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Serviço de cancelamento N.º 1 em Brazil
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Notifico através desta a minha decisão de pôr termo ao contrato relativo ao serviço Mercado Shops.
Esta notificação constitui uma vontade firme, clara e inequívoca de cancelar o contrato, com efeito na primeira data possível ou de acordo com o prazo contratual aplicável.
Solicito que tome todas as medidas úteis para:
– cessar toda a faturação a partir da data efetiva de cancelamento;
– confirmar-me por escrito a boa tomada em conta deste pedido;
– e, se for o caso, transmitir-me o extrato final ou a confirmação de saldo.
Este cancelamento é-lhe dirigido por correio eletrónico certificado. O envio, a datação e a integridade do conteúdo estão estabelecidos, o que faz dele um escrito comprovativo que responde às exigências da prova eletrónica. Dispõe portanto de todos os elementos necessários para proceder ao tratamento regular deste cancelamento, de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de notificação escrita e de liberdade contratual.
De acordo com as regras relativas à proteção de dados pessoais, solicito também:
– que elimine todos os meus dados não necessários às suas obrigações legais ou contabilísticas;
– que encerre qualquer espaço pessoal associado;
– e que me confirme a eliminação efetiva dos dados segundo os direitos aplicáveis em matéria de proteção da vida privada.
Conservo uma cópia integral desta notificação assim como a prova de envio.
Aviso importante sobre os limites do serviço
Num espírito de transparência e prevenção, é essencial relembrar os limites inerentes a qualquer serviço de envio desmaterializado, mesmo quando é datado, rastreado e certificado. As garantias incidem sobre o envio e a prova técnica, mas nunca sobre o comportamento, a diligência ou as decisões do destinatário.
Atenção, Postclic não pode:
- garantir que o destinatário receba, abra ou tome conhecimento do seu correio eletrónico.
- garantir que o destinatário trate, aceite ou execute o seu pedido.
- garantir a exatidão ou a integralidade do conteúdo redigido pelo utilizador.
- garantir a validade de um endereço errado ou não atualizado.
- impedir uma contestação do destinatário sobre o alcance jurídico do correio.
Cancelar Mercado Shops: Guia Completo
O que é Mercado Shops
Mercado Shops é a solução do Mercado Livre para lojistas criarem e gerenciarem lojas virtuais integradas ao ecossistema Mercado Livre/Mercado Pago. A plataforma oferece anúncios, integração de pagamentos e gestão de vendas, mas está em processo de descontinuação para alguns casos conforme os termos de serviço.
Como cancelar Mercado Shops
- Se a assinatura ou plano foi contratada via App Store (iOS): cancele diretamente no iPhone em Ajustes → [seu Apple ID] → Assinaturas; o Mercado Pago/Mercado Shops não conseguem cancelar assinaturas da Apple por você. Consulte Suporte Apple - Gerenciar assinaturas.
- Se a assinatura foi feita via Google Play (Android): abra o app Play Store → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas → selecione a assinatura e toque em Cancelar. O cancelamento é gerenciado pelo Google Play. Veja instruções do Mercado Pago sobre Google Play em Como cancelo uma assinatura em Google Play?.
- Se a assinatura foi criada via Mercado Pago (web/app): acesse o app ou site do Mercado Pago, abra “Suas assinaturas”, selecione o plano contratado e escolha cancelar. O plano permanecerá ativo até o fim do período já pago. Instruções oficiais: Como cancelo um plano de assinatura?.
- Se for necessário, registre o pedido por escrito (e‑mail ou correspondência) para o endereço do Mercado Livre/MercadoPago e guarde comprovantes; veja endereço no final deste guia.
O que acontece quando você cancela
Ao cancelar uma assinatura você normalmente interrompe renovações futuras; o serviço costuma permanecer ativo até o término do período já pago. Para assinaturas gerenciadas por lojas de apps (Apple/Google), o controle é feito pela loja correspondente e o Mercado Pago/Marketplace não podem forçar o cancelamento. Dados da loja (produtos, configurações e histórico de vendas) podem permanecer acessíveis conforme as políticas da plataforma; verifique exportação de dados antes da desativação. No caso da descontinuação anunciada do Mercado Shops, lojas com atividade recente podem ter condições específicas - confira o painel e comunicações oficiais.
Vou receber reembolso?
Reembolsos dependem do tipo de compra e de onde ela foi feita. Para assinaturas em app stores, cancelar evita renovações, mas reembolsos são tratados pela Apple ou Google conforme regras deles. Para planos e cobranças feitas via Mercado Pago/web, o reembolso segue a política de assinaturas do Mercado Pago - o plano geralmente permanece até o fim do período pago e reembolsos não são automáticos.
