Termos de Venda e Uso

1. Editor, contacto e alojamento

1.1 https://www.postclic.com e o serviço Postclic são publicados por Postclic technology Limited (C 114711), sede registada , identificado para imposto sobre o valor acrescentado sob MT3266-6534. Correspondência sobre as presentes cláusulas é recebida em [email protected].

1.2 O Site é alojado por OVHcloud (OVH SAS)., 61 Lordou Vironos Street, 6023 Larnaca, Cyprus (https://www.ovhcloud.com).

2. Termos utilizados nessas Condições

2.1 Os termos em maiúsculas têm os significados abaixo.

Cliente

Qualquer pessoa singular ou coletiva que encomenda os Serviços, como consumidor ou profissional.

Conta

A interface pessoal segura a partir da qual os envios são encomendados e as provas recuperadas.

Documento

Conteúdo carregado pelo Cliente, ou produzido a partir de um Modelo ou da ferramenta de inteligência artificial.

Ficheiro

O Documento no seu estado definitivo, aprovado pelo Cliente e submetido à produção.

Modelo

Um modelo de carta pré-redigido colocado à disposição do Cliente por Postclic.

Oferta de Teste

O período introdutório pago da cláusula 11, no final do qual a subscrição mensal começa.

Certificado de Prova

O instrumento entregue sob a cláusula 8.1, reunindo timestamp, impressão digital e referência de transação blockchain.

3. Formação do contrato, território e alteração

3.1 O uso do Site implica adesão irrestrita a essas Condições. O contrato é formado na validação da encomenda, e a versão vinculante é aquela em vigor nesse dia.

3.2 Postclic pode alterar essas Condições em qualquer momento. Onde a alteração incide sobre tarifas, o Cliente é informado um (1) mês antes de a nova tarifa aplicar-se e pode rescindir, na forma da cláusula 11.5, antes dessa data.

3.3 Os Serviços estão abertos em 180 países e a interface é servida em 40 idiomas. Caso as versões em linguagem divirjam, a versão em inglês rege.

4. Objeto e caracterização legal dos Serviços

4.1 Postclic oferece a composição e transmissão de correspondência certificada, marcada com timestamp e registada numa blockchain pública. Os Serviços incluem:

• composição e personalização de cartas, a partir de um Modelo ou com a ferramenta de inteligência artificial;
• transmissão eletrônica ao destinatário, com um timestamp criptográfico evidenciando a data e hora do envio;
• certificação de cada transmissão por inscrição da impressão digital do Ficheiro numa blockchain pública, tornando o registo rastreável e inalterável;
• emissão de um Certificado de Prova indicando o timestamp, a impressão digital, a referência de transação e, onde obtido, o reconhecimento de disponibilidade ao destinatário;
• acesso aos Serviços de mais de 180 países.

4.2 Os elementos de prova assim constituídos, sendo certificados, impressões digitais, timestamps e registos de envio, são conservados por doze (12) meses no mínimo a partir da transmissão.

4.3 Os Serviços não constituem correio registado no sentido postal. São fornecidos como um serviço qualificado de entrega registrada eletrônica no âmbito do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), de forma que os dados enviados e recebidos desfrutam da presunção estabelecida pelo Artigo 43(2) desse Regulamento quanto à sua integridade, envio pelo remetente identificado, recebimento pelo destinatário identificado e precisão da data e hora.

4.4 Os Serviços relacionam-se apenas com transmissão eletrônica: Postclic não realiza impressão, embrulho, franquagem, distribuição física ou serviço postal registado nos termos dos códigos postais e comunicações eletrônicas.

4.5 A ferramenta de inteligência artificial fornece assistência de redação e nenhum aconselhamento jurídico; o Cliente unicamente responde pela substância das cartas enviadas, sob a cláusula 6.

5. Abertura e manutenção da Conta

5.1 Nenhum envio pode ser encomendado sem uma Conta. As credenciais são estritamente pessoais e confidenciais, e o Cliente sofre as consequências da sua divulgação.

5.2 As particulares declaradas na Conta devem ser mantidas exatas e atuais. A cláusula 13 rege suspensão e encerramento.

6. O Documento, sua aprovação e garantias do Cliente

6.1 O Cliente garante que a substância do Documento e as coordenadas do destinatário são exatas e lícitas, e detém os direitos necessários para as transmitir.

