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Serviço de cancelamento N.º 1 em Brazil
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Notifico através desta a minha decisão de pôr termo ao contrato relativo ao serviço Prevcom.
Esta notificação constitui uma vontade firme, clara e inequívoca de cancelar o contrato, com efeito na primeira data possível ou de acordo com o prazo contratual aplicável.
Solicito que tome todas as medidas úteis para:
– cessar toda a faturação a partir da data efetiva de cancelamento;
– confirmar-me por escrito a boa tomada em conta deste pedido;
– e, se for o caso, transmitir-me o extrato final ou a confirmação de saldo.
Este cancelamento é-lhe dirigido por correio eletrónico certificado. O envio, a datação e a integridade do conteúdo estão estabelecidos, o que faz dele um escrito comprovativo que responde às exigências da prova eletrónica. Dispõe portanto de todos os elementos necessários para proceder ao tratamento regular deste cancelamento, de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de notificação escrita e de liberdade contratual.
De acordo com as regras relativas à proteção de dados pessoais, solicito também:
– que elimine todos os meus dados não necessários às suas obrigações legais ou contabilísticas;
– que encerre qualquer espaço pessoal associado;
– e que me confirme a eliminação efetiva dos dados segundo os direitos aplicáveis em matéria de proteção da vida privada.
Conservo uma cópia integral desta notificação assim como a prova de envio.
Aviso importante sobre os limites do serviço
Num espírito de transparência e prevenção, é essencial relembrar os limites inerentes a qualquer serviço de envio desmaterializado, mesmo quando é datado, rastreado e certificado. As garantias incidem sobre o envio e a prova técnica, mas nunca sobre o comportamento, a diligência ou as decisões do destinatário.
Atenção, Postclic não pode:
- garantir que o destinatário receba, abra ou tome conhecimento do seu correio eletrónico.
- garantir que o destinatário trate, aceite ou execute o seu pedido.
- garantir a exatidão ou a integralidade do conteúdo redigido pelo utilizador.
- garantir a validade de um endereço errado ou não atualizado.
- impedir uma contestação do destinatário sobre o alcance jurídico do correio.
Cancelar Prevcom: Passo a Passo Simples
O que é Prevcom
A Prevcom é uma fundação de previdência complementar que administra planos de aposentadoria e benefícios para participantes vinculados a órgãos patrocinadores. Oferece canais digitais (aplicativo e área restrita na web) para consulta de saldos, aportes e solicitações, mas a gestão de adesões e descontos em folha depende do patrocinador (órgão empregador) e de regras regulamentares específicas.
Como cancelar a Prevcom
- Verifique primeiro no aplicativo (iOS/Android) ou na área restrita se existe opção de exclusão de conta ou cancelamento; atenção: não há cancelamento automático via App Store/Google Play - excluir o app não garante interrupção de descontos em folha.
- Se a sua relação for por desconto em folha, formalize o pedido de cancelamento pela área restrita ou por comunicação escrita (e‑mail para participante@prevcom.com.br ou carta à sede), solicitando expressamente o encaminhamento ao órgão patrocinador para cessar os descontos.
- Inclua no pedido seu nome completo, CPF, número de participante (se houver), dados bancários para eventual restituição e data de adesão. Guarde protocolo, recibos ou confirmação por e‑mail.
- Se houver demora, acompanhe pelo canal de atendimento, solicite protocolo e, se necessário, registre reclamação em órgãos de defesa do consumidor ou em plataformas públicas de reclamação.
O que acontece quando você cancela
O cancelamento costuma resultar em duas frentes: a) encerramento do vínculo na base de dados da Prevcom (acesso ao app/área restrita pode ser bloqueado) e b) solicitação ao patrocinador para interromper futuros descontos em folha. Em muitos relatos, a interrupção efetiva dos descontos só ocorre em folhas de pagamento posteriores ao processamento do pedido pelo patrocinador, o que pode levar semanas ou meses.
Quanto aos dados pessoais, a Prevcom aponta que a exclusão total pode ser limitada por obrigações legais e regulatórias, conforme a Política do Aplicativo; portanto, alguns registros podem ser mantidos para cumprimento de deveres legais.
Vou receber reembolso?
Não há menção expressa a um “direito de arrependimento de 14 dias” nos termos aplicáveis, pois trata‑se de plano de previdência complementar regido por normas próprias. Segundo o Manual do Participante e relatos, se o participante tiver sido inscrito automaticamente e solicitar cancelamento em até 90 dias, há previsão de restituição das contribuições feitas pelo participante (excluída, em geral, a contrapartida do patrocinador), com prazo previsto de devolução de até 60 dias após o pedido.
