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Notifico através desta a minha decisão de pôr termo ao contrato relativo ao serviço Cassems.
Esta notificação constitui uma vontade firme, clara e inequívoca de cancelar o contrato, com efeito na primeira data possível ou de acordo com o prazo contratual aplicável.
Solicito que tome todas as medidas úteis para:
– cessar toda a faturação a partir da data efetiva de cancelamento;
– confirmar-me por escrito a boa tomada em conta deste pedido;
– e, se for o caso, transmitir-me o extrato final ou a confirmação de saldo.
Este cancelamento é-lhe dirigido por correio eletrónico certificado. O envio, a datação e a integridade do conteúdo estão estabelecidos, o que faz dele um escrito comprovativo que responde às exigências da prova eletrónica. Dispõe portanto de todos os elementos necessários para proceder ao tratamento regular deste cancelamento, de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de notificação escrita e de liberdade contratual.
De acordo com as regras relativas à proteção de dados pessoais, solicito também:
– que elimine todos os meus dados não necessários às suas obrigações legais ou contabilísticas;
– que encerre qualquer espaço pessoal associado;
– e que me confirme a eliminação efetiva dos dados segundo os direitos aplicáveis em matéria de proteção da vida privada.
Conservo uma cópia integral desta notificação assim como a prova de envio.
Aviso importante sobre os limites do serviço
Num espírito de transparência e prevenção, é essencial relembrar os limites inerentes a qualquer serviço de envio desmaterializado, mesmo quando é datado, rastreado e certificado. As garantias incidem sobre o envio e a prova técnica, mas nunca sobre o comportamento, a diligência ou as decisões do destinatário.
Atenção, Postclic não pode:
- garantir que o destinatário receba, abra ou tome conhecimento do seu correio eletrónico.
- garantir que o destinatário trate, aceite ou execute o seu pedido.
- garantir a exatidão ou a integralidade do conteúdo redigido pelo utilizador.
- garantir a validade de um endereço errado ou não atualizado.
- impedir uma contestação do destinatário sobre o alcance jurídico do correio.
Cancelar Cassems: Guia Completo
O que é Cassems
O que é a Cassems
A Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul) é uma entidade que administra planos de saúde e serviços associados para servidores e dependentes. Oferece cobertura por meio de contratos coletivos (por adesão) e planos individuais/familiares, além de produtos financeiros vinculados, como capitalização pelo Banco Cassems.
A atuação da Cassems segue normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e regras contratuais próprias; direitos como cancelamento, reembolso e portabilidade são regulados pela legislação aplicável e pela ANS.
Como cancelar a Cassems
- Para planos individual/familiar: solicite o cancelamento diretamente à operadora - por telefone, e-mail, portal do beneficiário ou presencialmente - e exija a confirmação imediata. Não é permitido que a operadora cobre multa ou exija aviso‑prévio quando a iniciativa for sua.
- Para planos coletivos/por adesão: o cancelamento ou exclusão do beneficiário deve ser solicitado pela pessoa jurídica contratante (o órgão/empresa). Informe o setor de Recursos Humanos ou o responsável pelo contrato e peça confirmação escrita da exclusão; a operadora não pode excluir beneficiários de sua própria iniciativa, salvo por fraude ou inadimplência conforme contrato.
- Se houver desconto em folha indevido após o pedido, protocole a reclamação junto à Cassems (SAC/Ouvidoria) e ao RH do órgão pagador; arquive comprovantes de envio e protocolos.
- Envie documentação por correspondência registrada para a sede, se desejar formar prova física: endereço da sede (confira abaixo a seção de endereços).
O que acontece quando você cancela
Ao cancelar um plano individual/familiar a operadora deve cessar imediatamente a cobrança e encerrar a cobertura a partir da data combinada. Para coletivos, a exclusão depende da solicitação formal do contratante e do processamento pelo RH/operadora.
Após o cancelamento, você pode ter direito à portabilidade de carências para outro plano, desde que siga os prazos e procedimentos da ANS antes do cancelamento definitivo. Dados cadastrais e histórico de uso serão mantidos conforme a política de retenção e legislação de proteção de dados pessoais, salvo instruções em contrário ou solicitações específicas do beneficiário.
Vou receber reembolso?
Segundo a ANS, existe obrigação de reembolso em determinadas situações (ausência de prestador credenciado, urgência/emergência, prestador fora da rede) e a operadora deve analisar o pedido em até 30 dias após apresentação de documentos que comprovem o pagamento (recibo, nota fiscal, comprovante). Em contratos com livre escolha, o reembolso pode seguir limite contratual, mas nunca inferior ao que a operadora pagaria por procedimento na rede credenciada.
