Cancelar Cabovisão: Método Simples

O que é Cabovisão

A Cabovisão foi fundada como uma operadora de telecomunicações em Portugal e passou a chamar-se NOWO em 2016, sendo hoje conhecida por oferecer pacotes a preços competitivos e por permitir maior flexibilidade na escolha de serviços. Criada no início dos anos 90, a Cabovisão apostou no desenvolvimento regional de Portugal por disponibilizar serviços de telecomunicações rápidos e eficazes durante a sua atividade, estabelecendo uma forte relação de proximidade com os clientes através de campanhas irreverentes. A operadora foi a primeira companhia a disponibilizar o serviço triple-play, conhecidos agora como pacotes de 3 serviços, e velocidades de internet elevadas na época.

Em 2024, a DIGI Portugal anunciou a aquisição da Nowo Communications, operadora de telecomunicações móveis e fixas a atuar em Portugal. A DIGI compra a NOWO, trazendo algumas mudanças: o serviço móvel da NOWO é assegurado pela DIGI, beneficiando da mesma qualidade e cobertura da DIGI. A NOWO é atualmente a operadora com os pacotes TV Net Voz mais baratos em Portugal, a começar nos 29,00 €/mês.

Experiências de clientes com o cancelamento da Cabovisão/NOWO

As experiências dos utilizadores com o processo de cancelamento da Cabovisão/NOWO revelam uma realidade complexa que importa analisar detalhadamente. Antigos clientes da ex-Cabovisão relataram ao Tribunal da Concorrência dificuldades nas rescisões de contratos com a empresa, confirmando ter sentido dificuldades no cancelamento do serviço, nomeadamente a recusa de funcionários para que o pudessem fazer em loja.

A coima aplicada em junho de 2019 pela ANACOM à NOWO resultou de um processo iniciado em março de 2017 por violações da decisão do regulador sobre procedimentos exigíveis para a cessação de contratos. A empresa foi condenada pela prática dolosa de 44 contraordenações, relacionadas com desconformidades na denúncia de contratos por parte de clientes. Na origem do processo está um questionário enviado pela ANACOM a 6.648 clientes da NOWO que haviam pedido denuncia dos contratos.

Os cerca de meia centena de casos elencados no processo referem-se a queixas de não aceitação de pedidos de denúncia presencialmente em loja, com informação dos funcionários de que teriam que ser remetidos por fax ou carta registada ou ainda por correio eletrónico, de recusa do formulário de denúncia contratual e ainda de ausência de resposta ao pedido de renuncia dentro do prazo legal previsto, com continuação da faturação.

Através da análise de plataformas de reclamações e opiniões, identificam-se padrões recorrentes nas experiências dos utilizadores. Um cliente relatou no Trustpilot: "A casa dos meus pais ficou vazia, o meu pai faleceu e a minha mãe mora comigo, como tal, solicitámos o cancelamento do serviço. Aqui começaram os problemas, muitas questões repetidas em numerosos contactos aliados a uma enorme falta de comunicação entre os operadores. Mas lá se resolveu!"

Outro caso documentado no Portal da Queixa revela: "Com esta mudança em Julho deixei de ter serviço por falta de cobertura da NOWO, tentei cancelar mas não me deram solução. Continuei com o serviço ativo e a pagamento em Agosto e Setembro enquanto tentei resolver a situação sem sucesso. Em Outubro fui à loja entregar a box e cancelar o serviço pessoalmente. A 9 de Novembro recebi uma carta com uma penalização para pagar".

Um utilizador mais recente comentou: "Agora quando ligo, além de esperar imenso para que me atendam uma chamada...as responsas são sempre que a responsabilidade é da DIGI (quando falo com pessoal da NOWO), ou que a responsabilidade é da NOWO (quando falo com pessoal da DIGI). Resumindo e concluindo, se eu soubesse que a operadora era assim, eu nunca teria mudado! Paga-se menos, mas o serviço é uma 💩!!"

