não existam ambiguidades na interpretação da solicitação. A manifestação inequívoca da vontade de cancelamento deve ser expressa de forma clara e directa, sem margem para interpretações dúbias.
Para o cancelamento do MyFitnessPal, a correspondência deve ser enviada para o endereço oficial da empresa: MyFitnessPal, Inc., 100 Congress Avenue, Suite 400, Austin, TX 78701. É fundamental utilizar este endereço exacto para garantir que a comunicação chegue ao departamento responsável pelo processamento de cancelamentos.
A utilização do endereço correcto evita atrasos no processamento e assegura que a empresa não possa alegar não ter recebido a solicitação de cancelamento. Recomenda-se a verificação periódica deste endereço, pois as empresas podem alterar as suas moradas comerciais.
O processo de cancelamento por correio registado requer uma abordagem metódica para garantir eficácia legal e administrativa. A preparação adequada da documentação constitui o fundamento de um cancelamento bem-sucedido.
Além da carta de cancelamento principal, é aconselhável incluir cópias de documentos que comprovem a relação contratual existente. Extractos bancários que mostrem pagamentos efectuados, capturas de ecrã da conta de utilizador, ou confirmações de subscrição recebidas por email fortalecem a posição legal do consumidor.
A manutenção de um dossier completo com toda a correspondência e documentação relacionada com a subscrição facilita a resolução de eventuais disputas futuras. Este arquivo deve incluir datas, valores pagos, e qualquer comunicação prévia com a empresa.
Para simplificar o processo de envio de correspondência registada sem necessidade de deslocações aos correios ou impressão de documentos, existe uma solução 100% online que revoluciona este procedimento. Um serviço 100% online para enviar cartas registadas ou simples, sem impressora. Não precisa de se deslocar: Postclic imprime, franqueia e envia a sua carta. Dezenas de modelos prontos a usar para cancelamentos: telecomunicações, seguros, energia, subscrições... Envio seguro com comprovativo de receção e valor legal equivalente ao correio físico.
Após o envio da carta registada, os prazos legais de processamento variam entre 15 a 30 dias úteis, dependendo da complexidade da subscrição e dos procedimentos internos da empresa. É importante manter expectativas realistas quanto aos tempos de resposta.
O acompanhamento do processo através do número de registo postal permite verificar a entrega da correspondência. Caso não haja resposta dentro do prazo razoável, pode ser necessário enviar uma segunda comunicação ou considerar outras vias de resolução.
A análise dos termos de serviço do MyFitnessPal revela aspectos contratuais específicos que influenciam o processo de cancelamento. Podemos oferecer avaliações gratuitas de nossos Serviços Premium, que permitem acessar esses Serviços por um período limitado, sem qualquer custo. Para se inscrever para uma Avaliação gratuita, talvez seja necessário nos fornecer sua forma de pagamento preferível. Nenhuma cobrança será realizada até que o período da Avaliação gratuita termine. A menos que você cancele antes do fim do período da Avaliação gratuita, seu acesso ao Serviço Premium continuará automaticamente.
O sistema de renovação automática do MyFitnessPal Premium constitui um elemento contratual crucial que os utilizadores devem compreender integralmente. A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo cancelamento expresso do utilizador.
Esta cláusula de renovação automática, embora legal, requer atenção especial dos consumidores, pois transfere para estes a responsabilidade activa de cancelar o serviço. A ausência de acção por parte do utilizador resulta na continuidade automática da relação contratual.
Conforme estabelecido nos termos de serviço, a empresa tem obrigações específicas relativamente ao processamento de cancelamentos. É possível excluir sua conta a qualquer momento. Se você fizer isso, em geral ela não poderá ser recuperada. No entanto, é fundamental distinguir entre exclusão de conta e cancelamento de subscrição, pois são processos distintos com implicações diferentes.
| Tipo de Acção | Prazo | Efeitos | Reversibilidade |
|---|---|---|---|
| Cancelamento de Subscrição | Imediato | Para renovações futuras | Possível reactivação |
| Exclusão de Conta | Permanente | Eliminação de dados | Irreversível |
O processo de cancelamento levanta questões importantes sobre a protecção de dados pessoais e privacidade, especialmente no contexto do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD). Os utilizadores têm direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais durante e após o cancelamento.
Sob o RGPD, os consumidores têm direito ao apagamento dos seus dados pessoais (direito ao esquecimento) quando cancelam uma subscrição. Este direito é particularmente relevante para aplicações como o MyFitnessPal, que recolhem dados sensíveis sobre saúde e hábitos alimentares.
O pedido de apagamento de dados deve ser formulado de forma expressa na carta de cancelamento, especificando que se pretende a eliminação completa de toda a informação pessoal armazenada. A empresa tem obrigação legal de responder a este pedido no prazo de um mês.
