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Notifico através desta a minha decisão de pôr termo ao contrato relativo ao serviço Estácio.
Esta notificação constitui uma vontade firme, clara e inequívoca de cancelar o contrato, com efeito na primeira data possível ou de acordo com o prazo contratual aplicável.
Solicito que tome todas as medidas úteis para:
– cessar toda a faturação a partir da data efetiva de cancelamento;
– confirmar-me por escrito a boa tomada em conta deste pedido;
– e, se for o caso, transmitir-me o extrato final ou a confirmação de saldo.
Este cancelamento é-lhe dirigido por correio eletrónico certificado. O envio, a datação e a integridade do conteúdo estão estabelecidos, o que faz dele um escrito comprovativo que responde às exigências da prova eletrónica. Dispõe portanto de todos os elementos necessários para proceder ao tratamento regular deste cancelamento, de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de notificação escrita e de liberdade contratual.
De acordo com as regras relativas à proteção de dados pessoais, solicito também:
– que elimine todos os meus dados não necessários às suas obrigações legais ou contabilísticas;
– que encerre qualquer espaço pessoal associado;
– e que me confirme a eliminação efetiva dos dados segundo os direitos aplicáveis em matéria de proteção da vida privada.
Conservo uma cópia integral desta notificação assim como a prova de envio.
Aviso importante sobre os limites do serviço
Num espírito de transparência e prevenção, é essencial relembrar os limites inerentes a qualquer serviço de envio desmaterializado, mesmo quando é datado, rastreado e certificado. As garantias incidem sobre o envio e a prova técnica, mas nunca sobre o comportamento, a diligência ou as decisões do destinatário.
Atenção, Postclic não pode:
- garantir que o destinatário receba, abra ou tome conhecimento do seu correio eletrónico.
- garantir que o destinatário trate, aceite ou execute o seu pedido.
- garantir a exatidão ou a integralidade do conteúdo redigido pelo utilizador.
- garantir a validade de um endereço errado ou não atualizado.
- impedir uma contestação do destinatário sobre o alcance jurídico do correio.
Cancelar Estácio: Guia Completo
O que é Estácio
Estácio é uma instituição de ensino superior brasileira que oferece cursos presenciais e a distância (EAD), incluindo graduação, pós-graduação e cursos livres. Opera por meio de plataformas online e polos presenciais, com políticas próprias de adesão e cancelamento detalhadas nos seus Termos de Adesão.
Como cancelar na Estácio
- Passos gerais para cancelar:
- Verifique o prazo: se a compra foi feita fora do estabelecimento físico, você tem até 7 dias corridos para exercer o direito de arrependimento (Art. 49 do CDC).
- Para compras online/EAD: abra o chat ou acesse os canais de atendimento indicados pela Estácio (por exemplo, central de suporte) e solicite o cancelamento informando nome completo, CPF, número do pedido/matrícula e data da compra.
- Se estiver dentro dos 7 dias, peça expressamente o reembolso integral com atualização monetária, citando o Art. 49 do CDC e o trecho dos Termos de Adesão que reconhece esse direito (Termo de Adesão).
- Se o pedido for posterior a 7 dias, solicite cancelamento de matrícula; confirme se haverá cobrança do mês em curso e como será a efetivação para o mês seguinte (conforme regras da Estácio).
- Guarde comprovantes: registre protocolos, capturas de tela do chat/e-mails e qualquer número de atendimento recebido.
O que acontece quando você cancela
Ao cancelar dentro do prazo legal, a instituição deve cessar o fornecimento do curso e iniciar o processo de reembolso integral. Se o cancelamento ocorrer após os primeiros 7 dias, normalmente a Estácio encerra o vínculo para a próxima competência de cobrança, mas pode não estornar o valor do mês em curso - a mensalidade já cobrada costuma ser mantida. Em caso de cursos com emissão de certificado, a Estácio informa que, após a emissão do certificado, cancelamento e reembolso não são permitidos.
Em termos de acesso, o cancelamento pode resultar em bloqueio do ambiente virtual de aprendizagem e dos materiais. Dados acadêmicos e administrativos permanecerão nos registros da instituição conforme sua política interna e legislação aplicável.
Vou receber reembolso?
