Cancelar Epal: Guia Completo

O que é a Epal

A EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres) é uma sociedade anónima de capitais integralmente públicos que opera no sector do abastecimento e distribuição de água potável em Portugal. Fundada em 1974, trata-se da maior e mais antiga empresa a nível nacional neste sector de domínio público e a maior empresa do Grupo AdP - Águas de Portugal, responsável pela sua total detenção. A EPAL, em conjunto com as ADVT - Águas do Vale do Tejo, atua em aproximadamente 90 municípios, o equivalente a mais de 30% do território de Portugal continental e que serve cerca de três milhões de habitantes.

A empresa está sediada na Avenida da Liberdade, nº 24 • 1250-144 Lisboa e disponibiliza diversos serviços aos seus clientes, incluindo consulta e gestão de dados do contrato, consulta do histórico de consumos, verificação de contas por regularizar, consulta e pedido de novas referências de pagamento multibanco, efetuar pagamento por MB Way, comunicar leituras do contador, solicitar serviços e verificar suspensões no fornecimento.

Tarifário da EPAL em 2025

Em outubro de 2025, a EPAL anunciou uma atualização dos preços da água. A atualização de preços, para a grande maioria dos clientes domésticos da EPAL, cerca de 85% (consumo médio mensal de sete metros cúbicos e um contador até 25 milímetros) é de 20 cêntimos por mês. As tarifas foram atualizadas de acordo com a previsão do índice harmonizado de preços no consumidor publicado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

Experiências de clientes com o cancelamento

A análise de reclamações e experiências de utilizadores revela desafios significativos no processo de cancelar contrato EPAL. Muitos clientes relatam tentativas de contacto com o apoio ao cliente sem que fossem atendidas nem retornadas as chamadas, não recebendo qualquer contacto para confirmação nem cancelamento/fecho físico do fornecimento.

Uma situação comum é a demora na resposta aos pedidos. Um cliente contactou a empresa solicitando o cancelamento do contrato para o dia 1 de Abril de 2021, mas não recebeu qualquer resposta, tendo de ligar para o serviço de apoio ao cliente duas semanas depois, onde lhe pediram desculpa dizendo que andavam com alguns atrasos. Esta experiência ilustra a importância de documentar adequadamente todos os pedidos de rescisão.

Outro problema frequente é a continuação da faturação após o pedido de cancelamento. Clientes reportam não aceitar ter que pagar mais de 30 euros por uma estimativa de consumo por período em que o imóvel esteve inabitado e quando já havia sido efetuado o pedido de cancelamento formal do contrato. Esta situação demonstra a necessidade de ter comprovativo escrito do pedido de rescisão.

As experiências também mostram falhas na coordenação das visitas técnicas. Um cliente efetuou pedido de cancelamento no site da EPAL com três dias de antecedência, mas recebeu um e-mail a informar que a visita seria no dia seguinte, sábado, a partir das 16h, aviso efetuado sem antecedência mínima de 24hr.

Porque é que os clientes querem cancelar o contrato EPAL

Existem várias razões pelas quais os consumidores procuram rescindir contrato EPAL. A principal é a mudança de residência, situação em que é fundamental comunicar à empresa para evitar continuar responsável pela faturação. No caso de mudança de residência, o cliente que não informe a EPAL continuará responsável pela faturação respeitante a essa morada.

Outras situações incluem dificuldades económicas, como demonstrado por uma cliente que referiu: Estou desempregada, entreguei a minha casa por não ter condições de pagar, e hoje me encontro impedida de rescindir o contrato com vocês por ter valores em aberto? Acabei de receber mais uma conta, não estou nessa casa desde 30/10/2023, e terei que manter algo em meu nome que lá não estou e aumentando a dívida?

Problemas de atendimento ao cliente também motivam cancelamentos, especialmente quando os utilizadores sentem que não recebem o apoio adequado ou enfrentam dificuldades burocráticas no processo de rescisão.

