Cancelar Águas Do Porto: Guia Completo

O que é Águas Do Porto

A Águas e Energia do Porto é uma companhia detida pela Câmara Municipal do Porto e responsável pelos serviços de abastecimento e saneamento de águas deste município. Os serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Porto foram criados em 1 de Abril de 1927, sendo responsáveis pelo abastecimento de água e drenagem de águas residuais no município. A Águas do Porto dispõe de serviços de abastecimento e saneamento de água, escoamento pluvial, gestão de cursos de água e administração das águas balneares e da frente marítima. Além dos sistemas de abastecimento e saneamento, a Águas do Porto dedica-se também à gestão dos serviços de energia.

Tarifário e estrutura de preços

O tarifário da Águas e Energia do Porto é aprovado por deliberação camarária, sujeito a parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), e devidamente publicitado nos termos legalmente previstos. Por metro cúbico, o Porto tem o "segundo sistema mais barato" em termos de capitais de distrito e o "mais barato" da Área Metropolitana do Porto.

Experiências de clientes com cancelamento

A análise das experiências dos clientes da Águas do Porto revela várias situações comuns no processo de cancelamento de contratos. Alguns clientes tentaram rescindir o contrato via site, mas o mesmo encontrava-se inoperante, pedindo que desliguem a água e rescindam/terminem o contrato. A empresa responde às reclamações solicitando a apresentação da exposição através do Balcão Digital, no menu Fale Connosco, ficando disponíveis para qualquer esclarecimento adicional.

Muitos clientes telefonam para os serviços para saber como mudar de titular e se é preciso finalizar contrato, sendo informados que não é preciso finalizar contrato, pois ao criar o novo contrato com o mesmo contador, o anterior contrato é cancelado. No entanto, quando o novo cliente vai aos balcões alterar o contrato, é dito que as faturas que ficaram por liquidar irão ser emitidas, mas a informação é diferente em cada contacto.

Os clientes descobrem que sempre que se faz mudança de titularidade tem que se cancelar o anterior contrato, informação que não foi dada inicialmente ao telefone, e os serviços retiram o acesso ao portal após a mudança. Alguns casos só ficam resolvidos porque os clientes pagam uma multa injustamente, nunca sendo notificados adequadamente.

Como cancelar contrato Águas do Porto

O cancelamento do contrato com a Águas do Porto requer atenção especial aos procedimentos e prazos estabelecidos pela empresa. A denúncia de contrato deve ser comunicada à Águas e Energia do Porto através do Balcão Digital ou diretamente nos balcões de atendimento, com pelo menos quinze dias de antecedência. No entanto, para garantir máxima segurança jurídica, recomenda-se sempre o cancelamento por correio registado.

Método recomendado: correio registado

O cancelamento por correio registado é o método mais seguro e recomendado para rescindir o contrato com a Águas do Porto. Esta abordagem oferece várias vantagens fundamentais que protegem os direitos do consumidor e garantem que o pedido seja devidamente processado.

O correio registado proporciona prova legal de entrega, elemento crucial em caso de disputas futuras. Ao contrário de outros métodos, este sistema gera um comprovativo oficial que demonstra inequivocamente que a empresa recebeu o pedido de cancelamento dentro do prazo legal. Esta documentação torna-se especialmente importante se surgirem questões sobre a data de receção ou se a empresa alegar não ter recebido a comunicação.

Além disso, o valor probatório do correio registado é reconhecido pelos tribunais portugueses, oferecendo ao consumidor uma base sólida para defender os seus direitos caso seja necessário recorrer à via judicial. Este aspeto é particularmente relevante quando se trata de serviços essenciais como o abastecimento de água.

Prazo de aviso prévio

A denúncia do contrato deverá ser comunicada por escrito à "Águas do Porto", com pelo menos quinze dias de antecedência. O documento deverá mencionar o nome, código de cliente, local do contrato a rescindir, código do local de consumo, morada para onde deverá ser enviada a última fatura e contato telefónico.

