Cancelar Oralmed: Guia Completo

O que é Oralmed

A OralMED é o primeiro grupo português especializado em Medicina Dentária, com mais de 60 clínicas distribuídas de norte a sul do país. Nas clínicas OralMED, a primeira consulta inclui um diagnóstico completo da saúde oral, oferecendo planos de pagamentos fracionados e ajustados às necessidades específicas de cada paciente. O plano de tratamento é elaborado por equipas médicas qualificadas, detalhando todas as orientações para recuperar completamente a saúde oral. A empresa está sediada no endereço oficial: Rua Tomás da Fonseca, Torres de Lisboa, Torre G, 6A, 1600-209 Lisboa.

A tabela de preços OralMED oferece condições exclusivas e benefícios significativos para alunos, colaboradores e respetivos agregados familiares. Uma consulta inicial de medicina dentária é oferecida gratuitamente, assim como a ortopantomografia. Os benefícios incluem 40% de desconto em implantes dentários, 20% em tratamentos de ortodontia, 10% em estética dentária e medicina dentária generalista.

Experiências de clientes com o cancelamento de contratos Oralmed

A análise das experiências de utilizadores revela várias dificuldades no processo de cancelamento. Muitos clientes relatam que "a oralmed não aceitou o cancelamento e informaram que teria que pagar 300 euros ou mais... por abertura do processo". Alguns utilizadores descrevem processos de rescisão que se arrastam durante meses, com um caso específico onde o cliente esperou "praticamente 4 meses" sem resolução.

Uma cliente relatou ter decidido "por término ao meu contrato pagando apenas o montante de serviços que eu tinha usufruído" e posteriormente "pedi para cancelar os dois contratos". Outro caso envolvia um tratamento de 15 mil euros onde o financiamento aprovado foi apenas de 2500 euros, levando o cliente a solicitar o cancelamento. A resistência ao cancelamento é um padrão comum, com clientes a reportar que "a oralmed não aceitou o cancelamento" mesmo quando não receberam o empréstimo.

Fundamentos legais para cancelar contrato Oralmed

O cancelamento de contratos de serviços de saúde está regulamentado por diversas disposições legais em Portugal. O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos fundamentais relativamente à rescisão de contratos de prestação de serviços continuados. Nos termos da legislação portuguesa, os consumidores têm direito ao período de reflexão em determinados tipos de contratos, particularmente aqueles celebrados fora do estabelecimento comercial ou à distância.

Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva sobre direitos dos consumidores, existe um período de 14 dias para exercer o direito de livre resolução em contratos celebrados fora do estabelecimento. Contudo, os contratos de serviços de saúde podem ter especificidades próprias, especialmente quando já foi iniciada a prestação do serviço com o consentimento expresso do consumidor.

A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) protege os consumidores contra cláusulas abusivas que dificultem excessivamente o exercício do direito de resolução. Qualquer cláusula que imponha penalizações desproporcionais ou que torne praticamente impossível o cancelamento pode ser considerada nula por abusividade.

Direitos específicos em contratos de medicina dentária

Os contratos de medicina dentária estão sujeitos ao regime geral dos contratos de prestação de serviços, mas também às normas deontológicas da Ordem dos Médicos Dentistas. O paciente tem sempre o direito de cessar o tratamento e procurar cuidados noutro local, sendo que este direito não pode ser limitado contratualmente.

Quando existe financiamento associado ao tratamento dentário, aplicam-se as regras do crédito ao consumo (Decreto-Lei n.º 133/2009). Nestes casos, o consumidor pode ter direito ao reembolso antecipado do crédito, bem como à resolução do contrato principal de prestação de serviços de saúde.

Quando é possível cancelar o contrato Oralmed

O cancelamento do contrato Oralmed é possível em diversas circunstâncias, sendo importante conhecer os fundamentos legais que sustentam este direito. Primeiramente, durante o período de reflexão de 14 dias, aplicável a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou mediante técnicas de comunicação à distância, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução sem necessidade de justificação.