Sim, se o cancelamento ocorrer no prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), você tem direito a reembolso integral, atualizado monetariamente. A Estácio formaliza essa condição em seus Termos de Adesão para compras recentes (Termo de Adesão).
Fora do prazo de 7 dias, o reembolso do mês em curso geralmente não é concedido; o cancelamento costuma valer apenas para cobranças futuras. Após emissão de certificado, a política da Estácio prevê ausência de reembolso em qualquer hipótese. Há reclamações registradas de negativas indevidas de reembolso mesmo dentro do prazo legal - nesses casos, o consumidor pode buscar Procon, ReclameAqui e vias judiciais; o CDC não admite cláusulas contratuais que reduzam o direito de arrependimento (exemplo de reclamação).
Planos e preços da Estácio
| Plano | Preço | Período | Recursos |
|---|---|---|---|
| EAD - Administração / Ciências Contábeis / Marketing Digital | a partir de R$109,00/mês | Mensal | Modalidade a distância, valores com bolsa |
| EAD - Engenharia Civil / Engenharia de Produção / Engenharia Elétrica | R$400,00/mês | Mensal | Modalidade a distância, valor típico |
| Presencial - Turismo | a partir de R$374,73/mês | Mensal | Curso bacharelado presencial |
| Presencial - Teatro (Licenciatura) | a partir de R$494,00/mês | Mensal | Licenciatura presencial |
| Presencial - Odontologia | a partir de R$706,60/mês | Mensal | Curso bacharelado presencial, área da saúde |
Seus direitos como consumidor no Brasil
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos para contratações fora do estabelecimento físico (Art. 49), com reembolso integral atualizado. Esse direito não pode ser limitado por cláusulas contratuais. Em caso de negativa de reembolso ou dificuldades na execução do cancelamento, documente todas as tentativas de contato e procure o Procon local, canais de defesa do consumidor e, se necessário, a via judicial. Informações e análises sobre o tema apontam que há registros de descumprimento pela instituição, o que pode justificar reclamações formais (explicação sobre Art. 49).
Experiências de clientes
Há avaliações positivas em que a Estácio responde rapidamente e processa reembolsos quando o pedido é feito dentro do prazo legal, com índices elevados de atendimento em plataformas de reclamação. Por outro lado, existem várias reclamações sobre dificuldade de cancelamento após conclusão de cursos, problemas técnicos na plataforma e demora no atendimento por e-mail/chat. Relatos indicam que, em alguns casos, alunos precisaram ir presencialmente ao polo para resolver cancelamentos.
Checklist de documentos para cancelar
- Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF, comprovante de matrícula ou número do pedido, comprovante de pagamento (boleto, cartão), prints do contrato/Termos de Adesão, registros de contato (e-mails, protocolos, capturas de chat) e, se possível, pedido formal por escrito solicitando cancelamento e reembolso.
Erros comuns ao solicitar cancelamento
Erros frequentes incluem não agir dentro do prazo de 7 dias, não guardar comprovantes das comunicações, não pedir formalmente o reembolso por escrito e aceitar orientações verbais sem protocolo. Outro exemplo comum é acreditar que todo cancelamento gera reembolso automático mesmo após emissão de certificado ou após cobrança já debitada do mês em curso - nesses casos a Estácio costuma negar estorno.
Recap comparativo
| Método | Reembolso | Dificuldade |
|---|---|---|
| Via web/app (compra online, até 7 dias) | Reembolso integral (Art. 49 do CDC) | Baixa |
| Após 7 dias (cancelamento de matrícula) | Sem reembolso do mês em curso; cancelamento futuro | Média a alta |
| Após emissão do certificado | Não há reembolso | Alta / Impossível |
Após o cancelamento
Guarde todos os protocolos e acompanhe prazos de estorno no seu extrato ou fatura. Se houver atraso ou negativa injustificada, registre reclamação no Procon, em plataformas de atendimento ao consumidor e considere ação judicial ou mediação. Links úteis: Termos de Adesão da Estácio (Termo de Adesão), central de suporte (suporte Estácio) e exemplos de reclamações públicas (ReclameAqui - Estácio).
Endereço
Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda
Rua Aureliano Portugal, 31 - Rio Comprido
Rio de Janeiro - RJ, 20.261‑004, Brasil