Para pessoas coletivas, o cliente deverá avisar a Águas do Porto por escrito, com pelo menos oito dias de antecedência, do seu desejo de pôr termo ao contrato. É fundamental respeitar estes prazos para evitar faturação adicional.

Informações obrigatórias no pedido

O pedido de cancelamento deve incluir informações específicas para ser processado corretamente:

• Nome completo do titular
• Código de cliente (disponível na fatura)
• Local do contrato a rescindir (morada completa)
• Código do local de consumo
• Morada para envio da última fatura
• Contacto telefónico para agendamento da leitura final
• Data pretendida para o cancelamento

Morada oficial para envio

O pedido de cancelamento por correio registado deve ser enviado para a morada oficial da Águas do Porto:

Águas e Energia do Porto, EM
Rua Barão de Nova Sintra, 285
4300-367 Porto

Responsabilidades após abandono do local

O cliente que abandonar o local de consumo, sem que tenha denunciado o contrato de fornecimento de água, continuará responsável pelos serviços prestados e pagamento das respetivas faturas. A rescisão contratual só produz efeitos após acesso pela Águas e Energia do Porto ao contador pelo que, não sendo facultado este acesso o cliente continuará responsável pelos serviços prestados e pagamento das respetivas faturas.

Aspetos legais do cancelamento

O cancelamento de contratos com a Águas do Porto está sujeito a um quadro legal específico que protege tanto os direitos da empresa como dos consumidores. Compreender estes aspetos é fundamental para um processo de rescisão bem-sucedido.

Direitos do consumidor

Os consumidores têm direito à rescisão do contrato mediante aviso prévio adequado. A legislação portuguesa garante que nenhum consumidor pode ser obrigado a manter um contrato de fornecimento de água contra a sua vontade, desde que cumpra os procedimentos estabelecidos.

O direito à informação é outro aspeto fundamental. A empresa deve fornecer todas as informações necessárias sobre o processo de cancelamento, incluindo prazos, documentação necessária e consequências da rescisão.

Obrigações da empresa

A Águas do Porto tem a obrigação de processar os pedidos de cancelamento dentro dos prazos estabelecidos e de fornecer a faturação final correta. A empresa também deve garantir o acesso ao contador para leitura final, elemento essencial para o encerramento definitivo do contrato.

A título excecional, e apenas em caso de morte do titular do contrato, o pedido de denúncia de contrato pode ser feito através de "pedido de informação", devendo constar obrigatoriamente: certidão de óbito, nome do titular, nº de cliente, nº identificação fiscal do titular, identificação da morada associada ao contrato a rescindir, nº da instalação, fotografia datada com leitura do contador, morada ou endereço de email para onde deverá ser enviada a última fatura e contacto telefónico.

Consequências do incumprimento

O não cumprimento dos procedimentos de cancelamento pode resultar em faturação continuada, mesmo após o abandono do imóvel. Esta situação pode levar a dívidas acumuladas e eventual cobrança coerciva.

Processo passo a passo

O cancelamento eficaz do contrato com a Águas do Porto requer um processo estruturado que garanta o cumprimento de todos os requisitos legais e administrativos.

Preparação da documentação

Antes de iniciar o processo de cancelamento, é essencial reunir toda a documentação necessária. Isto inclui a última fatura recebida, que contém informações cruciais como o código de cliente e o número da instalação. Também é importante ter à mão o documento de identificação do titular do contrato.

A preparação adequada evita atrasos no processamento do pedido e reduz a possibilidade de pedidos de informação adicional por parte da empresa.

Redação do pedido

O pedido de cancelamento deve ser redigido de forma clara e objetiva, incluindo todos os elementos obrigatórios. É recomendável utilizar um tom formal e profissional, evitando linguagem emotiva ou críticas à empresa.

A estrutura do pedido deve seguir uma lógica clara: identificação do solicitante, referência ao contrato, motivo do cancelamento, data pretendida para a rescisão e dados para contacto.