Requisitos legais para cancelar contrato EPAL

Para cancelar contrato EPAL de forma legal e eficaz, é necessário cumprir determinados requisitos estabelecidos pela empresa. O cliente deve comunicar o cancelamento com, pelo menos, 3 dias de aviso prévio. Este prazo mínimo é essencial para garantir que o processo seja iniciado corretamente.

O pedido de rescisão deve incluir informações específicas: dados pessoais (Nome e Código de Cliente presente na fatura da EPAL), leitura atualizada do contador, data pretendida para a rescisão, motivo da rescisão, morada do local de consumo e morada de envio da última conta da água (seja fatura ou nota de crédito).

Um aspeto crucial é a presença obrigatória do titular no momento do fecho. Após fazer o pedido de rescisão de contrato à EPAL, o cliente deve estar presente no local do consumo no momento do fecho do contador. Na sua ausência, a EPAL não poderá aceder ao local para realizar o fecho. Caso contrário não será considerada a rescisão do contrato com a EPAL, e a faturação dos consumos de água permanecerá a cargo do cliente.

Documentação necessária

Para proceder ao cancelamento, deve reunir os seguintes documentos:

• Fatura da EPAL ou número de cliente/conta
• Número de instalação
• Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido
• Leitura atualizada do contador
• Comprovativo de morada para envio da fatura final

O método mais seguro: cancelamento por correio registado

O cancelamento por correio registado é o método mais seguro e recomendado para cancelar contrato EPAL. Esta abordagem oferece várias vantagens importantes em termos de proteção legal e comprovação do pedido.

O correio registado garante que existe um registo oficial da data de envio e receção da sua comunicação. Isto é fundamental porque estabelece claramente quando cumpriu o prazo mínimo de 3 dias exigido pela EPAL. Além disso, o aviso de receção confirma que a empresa recebeu efetivamente o seu pedido de rescisão.

Esta modalidade oferece valor legal equivalente a uma notificação formal, protegendo-o de possíveis alegações de que não comunicou adequadamente a sua intenção de cancelar. Em caso de disputa, o comprovativo postal serve como prova inequívoca do cumprimento das suas obrigações contratuais.

Vantagens do correio registado

• Prova legal: Comprovativo oficial com valor jurídico
• Data certificada: Registo preciso do cumprimento de prazos
• Receção confirmada: Aviso de receção pela EPAL
• Proteção do consumidor: Evidência em caso de litígio
• Processo formal: Cumprimento adequado dos procedimentos

O envio deve ser dirigido ao endereço oficial da empresa: EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., Avenida da Liberdade, nº 24, 1250-144 Lisboa. É recomendável conservar todos os comprovativos postais até à confirmação definitiva do cancelamento.

Conteúdo da comunicação

A carta de rescisão deve ser clara e incluir todos os elementos essenciais: identificação completa do titular, número de cliente, código de instalação, motivo da rescisão, data pretendida para o cancelamento, leitura atual do contador e morada para envio da fatura final.

Para simplificar o processo de envio de correspondência registada, existe uma solução prática que elimina as deslocações aos correios. Um serviço 100% online permite enviar cartas registadas ou simples, sem necessidade de impressora. O Postclic imprime, franquia e envia a sua carta, oferecendo dezenas de modelos prontos a usar para cancelamentos de telecomunicações, seguros, energia, subscrições e outros serviços. O envio é seguro com comprovativo de receção e tem valor legal equivalente ao correio físico tradicional, garantindo que o seu pedido de rescisão seja processado adequadamente.

Prazos e procedimentos após o pedido

Após enviar o pedido de cancelar contrato EPAL por correio registado, inicia-se um processo que requer acompanhamento ativo da sua parte. A empresa deve processar o pedido e agendar uma visita técnica para efetuar o fecho do contador.

O prazo para resposta pode variar, mas as experiências dos clientes mostram que pode demorar várias semanas. Um cliente relatou que passados 15 dias após a rescisão, a água continuava ligada, demonstrando a importância de fazer seguimento do processo.