Em alguns estados (ex.: Prevcom MS) a legislação local garante cancelamento em até 90 dias com restituição integral atualizada; nesses casos, a Prevcom respondeu informando data prevista de pagamento. Em prática, há reclamações de atrasos nos prazos de resgate e necessidade de correção de dados bancários para efetivação do reembolso.
Prevcom - planos e preços
| Plano | Preço | Período | Recursos |
|---|---|---|---|
| Prevcom App | R$0.00 (Grátis - App Store Brazil) | Download único | Aplicativo para participantes com acesso à conta: consultar saldo, rentabilidade e realizar contribuições. |
Seus direitos como consumidor no Brasil
Como participante de plano de previdência complementar você tem direitos previstos no Manual do Participante e na legislação aplicável. Há previsão de cancelamento com possibilidade de restituição das contribuições do participante se exercido no prazo (relatado em documentos e casos como até 90 dias), e prazos internos para devolução (mencionados em até 60 dias após o pedido, salvo disposições locais como em Mato Grosso do Sul). Resgates e portabilidades seguem regras específicas (ex.: resgate parcial limitado, prazos de carência) e estão sujeitos à tributação conforme a Lei nº 11.053/2004.
Experiência de outros clientes
Relatos públicos e reclamações indicam duas tendências: muitos usuários conseguem formalizar cancelamentos e receber resgates conforme as regras, especialmente quando seguem procedimentos formais e fornecem documentação correta; porém, há frequência de reclamações sobre lentidão, falta de resposta ou continuidade de descontos mesmo após pedidos de cancelamento. Prazos de devolução e erros em dados bancários são pontos recorrentes que podem gerar atrasos.
Documentos recomendados (checklist)
- Documento de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF;
- Comprovante de inscrição ou número de participante (se disponível) e data de adesão;
- Comprovante de endereço e dados bancários (banco, agência, conta e CPF do titular) para restituição;
- Comprovante de desconto em folha (holerite) ou outro documento que comprove contribuições recentes, se houver;
- Formulário de solicitação assinado ou e‑mail com identificação clara e pedido de cancelamento, incluindo endereço para contato.
Erros comuns
Um erro frequente é acreditar que desinstalar o aplicativo ou remover a conta no celular interrompe automaticamente descontos em folha - isso nem sempre ocorre. Outro equívoco é não formalizar o pedido de cancelamento por escrito ou não enviar dados bancários completos, o que atrasa restituições. Algumas pessoas também esperam a aplicação automática do “direito de arrependimento de 14 dias”, que não é regra aplicável para todos os planos de previdência complementar; o prazo relevante costuma ser o de 90 dias previsto no Manual do Participante para casos específicos.
Comparativo resumido
| Método | Reembolso | Dificuldade |
|---|---|---|
| Pelo aplicativo (iOS/Android) | Possível restituição se enquadrado nas regras (ex.: cancelamento em até 90 dias), mas não garante interrupção de descontos em folha | Moderado a alto (risco de não interromper descontos imediatamente) |
| Área restrita / solicitação formal online | Reembolso previsto pelo Manual (contribuições do participante); prazos oficiais citados até 60 dias, sujeito a confirmação | Alto (frequentes relatos de lentidão e necessidade de acompanhamento) |
| Carta física / e‑mail formal à sede | Mesma base legal para restituição; carta oferece prova documental adicional | Médio a alto (mais formal, mas depende do acionamento do patrocinador) |
Depois do cancelamento
Após solicitar o cancelamento, guarde todos os protocolos e mensagens. Acompanhe o processamento junto à Prevcom e ao órgão patrocinador; confirme nas folhas de pagamento seguintes se os descontos foram cessados. Se houver atraso na restituição ou falta de resposta, registre reclamação formal nos canais de atendimento ao participante, nos órgãos de defesa do consumidor e documente os prazos não cumpridos. Consulte as páginas oficiais da Prevcom para procedimentos e portabilidade: Política do Aplicativo e Portabilidade e resgate. Para contato direto use o e‑mail participante@prevcom.com.br.
Endereço
Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo
Rua Líbero Badaró, nº 377, Edifício Mercantil Finasa, 8º andar, Centro Histórico, São Paulo/SP, CEP 01009‑906