Para vendas de produtos, aplica-se a política de devolução do Mercado Livre/Mercado Pago: produtos novos podem ter devolução em até 30 dias; produtos usados, prazos menores (12 - 14 dias). O direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (7 dias após o recebimento) também se aplica quando cabível. Note que não há política pública específica de reembolso clara nos Termos do Mercado Shops, e relatos de consumidores apontam dificuldades ou recusas em alguns casos.
Planos e preços Mercado Shops
| Plano | Preço | Período | Recursos / Tarifas |
|---|---|---|---|
| Clássico | R$0,00 (ativação/manutenção/anúncio) | Indefinido (sem cobrança mensal) | Tarifa de transação via Mercado Pago: 1,99% |
| Premium | R$0,00 (ativação/manutenção/anúncio) | Indefinido (sem cobrança mensal) | Tarifa de transação via Mercado Pago: 7,99% (3x sem juros) ou 11,99% (12x sem juros) |
Seus direitos como consumidor no Brazil
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante direitos aplicáveis a compras online. O artigo 49 prevê o direito de arrependimento - o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias a contar do recebimento, em compras fora do estabelecimento comercial. O artigo 18 trata da responsabilidade por vícios em produtos não duráveis (prazos e reparação). Essas normas prevalecem sobre cláusulas abusivas em contratos de plataformas. Se houver recusa indevida de reembolso, registre reclamação formal, guarde provas e considere reclamação no Procon ou ação judicial, se necessário.
Experiência de clientes
Há usuários satisfeitos relatando experiência ágil no Mercado Livre, com boa infraestrutura de e‑commerce e funcionamento consistente ao longo dos anos. Por outro lado, também existem reclamações recorrentes: dificuldades para obter reembolso dentro do prazo de 7 dias, exigência de instalar o app Mercado Pago para concluir devolução, retenção de valores por período prolongado e divergências entre informações apresentadas no aplicativo e atendimento. Esses relatos indicam que, embora muitos processos funcionem bem, problemas pontuais exigem documentação e persistência.
Documentos e informações necessários
- Comprovante de compra ou contrato (ID do pedido, fatura ou recibo).
- Capturas de tela do painel/assinatura mostrando data e status.
- Extrato ou comprovante de cobrança (parcelas, data e valor).
- Registro de comunicação com suporte (e‑mails, protocolos, chat).
- Documentos pessoais do responsável pela conta (quando necessário).
Erros comuns
Um erro frequente é tentar cancelar assinaturas de iOS/Android pelo site do Mercado Pago ou pelo painel do Mercado Shops; essas assinaturas são controladas pela loja de apps. Outra falha comum é não guardar comprovantes de cobrança e comprovantes de cancelamento, o que dificulta contestação. Alguns consumidores esperam reembolso imediato após cancelar uma assinatura, sem considerar que o período já pago costuma permanecer ativo até o término. Também ocorrem confusões entre cancelamento de planos e devolução de vendas de produtos - são processos distintos com prazos e responsáveis diferentes.
Comparativo rápido
| Método | Reembolso | Dificuldade |
|---|---|---|
| App Store (iOS) | Reembolso gerido pela Apple; cancelamento evita renovações futuras, reembolsos sujeitos às regras da Apple | Baixa a moderada (feito no iPhone) |
| Google Play (Android) | Reembolso gerido pelo Google Play; cancelamento via Play Store; políticas do Google se aplicam | Baixa a moderada (feito no app Play Store) |
| Web (Mercado Pago / Mercado Shops) | Depende da política do Mercado Pago e do tipo de cobrança; vendas de produtos seguem políticas de devolução do Mercado Livre/Mercado Pago | Moderada (requer painel/contato e documentação) |
Depois de cancelar
Após o cancelamento, confirme por e‑mail ou captura de tela que a renovação foi encerrada e guarde esse comprovante. Para reembolsos de vendas, acompanhe o processo pelo painel do Mercado Pago ou pelo caso do pedido no Mercado Livre; prazos de estorno variam conforme a forma de pagamento e a avaliação do produto. Se houver recusa indevida, registre reclamação formal junto ao suporte, documente tudo e, se necessário, procure o Procon ou orientação jurídica. Links úteis: cancelamento de assinaturas Mercado Pago Como cancelo um plano de assinatura?, Google Play Gerenciar assinaturas no Google Play, e informações sobre devoluções do Mercado Pago Políticas de devolução.
Endereço
Para correspondência formal, utilize o endereço geral indicado nos Termos e Condições do Mercado Shops: MercadoLivre S.R.L., Av. das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-903, Brasil.