Algumas categorias de dados podem ser mantidas pela empresa para cumprimento de obrigações legais, como registos de faturação para efeitos fiscais. Estes dados devem ser mantidos apenas pelo período estritamente necessário e não podem ser utilizados para outros fins.
A transparência sobre os períodos de retenção e as finalidades da manutenção de dados constitui uma obrigação legal da empresa, que deve ser claramente comunicada ao utilizador no momento do cancelamento.
Antes de proceder ao cancelamento definitivo, os utilizadores podem considerar alternativas que permitem manter a conta sem custos ou com funcionalidades reduzidas. Estas opções podem ser especialmente úteis para quem pretende uma pausa temporária no serviço.
Algumas empresas oferecem a possibilidade de suspender temporariamente a subscrição premium, mantendo a conta básica activa. Esta opção permite preservar os dados históricos e as configurações pessoais, facilitando uma eventual reactivação futura.
A suspensão temporária pode ser uma solução adequada para períodos de menor utilização da aplicação, como férias prolongadas ou mudanças temporárias na rotina de exercício. É importante verificar se esta opção está disponível nos termos de serviço do MyFitnessPal.
O downgrade para a versão gratuita constitui uma alternativa viável que permite manter acesso às funcionalidades básicas da aplicação sem custos adicionais. Este plano é gratuito para download e uso, mas inclui compras no aplicativo para recursos adicionais.
Esta opção mantém os dados históricos do utilizador e permite a continuidade do registo alimentar e de exercício, embora com funcionalidades limitadas comparativamente à versão premium. O utilizador pode reactivar a subscrição premium a qualquer momento, se necessário.
O cancelamento efectivo da subscrição do MyFitnessPal produz várias consequências legais que os utilizadores devem compreender integralmente. Estas implicações estendem-se desde a cessação das obrigações contratuais até questões relacionadas com a protecção de dados.
Com o cancelamento efectivo, cessam as obrigações de pagamento por parte do utilizador e as obrigações de prestação de serviços premium por parte da empresa. Você cancelará a próxima cobrança — os recursos Premium ficarão disponíveis até o fim da assinatura paga vigente, não importa quando você cancelar a renovação automática. Ao fazer o cancelamento, você está cancelando a próxima cobrança.
É importante notar que o cancelamento não tem efeitos retroactivos sobre pagamentos já efectuados. O utilizador mantém direito aos serviços premium até ao final do período já pago, mesmo após ter solicitado o cancelamento.
Após o cancelamento, o utilizador deve assegurar-se de que não existem débitos automáticos activos relacionados com a subscrição. A verificação dos extractos bancários nos meses seguintes ao cancelamento é uma medida prudente para detectar eventuais cobranças indevidas.
Em caso de cobranças após cancelamento efectivo, o utilizador tem direito a reembolso e pode accionar os mecanismos de protecção ao consumidor. A documentação do processo de cancelamento, especialmente o comprovativo de envio da carta registada, constitui prova essencial nestes casos.
Quando surgem dificuldades no processo de cancelamento ou disputas sobre a efectivação do mesmo, existem várias vias de resolução disponíveis aos consumidores portugueses. O conhecimento destes mecanismos é fundamental para fazer valer os direitos contratuais.
Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo constituem uma via eficaz e gratuita para resolver disputas entre consumidores e empresas. Estes centros têm competência para mediar conflitos relacionados com cancelamentos de subscrições e cobranças indevidas.
O procedimento arbitral é mais célere e económico que a via judicial, oferecendo soluções práticas para a maioria dos conflitos de consumo. A decisão arbitral tem força executiva, podendo ser executada judicialmente se necessário.
A Direcção-Geral do Consumidor (DGC) e a Autoridade da Concorrência têm competências supervisoras sobre práticas comerciais relacionadas com subscrições digitais. Estas entidades podem investigar práticas abusivas e aplicar sanções às empresas infractoras.
As queixas junto destas autoridades contribuem para a criação de precedentes regulatórios e podem resultar em mudanças nas práticas da indústria, beneficiando todos os consumidores.
A experiência do cancelamento do MyFitnessPal pode servir como aprendizagem para futuras subscrições de serviços digitais. A adopção de práticas preventivas reduz significativamente a probabilidade de enfrentar dificuldades similares.
Antes de subscrever qualquer serviço digital, é essencial analisar cuidadosamente os termos e condições, especialmente as cláusulas relacionadas com cancelamento e renovação automática. A compreensão prévia destes aspectos permite tomar decisões informadas.
A identificação dos prazos de pré-aviso, métodos de cancelamento aceites, e eventuais penalizações deve fazer parte da avaliação inicial do serviço. Esta análise prévia evita surpresas desagradáveis no futuro.
A manutenção de um registo actualizado de todas as subscrições activas, incluindo datas de