6.2 A aprovação do Ficheiro exprime consentimento definitivo e põe a produção em movimento; a partir desse instante a encomenda não pode ser nem modificada nem revogada.

6.3 Qualquer defeito de substância, endereço ou formato repousa apenas sobre o Cliente, bem como uma recusa de entrega ou uma devolução ocasionada por um endereço inexato, que não dá origem a qualquer crédito.

6.4 O Cliente observa a legislação aplicável, em particular sobre dados pessoais e comunicações eletrônicas.

6.5 Postclic executa verificações contra fraude e lavagem de dinheiro, incluindo identificação do Cliente quando circunstâncias exigem. Um envio ilícito ou fraudulento, ou um contrário a um embargo ou a sanções internacionais, pode ser retido ou destruído, sem restituição.

7. Envios que não podem ser submetidos

7.1 É proibido submeter ou transmitir através dos Serviços:

• conteúdo ilícito, difamatório, obsceno, odiento ou discriminatório;
• documentos fraudulentos, falsificados ou contrafeitos;
• solicitações comerciais não solicitadas, comumente designadas spam;
• particulares confidenciais ou dados pessoais de terceiros, na ausência de autorização para divulgá-los;
• qualquer item contrariando um embargo ou uma medida de sanção internacional.

7.2 O desrespeito da cláusula 7.1 justifica suspensão imediata da Conta sob a cláusula 13.

8. Execução do envio, certificação e evidência

8.1 Uma vez o Ficheiro aprovado, cada item sofre, por ordem:

1. um timestamp criptográfico fixando a data e hora precisas do envio;
2. computação de uma impressão digital única do Ficheiro pela função SHA-256, permitindo sua integridade ser demonstrada;
3. inscrição dessa impressão digital numa blockchain pública, através da qual o registo se torna verificável por qualquer terceiro;
4. emissão de um Certificado de Prova reunindo o timestamp, a impressão digital, a referência de transação e a identidade do remetente e destinatário.

8.2 A transmissão é quase instantânea. Quando o destinatário consulta o item, e quer uma resposta se segue, escapam ao controlo de Postclic.

8.3 Onde o destino o permite, o Cliente pode solicitar um reconhecimento eletrónico de que o item foi disponibilizado ao destinatário; é anexado ao Certificado de Prova.

8.4 A evidência assim reunida pode ser produzida perante um tribunal, onde carrega a presunção atribuída pelo Artigo 43(2) do Regulamento eIDAS a um serviço qualificado de entrega registrada eletrónica, conforme indicado na cláusula 4.3.

8.5 Os dados de rastreamento exibidos na Conta são acordados como vinculantes entre as partes.

9. Prazos indicados por via de indicação

9.1 Qualquer que seja o país de destino, um item é transmitido eletronicamente e é geralmente disponibilizado ao destinatário em instantes após a aprovação do Ficheiro, como a cláusula 8.2 declara.

9.2 Nenhuma rede postal intervém. O momento em que o destinatário consulta o item, e qualquer atraso devido aos sistemas ou fornecedores do próprio destinatário, escapam ao controlo de Postclic.

9.3 As indicações nas cláusulas 9.1 e 9.2 formam nenhum compromisso contratual.

10. Preço, impostos e liquidação

10.1 As tarifas são expressas em euros; um preço mostrado em outra moeda é uma conversão fornecida para informação.

10.2 A subscrição remunera o acesso aos serviços de software.

10.3 Os impostos são avaliados por referência ao local de estabelecimento ou residência do Cliente, sob imposto sobre o valor acrescentado local, o esquema de janela única da União Europeia, ou as regras da autoridade maltesa competente.

10.4 A liquidação é apenas por cartão de pagamento, através de Postclic.com, e subscrever pressupõe uma autorização em pé para debitar o cartão em cada data de vencimento. Caso um débito falhe ou seja recusado, o acesso à Conta pode ser suspenso até regularização. Perguntas de faturação vão para [email protected].

11. Oferta de Teste, subscrição e cancelamento

11.1 O Cliente pode contratar uma oferta promocional de 48 horas em R$ 5,57 incluindo imposto, abrindo acesso imediato e completo aos Serviços durante sua duração.