O cancelamento também é viável quando se verificam alterações substanciais das circunstâncias que motivaram a celebração do contrato. Situações como perda de emprego, redução significativa de rendimentos ou incapacidade financeira superveniente constituem fundamentos válidos para solicitar a resolução do contrato, especialmente quando existe financiamento associado.

Incumprimento contratual por parte da Oralmed, como atrasos injustificados na prestação do serviço, alteração unilateral das condições acordadas ou prestação de serviços deficientes, confere ao consumidor o direito de resolver o contrato e exigir indemnização pelos danos sofridos.

Situações específicas de cancelamento

Quando o tratamento ainda não foi iniciado, o direito de cancelamento é mais amplo, podendo o consumidor invocar o arrependimento ou a mudança de circunstâncias. Se já foram realizados alguns tratamentos, o cancelamento é possível mediante o pagamento proporcional dos serviços efetivamente prestados.

Em casos de financiamento bancário, o consumidor pode exercer o direito de reembolso antecipado do crédito, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009. Este direito implica o cálculo de uma comissão de reembolso antecipado, que não pode exceder 1% do montante reembolsado antecipadamente se o prazo residual for superior a um ano, ou 0,5% se for inferior.

Como preparar o cancelamento por correio registado

O cancelamento por correio registado constitui o método mais seguro e juridicamente eficaz para rescindir o contrato com a Oralmed. Este procedimento garante prova legal inequívoca da comunicação da vontade de cancelamento, sendo essencial para proteger os direitos do consumidor em caso de posterior litígio.

A comunicação deve ser clara e inequívoca, identificando precisamente o contrato que se pretende cancelar, incluindo o número do plano de tratamento, a data de celebração e os dados pessoais completos do titular. É fundamental indicar o fundamento legal do cancelamento, seja o direito de livre resolução, alteração de circunstâncias ou incumprimento contratual.

O documento deve incluir a data em que se pretende que o cancelamento produza efeitos, respeitando eventuais prazos de pré-aviso previstos no contrato. Quando aplicável, deve solicitar-se a devolução de quantias pagas antecipadamente e não utilizadas, bem como o esclarecimento sobre eventuais penalizações ou comissões.

Elementos essenciais da comunicação de cancelamento

A carta de cancelamento deve conter identificação completa do remetente (nome, morada, número de contribuinte), dados do contrato (número, data, valor), motivo do cancelamento e pedido expresso de confirmação por escrito da receção e processamento do cancelamento.

É aconselhável anexar cópias dos documentos relevantes, como o contrato original, comprovativo de pagamentos efetuados e eventual documentação que suporte o fundamento do cancelamento (por exemplo, comprovativo de desemprego em caso de alteração de circunstâncias económicas).

A comunicação deve ser dirigida à sede social da empresa: Rua Tomás da Fonseca, Torres de Lisboa, Torre G, 6A, 1600-209 Lisboa, assegurando que chegue ao órgão competente para processar o cancelamento.

Processo de envio da carta de cancelamento

O envio da carta de cancelamento através de correio registado com aviso de receção constitui a forma mais segura de comunicar a decisão de cancelar o contrato Oralmed. Este método oferece garantias legais plenas, criando prova documental da comunicação que será aceite em qualquer procedimento judicial ou administrativo.

O correio registado permite rastrear o envio e confirmar a entrega, fornecendo um comprovativo com valor legal equivalente a uma notificação judicial. O aviso de receção comprova não apenas a entrega, mas também a data e a identidade de quem recebeu a correspondência, elementos cruciais para determinar o momento em que o cancelamento produz efeitos.

Para simplificar o processo de envio de cartas registadas, especialmente para consumidores que pretendem segurança jurídica sem a complexidade de preparar documentos, existe um serviço 100% online. O Postclic permite enviar cartas registadas sem necessidade de impressora ou deslocação aos correios. O serviço imprime, franqueia e envia a carta, oferecendo dezenas de modelos prontos para cancelamentos de telecomunicações, seguros, energia e subscrições. O envio é seguro, com comprovativo de receção e valor legal equivalente ao correio físico tradicional.