Simplificar o processo com soluções digitais

Para simplificar o processo de envio de cartas registadas e garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos, existe uma solução 100% online que elimina as complexidades do processo tradicional.

O Postclic é um serviço online que permite enviar cartas registadas ou simples sem necessidade de impressora ou deslocações. O serviço imprime, franqueia e envia a carta, oferecendo dezenas de modelos prontos a usar para cancelamentos de telecomunicações, seguros, energia e subscrições. O envio é seguro com comprovativo de receção e tem valor legal equivalente ao correio físico tradicional.

Acompanhamento do processo

Após o envio do pedido de cancelamento, é importante acompanhar o seu progresso. Uma vez agendado o pedido de rescisão/suspensão de contrato, e desde que faltem mais de 48 horas para a data do agendamento, pode-se promover o cancelamento do pedido através do Balcão Digital em Requerimentos.

O acompanhamento permite detetar eventuais problemas precocemente e tomar medidas corretivas antes que se tornem mais complexos de resolver.

Faturação final e acertos

A fase de faturação final é um dos aspetos mais importantes do processo de cancelamento, pois determina os valores finais a pagar e encerra definitivamente a relação contratual com a Águas do Porto.

Leitura final do contador

A leitura final do contador é um momento crucial que determina o consumo exato até à data de cancelamento. A rescisão contratual só produz efeitos após acesso pela Águas e Energia do Porto ao contador. Esta leitura deve ser agendada com antecedência e o cliente deve estar presente ou designar um representante.

É recomendável que o cliente tire uma fotografia do contador antes da visita técnica, como forma de ter um registo próprio da leitura. Esta precaução pode ser útil em caso de discrepâncias na faturação final.

Componentes da fatura final

A fatura final inclui várias componentes que devem ser verificadas cuidadosamente:

• Consumo de água desde a última leitura
• Serviços de saneamento correspondentes
• Taxa de recursos hídricos
• Eventuais taxas de rescisão ou administrativas
• Acertos de faturação de períodos anteriores

A Taxa de Recursos Hídricos (TRH) não se destina à gestão e exploração das redes de águas, correspondendo antes a um valor devido por todos os consumidores/clientes dos serviços de água e saneamento pela utilização dos recursos hídricos.

Prazo para pagamento

A fatura final deve ser paga dentro do prazo estabelecido para evitar juros de mora ou outras penalizações. Mesmo após o cancelamento do contrato, o não pagamento da fatura final pode resultar em ações de cobrança.

Verificação de acertos

É importante verificar se existem acertos pendentes de períodos anteriores. Por vezes, ajustamentos de leituras ou correções tarifárias podem resultar em valores adicionais ou reembolsos na fatura final.

Alternativas ao cancelamento

Antes de proceder ao cancelamento definitivo do contrato com a Águas do Porto, é importante considerar alternativas que podem resolver as preocupações do cliente sem necessidade de rescisão.

Suspensão temporária

Pedidos de suspensão ou rescisão de contratos só através do Balcão Digital. A suspensão temporária pode ser uma opção adequada para situações de ausência prolongada, como viagens ou mudanças temporárias de residência.

Durante a suspensão, o fornecimento de água é interrompido, mas o contrato mantém-se ativo, permitindo a reativação posterior sem necessidade de novo processo de contratação. Esta opção pode ser particularmente útil para proprietários de segundas habitações ou imóveis sazonais.

Mudança de titularidade

Em situações de venda ou transferência de imóvel, a mudança de titularidade pode ser uma alternativa mais adequada do que o cancelamento seguido de novo contrato. Este processo é mais simples e evita interrupções no fornecimento.

A mudança de titularidade pode ser solicitada através do Balcão Digital acedendo a requerimentos > novo pedido > novo contrato/alteração de titularidade, através da linha telefónica 225 190 800 – opção 1, seguida da opção 1 (nos dias úteis, das 9 às 17 horas) ou presencialmente.