Na prática, há relatos de atrasos e indeferimentos; se houver demora ou recusa sem justificativa, registre reclamação na ANS e considere recorrer ao PROCON ou ao Judiciário. Guarde todos os comprovantes e protocolos de atendimento para fundamentar eventual pedido.
Cassems - planos e preços
| Plano | Preço | Período | Características |
|---|---|---|---|
| Contribuição Fixa por Beneficiário | R$ 35,00 | Mensal | Isenção do fator participativo em OPME; limite de até R$ 140,00 por grupo familiar |
| Teto de Contribuição Mensal (Titulares) | R$ 2.300,00 | Mensal | Limite máximo descontado em folha para titulares |
| Fator Participativo de Consulta | R$ 35,00 | Por consulta | Valor fixo por consulta em consultório ou pronto atendimento |
| Teto Coparticipação Ambulatorial | R$ 150,00 | Por procedimento | Valor máximo a ser pago em coparticipação por procedimento ambulatorial |
Seus direitos como consumidor no Brasil
Em contratos individuais/familiares você pode cancelar a qualquer momento, sem multa ou aviso prévio, e a operadora deve atender seu pedido imediatamente. Em caso de inadimplência, a operadora só pode rescindir após 60 dias de atraso, com notificação até o 50º dia; mesmo inadimplente, o beneficiário não pode ter atendimento hospitalar negado durante internação.
Você tem direito à portabilidade de carências quando sair do plano, desde que cumpra os prazos e solicite antes do cancelamento definitivo. Se a operadora se recusar a cumprir obrigações (reembolso, continuidade em urgência, devolução de valores), registre reclamação na ANS, no PROCON e, se necessário, leve a questão ao Judiciário - a jurisprudência costuma proteger o consumidor em casos de omissão ou risco à saúde.
Experiências de clientes
Existem relatos positivos em que problemas foram resolvidos após reclamação no ReclameAqui ou contato com a Ouvidoria, com consumidores recuperando valores e recebendo atendimento satisfatório. Entretanto, há também reclamações frequentes sobre descontos indevidos mesmo após pedidos de cancelamento, demora na análise de reembolsos e dificuldade de comunicação com a operadora.
Em resumo, a experiência varia: muitos casos são solucionados administrativamente; outros exigem escalonamento à Ouvidoria, à ANS ou medidas judiciais para obter reembolso ou cessação de descontos indevidos.
Documentação - checklist
- Documento de identificação do beneficiário (RG/CPF ou documento funcional);
- Prova de vínculo (contrato, cartão da Cassems, número do beneficiário);
- Comprovante de pagamento (boleto, recibo, comprovante de desconto em folha) para pedidos de reembolso ou estorno;
- Protocolo ou e‑mail de solicitação de cancelamento (se houver) e comprovante de envio de correspondência, quando aplicável;
- Em planos coletivos: comunicação formal do contratante ( órgão/empresa ) solicitando a exclusão, ou documento que comprove solicitação ao RH.
Erros comuns
Um erro frequente é acreditar que basta avisar verbalmente; sempre obtenha um protocolo escrito ou confirmação por e‑mail. No caso de planos coletivos, muitos beneficiários tentam cancelar sem que o contratante (órgão/empresa) solicite a exclusão, o que impede o encerramento do vínculo.
Outro equívoco é não guardar comprovantes de pagamento ou recibos antes de pedir reembolso, dificultando a contestação. Também é comum aguardar a devolução automática de valores debitados em folha sem monitorar e protocolar a reclamação quando o desconto persiste.
Comparativo resumido
| Método | Reembolso | Dificuldade |
|---|---|---|
| Cancelamento direto com a operadora (portal/telefone) | Reembolso possível; análise em até 30 dias com documentos | Baixa a média |
| Cancelamento via contratante (planos coletivos) / RH | Reembolso depende do contrato e do processamento; pode haver atrasos | Média |
| Cancelamento por correspondência registrada / presencial | Prova física facilita estorno; reembolso segue prazos legais | Média a alta (depende de trâmites) |
Depois do cancelamento
Após o cancelamento, guarde todas as confirmações e protocolos. Se houver cobrança indevida, protocole imediatamente com a Cassems e solicite estorno; se não houver resposta adequada, registre reclamação na ANS (www.gov.br/ans) e no PROCON local. Para pedidos de reembolso, reúna recibos e notas fiscais - a ANS prevê análise em até 30 dias.
Se desejar acompanhar reclamações públicas, use plataformas como o ReclameAqui e documente cada passo. Em casos de urgência ou risco à saúde, busque orientação jurídica para medidas imediatas.
Endereço
Envio de correspondência (sede administrativa): Rua Antônio Maria Coelho, 6065, Vivendas do Bosque, Campo Grande - MS, CEP 79021‑170, Brasil.