Documentação necessária para o envio

Antes do envio, é essencial preparar toda a documentação de suporte. Isto inclui cópia do contrato original, comprovativo de pagamentos efetuados, eventual documentação médica (se o cancelamento se basear em motivos de saúde) e comprovativo de alteração de circunstâncias económicas (se aplicável).

O envelope deve conter a morada completa e correta da Oralmed, incluindo o código postal. É recomendável conservar todos os comprovativos do envio, incluindo o talão do correio registado e o aviso de receção, que constituem prova da comunicação tempestiva do cancelamento.

Após o envio, é prudente aguardar confirmação da receção através do sistema de rastreamento dos CTT e manter contacto com a empresa para acompanhar o processamento do cancelamento, sempre por escrito para manter registo de todas as comunicações.

Prazos e procedimentos legais

Os prazos para cancelamento variam conforme o fundamento legal invocado e o tipo de contrato celebrado. No caso do direito de livre resolução, aplicável a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o prazo é de 14 dias corridos a contar da celebração do contrato ou, nos contratos de prestação de serviços, do início da execução.

Quando o cancelamento se baseia em incumprimento contratual pela Oralmed, não existe prazo específico, mas é recomendável exercer este direito logo que se verifique o incumprimento, para evitar que seja interpretado como aceitação tácita da situação. A lei civil estabelece que o direito de resolução por incumprimento deve ser exercido dentro de prazo razoável.

Em situações de alteração superveniente de circunstâncias, o Código Civil permite a modificação ou resolução dos contratos quando se verificam alterações anormais das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar. Este direito deve ser exercido assim que possível após a ocorrência da alteração.

Efeitos temporais do cancelamento

O cancelamento produz efeitos a partir da data de receção da comunicação pela Oralmed, salvo se o consumidor especificar uma data posterior. Em contratos com financiamento associado, o cancelamento do contrato principal implica automaticamente a cessação do contrato de crédito, nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 133/2009.

A empresa tem 30 dias para proceder ao reembolso de quantias pagas antecipadamente, deduzindo o valor dos serviços efetivamente prestados e eventuais penalizações previstas no contrato, desde que não sejam abusivas. Este prazo pode ser reduzido se o consumidor exercer o direito de livre resolução dentro dos 14 dias.

É importante notar que alguns tratamentos dentários podem ter características específicas que impedem a aplicação retroativa do cancelamento, especialmente quando já foram realizados procedimentos irreversíveis. Nestes casos, o cancelamento produz efeitos para o futuro, mantendo-se a obrigação de pagamento pelos serviços já prestados.

Custos e penalizações do cancelamento

As penalizações por cancelamento devem estar expressamente previstas no contrato e não podem ser abusivas ou desproporcionais ao prejuízo efetivamente sofrido pela empresa. A lei portuguesa, através do regime das cláusulas contratuais gerais, protege os consumidores contra penalizações excessivas que tornem praticamente impossível o exercício do direito de resolução.

Quando o cancelamento ocorre durante o período de livre resolução de 14 dias, o consumidor apenas deve pagar pelos serviços efetivamente prestados até à data da comunicação do cancelamento, não podendo a empresa exigir qualquer penalização adicional. Este princípio está consagrado no Decreto-Lei n.º 24/2014.

Em contratos com financiamento bancário, podem aplicar-se comissões de reembolso antecipado, limitadas por lei a 1% do capital reembolsado antecipadamente se o prazo residual for superior a um ano, ou 0,5% se for inferior. Estas comissões destinam-se a compensar os custos administrativos e a perda de juros futuros da instituição financeira.

Cálculo proporcional dos serviços prestados

Quando já foram iniciados tratamentos, o cálculo proporcional deve basear-se no valor real dos serviços prestados, não no valor total do plano contratado. A empresa deve fornecer uma discriminação detalhada dos tratamentos realizados e respetivos custos, permitindo ao consumidor verificar a correção da faturação.