Renegociação de condições

Para clientes com dificuldades financeiras, pode ser possível negociar condições de pagamento mais favoráveis ou acesso a tarifários sociais. A Águas do Porto oferece diferentes modalidades tarifárias que podem ser mais adequadas à situação específica do cliente.

A tarifa familiar da Águas do Porto pode ser pedida através do balcão digital, seguindo os passos de adesão à tarifa familiar. Esta modalidade pode representar poupanças significativas para famílias numerosas.

Resolução de problemas comuns

Durante o processo de cancelamento, podem surgir várias situações que requerem atenção especial e abordagens específicas para garantir uma resolução eficaz.

Falta de resposta ao pedido

Se a Águas do Porto não responder ao pedido de cancelamento dentro de um prazo razoável, é importante tomar medidas adicionais. O primeiro passo é verificar se o pedido foi enviado corretamente e se continha toda a informação necessária.

Em caso de persistência do problema, pode ser necessário reenviar o pedido ou contactar diretamente a empresa. O comprovativo de envio por correio registado torna-se crucial nesta situação, pois prova que o pedido foi devidamente submetido.

Discrepâncias na faturação final

Discrepâncias na faturação final são relativamente comuns e podem resultar de diferenças na leitura do contador, aplicação incorreta de tarifas ou inclusão de serviços não solicitados. Nestas situações, é importante solicitar uma explicação detalhada da faturação.

O cliente tem direito a contestar valores que considere incorretos e a solicitar uma nova leitura do contador se necessário. É recomendável manter todos os registos de comunicações e documentos relacionados com o processo.

Problemas de acesso ao contador

Por vezes, surgem dificuldades no acesso ao contador para a leitura final, especialmente em edifícios com contadores em zonas comuns ou de difícil acesso. Nestas situações, é importante coordenar com o administrador do edifício ou outros residentes para facilitar o acesso.

Se persistirem os problemas de acesso, deve contactar-se a empresa para encontrar uma solução alternativa, como a marcação de uma nova data ou a utilização de métodos alternativos de leitura.

Cobrança após cancelamento

Uma situação particularmente problemática é a continuação da cobrança após o cancelamento efetivo do contrato. Isto pode acontecer devido a falhas de comunicação interna na empresa ou processamento incorreto do pedido de cancelamento.

Nestas situações, é fundamental apresentar o comprovativo de envio do pedido de cancelamento e toda a documentação relacionada. O correio registado torna-se especialmente valioso como prova de que o cancelamento foi solicitado dentro dos prazos legais.

Direitos do consumidor e reclamações

Os consumidores da Águas do Porto têm direitos específicos que devem ser respeitados durante todo o processo de cancelamento. O conhecimento destes direitos é fundamental para garantir um tratamento justo e adequado.

Direito à informação

Todo o consumidor tem direito a receber informação clara e completa sobre os procedimentos de cancelamento, prazos aplicáveis e custos envolvidos. A empresa deve disponibilizar esta informação de forma acessível e compreensível.

Se a informação fornecida for insuficiente ou contraditória, o consumidor pode exigir esclarecimentos adicionais e, se necessário, apresentar reclamação formal.

Procedimentos de reclamação

A águas do Porto, através dos seus balcões de atendimento presencial, continuará a assegurar o pleno exercício do direito de reclamação garantindo os esclarecimentos e o auxílio no preenchimento da mesma. As reclamações podem ser apresentadas através de vários canais, incluindo o livro de reclamações físico ou online.

É importante documentar adequadamente todas as reclamações, incluindo datas, interlocutores e conteúdo das comunicações. Esta documentação pode ser crucial se for necessário escalar a situação para entidades reguladoras.

Entidades de apoio

Em caso de litígio ou dificuldades na resolução de problemas, os consumidores podem recorrer a várias entidades de apoio:

• ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
• DECO - Associação Portuguesa