Enquadramento legal do cancelamento de contratos de telecomunicações

O cancelamento de contratos de telecomunicações em Portugal está regulamentado por um quadro jurídico específico que protege os direitos dos consumidores. A Lei das Comunicações Eletrónicas, que entrou em vigor em 2022, determina que as empresas não podem dificultar as condições e procedimentos de cancelamento dos contratos. Os meios disponibilizados e os requisitos exigidos aos clientes não podem, em termos de facilidade, custos e documentação necessária, ser mais exigentes do que aqueles que são utilizados na contratação dos serviços.

Além disso, a operadora não pode exigir que apresente documentos que já forneceu na altura em que fez o contrato de telecomunicações. E, caso queira rescindir o contrato durante o período de fidelização, os encargos não podem incluir contrapartidas indemnizatórias ou compensatórias.

A regulamentação estabelece princípios fundamentais de equidade processual. O período de fidelização é uma condição contratual que obriga o cliente a permanecer com os serviços da operadora durante um determinado período de tempo, comprometendo-se a não cancelar o contrato ou a alterar as condições acordadas. Contudo, existem circunstâncias específicas que permitem a rescisão sem penalizações.

Situações que permitem cancelamento sem encargos

A legislação portuguesa prevê diversas situações em que os consumidores podem cancelar cabovisao sem incorrer em penalizações financeiras. Pode pedir a livre resolução do contrato NOWO sem penalizações nas seguintes situações: Falecimento do titular: na morte do titular do contrato, com a apresentação da certidão de óbito terminam as obrigações contatuais; Desemprego: Se perdeu o salário e não consegue pagar o pacote TV NET VOZ, pode apresentar o pedido de cancelamento com os comprovativos de desemprego; Alteração de morada: Se vai mudar de casa, pode receber uma proposta para manter o contrato NOWO ou ser exigida uma compensação.

A última situação em que pode rescindir um contrato de telecomunicações sem ter de pagar encargos é se a operadora não cumprir com o acordado. Se parte ou a totalidade dos serviços contratados não forem assegurados, o consumidor tem o direito de pedir o cancelamento sem penalização. E pode ainda haver lugar a uma indemnização, caso esteja previsto no contrato ou se o cliente provar que sofreu danos em consequência do incumprimento.

Sempre que a empresa procede a alterações das condições contratuais, tem de as comunicar por escrito com a antecedência mínima de 30 dias e tem de informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem encargos. A única exceção é quando as alterações são propostas exclusiva e objetivamente em benefício dos clientes.

Como cancelar contrato cabovisao: o método postal

Para cancelar contrato cabovisao, o método mais seguro e juridicamente sólido é o cancelamento por correio registado. Este método oferece várias vantagens fundamentais do ponto de vista legal e prático.

Para rescindir com a NOWO, "o pedido de denúncia deverá ser efetuado por escrito, devidamente assinado pelo titular do contrato ou pessoa com poderes para o ato, acompanhado de cópia do documento de identificação do titular do contrato ou das pessoas que o representem". Para garantir os seus direitos, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) recomenda que o pedido seja sempre feito por escrito (carta ou e-mail) e que guarde o comprovativo.

O correio registado constitui prova legal irrefutável da entrega e receção da comunicação. Ao contrário de outros métodos, o envio postal com aviso de receção garante que existe documentação oficial do momento exato em que a operadora recebeu o pedido de cancelamento. Esta documentação é fundamental em caso de disputas ou reclamações posteriores.

A carta de cancelamento deve incluir elementos específicos para ser válida. O pedido de cancelamento deve incluir a sua identificação (nome, NIF e morada), a manifestação expressa de que quer cancelar o contrato e a indicação dos serviços a cancelar. Caso a operadora peça outros documentos, junte-os ao pedido.

O endereço oficial para envio da correspondência é:

NOWO - Communications, S.A.
Alameda dos Oceanos Lt.2.11.01 E, Edf.Lisboa
Parque das Nações
1998-035 Lisboa

Prazos e períodos de aviso prévio

O cumprimento dos prazos legais é crucial no processo de cancelamento de contratos de telecomunicações. O aviso de resolução deve ser feito com 30 dias de antecedência. Este prazo de pré-aviso permite à operadora organizar a cessação dos serviços e proceder às operações administrativas necessárias.