11.2 Na validação da encomenda o Cliente aceita, expressamente e irrevogavelmente, a estipulação abaixo.

"Aceito a oferta promocional de 48 horas em R$ 5,57 e autorizo o débito automático de R$ 303,31 por mês no final de 48 horas, sem compromisso quanto à duração e cancelável em qualquer momento."

11.3 No vencimento desse período o cartão é debitado automaticamente com R$ 303,31 incluindo imposto para o primeiro mês de subscrição. Onde a subscrição é cancelada durante o período promocional, a soma faturada permanece, como mínimo, R$ 5,57 incluindo imposto.

11.4 Por conseguinte a subscrição renova tacitamente cada mês em R$ 303,31 incluindo imposto, sem compromisso quanto à duração.

11.5 O cancelamento é efetuado em qualquer momento a partir da Conta e entra em vigor no encerramento do período em curso, que o Cliente desfruta até então.

11.6 Cada período iniciado é devido na íntegra. Somas já debitadas não são restauradas, nem é restituição devida para serviços realizados, seja geração de um Documento ou transmissão, conforme a cláusula 12 confirma.

12. Desistência e sua renúncia

Consumidores na União Europeia e na Área Económica Europeia

12.1 Antes de validar qualquer encomenda o Cliente reconhece expressamente um desejo de que a execução comece imediatamente, sem aguardar a passagem do período de catorze (14) dias estabelecido no Artigo L.221-18 do Código de Consumo.

12.2 Ao assinalar a caixa apresentada no pagamento, o Cliente renuncia expressamente e irrevogavelmente o direito de desistência, no fundamento do Artigo L.221-25 do Código de Consumo, de forma a obter os Serviços imediatamente.

12.3 Geração de um Documento por inteligência artificial e a sua transmissão são realizadas na íntegra uma vez o Ficheiro seja aprovado, de modo que nenhuma restituição, parcial ou inteira, possa ser reivindicada depois.

Clientes atuando como profissionais

12.4 Nenhum direito de desistência lhes está aberto.

13. Suspensão e rescisão por violação

13.1 Postclic pode suspender ou fechar a Conta onde fraude, incumprimento de pagamento, abuso dos Serviços, contravenção da lei ou violação dessas Condições é estabelecida, em particular sob as cláusulas 6.5 e 7.

13.2 Nenhuma restituição é devida pelo período em curso.

14. Disponibilidade, garantias, responsabilidade e força maior

14.1 O Site pretende ser acessível em todas as horas, exceto durante manutenção, em caso de incidente técnico ou de força maior, entendida como qualquer evento além do controlo razoável da parte que o invoca. O acesso pode ser interrompido temporariamente, sem notificação e sem indenização.

14.2 Os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantia quanto à conformidade de um Documento com a lei aplicável à situação do Cliente, a exaustividade dos Serviços ou qualquer nível de desempenho.

14.3 A responsabilidade de Postclic, todas as cabeçalhos em conjunto, é limitada às somas pagas pelo Cliente durante os doze (12) meses anteriores ao evento, esse limite nunca sendo inferior a cem euros (EUR 100). A perda indireta é excluída, nomeadamente perda de faturação, lesão à reputação e perda de dados.

15. Propriedade intelectual

15.1 O Site, suas bases de dados, conteúdo editorial, marcas e logótipos e seus Modelos são protegidos. Sua reprodução, extração ou republicação, total ou em parte, requer a autorização prévia por escrito de Postclic.

15.2 O Cliente recebe uma licença de uso que é pessoal, intransferível e não comercial, durante o prazo da subscrição. O Documento permanece propriedade do Cliente.

16. Dados pessoais

16.1 O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade publicada no Site, ao qual se faz referência em vez de reproduzido aqui, e é conduzido em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a lei maltesa sobre a proteção de dados pessoais.

16.2 Postclic aplica medidas de segurança apropriadas ao risco e conserva Documentos pelo período da subscrição unicamente, sem prejuízo da cláusula 4.2. Pedidos de dados vão para [email protected].

17. Lei aplicável e tribunais competentes

17.1 Essas Condições são regidas pela lei de Malta.

17.2 Cada disputa delas decorrente pertence à competência exclusiva dos tribunais malteses, reservando as disposições obrigatórias das quais um consumidor não pode ser privado sob a lei do país de residência do consumidor.