Procedimentos como consultas de diagnóstico, radiografias ou limpezas dentárias devem ser faturados pelo seu valor individual, não como parte indivisível de um plano global. Esta abordagem protege o consumidor contra a cobrança de valores desproporcionais por serviços simples.

É importante distinguir entre custos efetivos (materiais utilizados, tempo de consulta, procedimentos realizados) e custos administrativos ou de estrutura, que não devem ser imputados integralmente ao consumidor que cancela o contrato antes da sua conclusão.

Direitos do consumidor após o cancelamento

Após o cancelamento efetivo do contrato, o consumidor tem direito ao reembolso das quantias pagas antecipadamente e não utilizadas, deduzido o valor proporcional dos serviços efetivamente prestados. Este reembolso deve ser processado no prazo máximo de 30 dias, conforme estabelecido na legislação de defesa do consumidor.

O direito de portabilidade dos dados clínicos garante que o consumidor pode solicitar cópia do seu processo clínico, incluindo radiografias, diagnósticos e registos de tratamentos realizados. Esta documentação é essencial para dar continuidade aos cuidados de saúde oral noutro prestador de serviços.

Em caso de financiamento associado, o cancelamento do contrato principal implica a cessação automática do contrato de crédito, devendo a instituição financeira ser notificada pela Oralmed. O consumidor tem direito à liquidação imediata do saldo devedor, beneficiando da redução proporcional dos juros futuros.

Proteção contra práticas abusivas

A legislação portuguesa protege os consumidores contra tentativas de dissuasão abusiva do cancelamento, incluindo a criação de obstáculos burocráticos desnecessários, a exigência de documentação excessiva ou a imposição de prazos irrealisticamente curtos para o exercício do direito de resolução.

Qualquer cláusula que limite excessivamente o direito de cancelamento pode ser declarada nula por abusividade, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85. Isto inclui penalizações desproporcionais, prazos de pré-aviso excessivos ou a exigência de pagamento integral do contrato mesmo após o cancelamento.

O consumidor tem ainda direito a apresentar reclamação junto das entidades reguladoras competentes, incluindo a Direção-Geral do Consumidor, a Ordem dos Médicos Dentistas ou o Banco de Portugal (em caso de financiamento), que podem intervir para garantir o cumprimento das obrigações legais.

O que fazer se a Oralmed recusar o cancelamento

Quando a Oralmed recusa indevidamente o cancelamento do contrato, o consumidor deve primeiro documentar toda a correspondência trocada, incluindo a carta de cancelamento enviada por correio registado e eventuais respostas da empresa. Esta documentação será essencial para comprovar a tentativa de resolução amigável do conflito.

O passo seguinte consiste em apresentar reclamação formal no Livro de Reclamações da empresa, disponível em todas as clínicas ou através da plataforma online. Esta reclamação deve ser específica quanto aos fundamentos legais do cancelamento e às razões pelas quais a recusa é considerada indevida.

Simultaneamente, deve ser apresentada queixa junto da Direção-Geral do Consumidor, entidade que tem competência para mediar conflitos entre consumidores e empresas, podendo emitir pareceres técnicos sobre a legalidade das práticas empresariais e propor soluções para o litígio.

Recurso a entidades reguladoras

A Ordem dos Médicos Dentistas tem competência disciplinar sobre os profissionais que exercem medicina dentária, podendo intervir em casos de violação das normas deontológicas, incluindo práticas comerciais abusivas que afetem a relação médico-paciente.

Em situações envolvendo financiamento bancário, o Banco de Portugal pode ser contactado para esclarecer os direitos do consumidor relativamente ao crédito associado ao tratamento dentário, especialmente no que se refere ao direito de reembolso antecipado.

O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) oferece serviços de mediação e arbitragem para resolver litígios de consumo de forma rápida e económica, constituindo uma alternativa aos tribunais judiciais.

Alternativas antes do cancelamento definitivo

Antes de proceder ao cancelamento definitivo do contrato Oralmed, existem vá