É fundamental compreender que o período de faturação pode não coincidir com o período de cancelamento. Muitas operadoras trabalham com ciclos de faturação mensais que podem começar em qualquer dia do mês, dependendo da data de ativação inicial dos serviços. Por isso, é recomendável verificar nas faturas qual o período de faturação para calcular adequadamente o momento ideal para o envio da carta de cancelamento.

Durante o período de fidelização, o cancelamento antecipado pode implicar o pagamento de compensações. Ainda que tenha de pagar para rescindir um contrato de telecomunicações antes do fim do período de fidelização (o valor dos encargos tem de estar previamente definido no contrato), há limites àquilo que as operadoras podem cobrar.

Documentação necessária para o cancelamento

A preparação adequada da documentação é essencial para um processo de cancelamento eficaz. Para cabovisao cancelar contrato, deve reunir os seguintes documentos: cópia do documento de identificação do titular (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte), cópia da última fatura emitida para identificação do contrato, e eventualmente documentos comprovativos das circunstâncias que justificam o cancelamento sem penalizações.

Quando o cancelamento é solicitado por motivos específicos como desemprego, mudança de residência ou falecimento, é necessário juntar documentação comprovativa. No caso de desemprego, deve incluir declaração da Segurança Social ou do centro de emprego. Para mudança de residência, pode ser solicitado atestado de residência ou contrato de arrendamento da nova morada. Em situações de falecimento, é obrigatória a apresentação da certidão de óbito.

A assinatura na carta de cancelamento deve corresponder exatamente à assinatura constante no documento de identificação apresentado. Qualquer discrepância pode ser motivo para a operadora questionar a validade do pedido e solicitar esclarecimentos adicionais, prolongando o processo.

Aspectos técnicos e logísticos do cancelamento

O processo de cancelamento envolve não apenas a cessação da prestação de serviços, mas também questões técnicas e logísticas importantes. Por vezes, é preciso devolver os equipamentos que se tem em casa, por isso verifique se esse é o seu caso e qual é o valor a pagar caso não os devolva. Não se esqueça, ainda, de verificar no contrato se a operadora que presta o serviço está obrigada a repor as condições que existiam anteriormente. Ou seja, se tem de voltar a ligar a televisão à antena para ter acesso aos sete canais nacionais gratuitos. Se não for esse o caso, terá de ser o próprio cliente a fazer a ligação.

A devolução de equipamentos é frequentemente uma fonte de complicações. Um cliente relatou: "Agora a maior batalha é com a entrega dos equipamentos...a Nowo alega que tem uma parceria com os CTT, os quais nem querem ouvir falar deles. Agora pretendem receber os equipamentos na morada do contrato, onde não mora ninguém e que está a 200 km de distância. Já explicámos a situação, enviámos a morada onde estão os equipamentos, perto de Lisboa, mas não podem ir buscar!!! Até lhes disse que enviava pelo correio, mas também não aceitaram".

Simplificação do processo através de serviços especializados

Para simplificar o processo de cancelar cabovisao e garantir que todos os requisitos legais são cumpridos, existe uma solução prática que elimina as complexidades do envio postal tradicional. Um serviço 100% online para enviar cartas registadas ou simples, sem impressora. Não precisa de se deslocar: Postclic imprime, franqueia e envia a sua carta. Dezenas de modelos prontos a usar para cancelamentos: telecomunicações, seguros, energia, subscrições… Envio seguro com comprovativo de receção e valor legal equivalente ao correio físico.

Este tipo de serviço é particularmente útil para consumidores que pretendem assegurar o cumprimento rigoroso de todos os procedimentos legais sem ter de lidar com as complexidades técnicas da redação de cartas de cancelamento ou com os inconvenientes logísticos do envio postal tradicional.

Custos associados ao cancelamento antecipado

Sim, para a maioria dos clientes cancelar o contrato NOWO tem custos. Mas há algumas situações em que pode cancelar o contrato NOWO sem custos. Os custos de cancelamento antecipado variam conforme o tempo restante do período de fidelização e os benefícios recebidos no momento da contratação.

As operadoras calculam habitualmente estes custos com base numa fórmula que considera os descontos concedidos na instalação, equipamentos oferecidos, e promoções aplicadas mensalmente. É importante verificar na fatura mensal qual o valor indicado como "encargo por cessação antecipada" para ter uma ideia precisa dos custos envolvidos.