Quando a EPAL agendar a visita técnica, será contactado para definir data e hora. É fundamental estar disponível no momento agendado, pois caso não seja cumprido o estipulado, seja pela ausência do cliente no momento do fecho do contador, a EPAL não pode concluir a rescisão do contrato. Assim, o utilizador continuará responsável pelos consumos de água até que o processo seja formalizado.

Faturação final

Após o fecho efetivo do contador, receberá uma fatura final que incluirá:

• Consumo até à data de fecho
• Eventuais valores em dívida
• Taxa de fecho (se aplicável)
• Regularização de consumos estimados

É importante verificar cuidadosamente esta fatura final e conservar o comprovativo de pagamento, pois representa o encerramento definitivo da relação contratual.

Direitos do consumidor no cancelamento

Como consumidor, tem direitos específicos quando pretende rescindir contrato EPAL que devem ser respeitados pela empresa. O direito à rescisão é fundamental e não pode ser impedido por questões administrativas menores.

Tem direito a receber confirmação escrita do seu pedido de cancelamento e a ser informado sobre os próximos passos do processo. A empresa deve fornecer informações claras sobre prazos, custos associados e procedimentos necessários.

Em caso de valores em dívida, tem direito a solicitar um plano de pagamento, embora algumas experiências mostrem resistência da empresa. Uma cliente relatou que pediu um plano de prestações para efetuar o pagamento das parcelas em aberto, porém a atendente informou que teria que deixar acumular mais contas, pois o valor ainda é baixo.

Se a empresa não cumprir os prazos ou procedimentos adequados, pode apresentar reclamação através da DECO Proteste ou da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos). Estas entidades podem mediar conflitos e garantir que os seus direitos sejam respeitados.

Proteção contra faturação indevida

Tem direito a não ser faturado por períodos posteriores à data de rescisão efetiva, desde que tenha cumprido todos os procedimentos corretamente. Se continuar a receber faturas após o cancelamento confirmado, deve contestar imediatamente e conservar toda a documentação que comprove o cumprimento dos procedimentos de rescisão.

Situações especiais de cancelamento

Existem circunstâncias específicas que podem complicar o processo de cancelar contrato EPAL e requerem atenção especial. A mudança de residência é uma das mais comuns e críticas.

Em situações de mudança de residência, o Cliente que não notifique a EPAL sobre esse assunto continuará responsável pelo pagamento do consumo de água do local em que foi estabelecido. Isto significa que mesmo após deixar o imóvel, continuará a ser responsável pelas faturas se não comunicar adequadamente a rescisão.

Para contratos de pessoas coletivas (empresas), o processo pode ser mais complexo e requerer documentação adicional, como atas de assembleia ou procurações específicas.

Em caso de morte do titular, os herdeiros devem comunicar a situação e proceder à rescisão ou mudança de titularidade, apresentando certidão de óbito e documentos que comprovem a qualidade de herdeiro.

Problemas técnicos e roturas

Se existirem suspeitas de roturas ou problemas técnicos que afetem a faturação, é recomendável resolver estas questões antes de proceder ao cancelamento. Alguns clientes relatam ter de contratar canalizadores por indicação da EPAL, mas posteriormente a empresa não se responsabiliza pelos custos incorridos, embora tenham fornecido fatura e comprovativo de pagamento.

Alternativas ao cancelamento definitivo

Antes de proceder ao cancelamento definitivo do contrato EPAL, considere se existem alternativas que possam resolver a sua situação sem necessidade de rescisão completa.

Para dificuldades económicas temporárias, pode explorar a Tarifa Social da EPAL. Esta tarifa está destinada a clientes mais carenciados, que prevê descontos que podem ir até aos 93%. A tarifa social aplica-se exclusivamente a clientes domésticos cujo rendimento do agregado familiar é inferior a 75% do valor do salário mínimo garantido, devendo apresentar declaração anual de IRS ou certidão de dispensa de entrega de IRS.