Mesmo que esteja fidelizado, a operadora não pode recusar o pedido de cancelamento. O que ela pode fazer, no entanto, é propor uma alteração do contrato (verifique sempre se isso significa mais 24 meses de fidelização) ou pedir uma indemnização.

Procedimentos após o envio da carta de cancelamento

Após o envio da carta registada de cancelamento, inicia-se um período de processamento durante o qual a operadora deve confirmar a receção do pedido e proceder às diligências necessárias. A legislação estabelece prazos máximos para estas confirmações, embora na prática possam existir variações.

É recomendável manter um registo detalhado de todas as comunicações relacionadas com o processo de cancelamento. Isto inclui guardar o comprovativo de envio da carta registada, eventuais comunicações telefónicas (anotando data, hora e nome do operador), e qualquer correspondência recebida da operadora.

Deverá depois enviar o seu pedido de cancelamento para os contactos NOWO. Se a NOWO pedir uma indeminização, deve tentar a resolução do caso através dos Julgados de Paz. A ANACOM recorda que ela não tem o poder de resolver disputas entre clientes e operadoras relativas a situações contratuais.

Direitos do consumidor durante o processo

Durante todo o processo de cancelamento, os consumidores mantêm direitos específicos que devem ser respeitados pelas operadoras. O direito à informação clara sobre custos e procedimentos é fundamental e deve ser exercido sempre que existam dúvidas.

A operadora tem a obrigação de fornecer informações precisas sobre eventuais custos de cancelamento, prazos para devolução de equipamentos, e procedimentos específicos aplicáveis ao caso concreto. Qualquer recusa em fornecer estas informações ou tentativa de dificultar o processo pode constituir uma prática comercial desleal.

Pode cancelar o contrato com a NOWO, conhecida também como livre resolução do contrato, em qualquer momento. Mesmo que esteja fidelizado, a operadora não pode recusar o pedido de cancelamento.

Alternativas ao cancelamento definitivo

Antes de proceder ao cancelamento definitivo, vale a pena considerar alternativas que podem resolver problemas específicos sem terminar completamente a relação contratual. Algumas operadoras oferecem a possibilidade de suspender temporariamente os serviços, alterar o pacote para uma opção mais económica, ou renegociar as condições contratuais.

A suspensão temporária pode ser uma opção interessante em situações de dificuldades financeiras temporárias ou ausências prolongadas do domicílio. Esta modalidade permite manter o contrato ativo com custos reduzidos, facilitando a reativação posterior dos serviços.

A alteração do pacote para uma opção mais básica pode representar uma poupança significativa mantendo acesso aos serviços essenciais. Muitas operadoras têm pacotes básicos de internet que custam substancialmente menos que os pacotes completos com televisão e telefone.

Planos e preços da Cabovisão/NOWO

Para compreender melhor o contexto dos cancelamentos, é útil conhecer a estrutura de preços e planos oferecidos pela operadora. A NOWO é a operadora com os pacotes TV Net Voz mais baratos atualmente em Portugal, a começar nos 29,00 €/mês. Até hoje, pode dizer-se que os serviços de telecomunicações da NOWO são dos mais baratos no nosso país. São os clientes que decidem os pacotes NOWO que querem incluir no seu pacote NOWO: o ponto de partida é sempre a internet fixa.

É importante lembrar que os planos e pacotes NOWO sem fidelização possuem sempre uma mensalidade mais elevada do que os com fidelização. Os clientes que querem subscrever um dos pacotes da NOWO sem fidelização têm de pagar um preço pela ativação dos serviços.

Resolução de conflitos e recursos disponíveis

Quando surgem disputas durante o processo de cancelamento, existem várias instâncias e mecanismos de resolução disponíveis para os consumidores. O primeiro passo deve ser sempre tentar resolver a situação diretamente com a operadora através dos canais oficiais de reclamação.

Se a resolução direta não for possível, os consumidores podem recorrer ao Portal da Queixa, à DECO, ou apresentar reclamação na ANACOM. Se a NOWO pedir uma indeminização, deve tentar a resolução do caso através dos Julgados de Paz. A ANACOM recorda que ela não tem o poder de resolver disputas