Para famílias numerosas, existe a Tarifa Familiar. O tarifário familiar da EPAL está destinado a clientes domésticos com 5 ou mais elementos no agregado familiar, para que não sejam cobrados os valores mais elevados pela dimensão do agregado.

Em caso de mudança temporária ou ausência prolongada, pode considerar comunicar a situação à EPAL para avaliar opções de suspensão temporária do serviço, embora esta opção possa não estar disponível em todos os casos.

Mudança de titular

Se a questão é apenas uma mudança de responsabilidade, a alteração de titular pode ser uma solução mais simples que o cancelamento. Tanto a celebração de um novo contrato como a opção de alterar o titular do contrato da EPAL não têm quaisquer custos associados. O contrato anterior será rescindido de imediato, ficando apenas pendente o pagamento do consumo de água até ao dia do pedido à EPAL de mudança de titular.

O que fazer após o cancelamento

Depois de concluído o processo de cancelar contrato EPAL, existem passos importantes a seguir para garantir que não enfrenta problemas futuros. O primeiro é conservar toda a documentação relacionada com o cancelamento.

Guarde cuidadosamente todos os comprovativos: o aviso de receção do correio registado, cópias da correspondência enviada, comprovativos de pagamento da fatura final e qualquer comunicação recebida da EPAL confirmando o cancelamento.

Verifique se não continua a receber faturas após a data de cancelamento efetivo. Se tal acontecer, contacte imediatamente a empresa apresentando a documentação que comprova a rescisão. Não ignore estas faturas, pois podem resultar em inscrição em centrais de risco.

Se mudou de residência, certifique-se de que atualizou a sua morada em todos os serviços e entidades relevantes. Isto evita que correspondência importante seja enviada para a morada anterior.

Verificação de registos

Após alguns meses, pode ser prudente verificar junto de centrais de informação de crédito se existem registos de dívidas em seu nome relacionadas com a EPAL. Esta verificação preventiva pode evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Se planeia contratar serviços de água noutra localização, tenha em atenção que a companhia de água não poderá recusar a celebração do contrato com o novo cliente tendo por motivo quaisquer dívidas contraídas pelo anterior ocupante do mesmo imóvel, mas poderá recusar se existir dívida pendente em seu nome.

Recursos em caso de problemas

Quando enfrenta dificuldades no processo de cancelar contrato EPAL ou não obtém resposta adequada da empresa, existem várias instâncias onde pode procurar apoio e resolução.

A DECO Proteste é uma das principais organizações de defesa do consumidor em Portugal e oferece apoio em conflitos com empresas de serviços públicos. Pode apresentar reclamação online ou contactar os seus serviços de apoio ao consumidor.

A ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) é o regulador oficial do sector e tem competência para mediar conflitos entre consumidores e empresas de abastecimento de água. Pode apresentar queixas formais quando a empresa não cumpre os procedimentos adequados.

O Portal da Queixa é uma plataforma onde pode tornar pública a sua situação e pressionar a empresa para uma resolução mais rápida. Muitas empresas monitorizam estas plataformas e respondem mais rapidamente a queixas públicas.

Se o valor em causa justificar, pode também considerar apoio jurídico através dos tribunais de pequenas causas cíveis, especialmente em casos de faturação indevida após cancelamento confirmado.

Documentação para reclamações

Quando apresentar reclamações, organize toda a documentação cronologicamente: correspondência enviada, comprovativos postais, faturas recebidas, registos de contactos telefónicos e qualquer outra comunicação relevante. Esta organização facilita a análise da situação pelas entidades mediadoras.

Mantenha sempre um registo detalhado de todas as suas interações com a EPAL, incluindo datas, nomes de funcionários contactados e conteúdo das conversas. Esta informação pode ser crucial para demonstrar que cumpriu todos os procedimentos necessários.