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Cancelar WEBISS
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Serviço de cancelamento N.º 1 em Brazil
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Notifico através desta a minha decisão de pôr termo ao contrato relativo ao serviço Webiss.
Esta notificação constitui uma vontade firme, clara e inequívoca de cancelar o contrato, com efeito na primeira data possível ou de acordo com o prazo contratual aplicável.
Solicito que tome todas as medidas úteis para:
– cessar toda a faturação a partir da data efetiva de cancelamento;
– confirmar-me por escrito a boa tomada em conta deste pedido;
– e, se for o caso, transmitir-me o extrato final ou a confirmação de saldo.
Este cancelamento é-lhe dirigido por correio eletrónico certificado. O envio, a datação e a integridade do conteúdo estão estabelecidos, o que faz dele um escrito comprovativo que responde às exigências da prova eletrónica. Dispõe portanto de todos os elementos necessários para proceder ao tratamento regular deste cancelamento, de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de notificação escrita e de liberdade contratual.
De acordo com as regras relativas à proteção de dados pessoais, solicito também:
– que elimine todos os meus dados não necessários às suas obrigações legais ou contabilísticas;
– que encerre qualquer espaço pessoal associado;
– e que me confirme a eliminação efetiva dos dados segundo os direitos aplicáveis em matéria de proteção da vida privada.
Conservo uma cópia integral desta notificação assim como a prova de envio.
Aviso importante sobre os limites do serviço
Num espírito de transparência e prevenção, é essencial relembrar os limites inerentes a qualquer serviço de envio desmaterializado, mesmo quando é datado, rastreado e certificado. As garantias incidem sobre o envio e a prova técnica, mas nunca sobre o comportamento, a diligência ou as decisões do destinatário.
Atenção, Postclic não pode:
- garantir que o destinatário receba, abra ou tome conhecimento do seu correio eletrónico.
- garantir que o destinatário trate, aceite ou execute o seu pedido.
- garantir a exatidão ou a integralidade do conteúdo redigido pelo utilizador.
- garantir a validade de um endereço errado ou não atualizado.
- impedir uma contestação do destinatário sobre o alcance jurídico do correio.
Cancelar Webiss: Guia Completo
O que é Webiss
O que é o WebISS
WebISS é uma plataforma eletrônica utilizada por prefeituras e prestadores de serviço para emissão, gestão e cancelamento de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica). A ferramenta controla a geração de documentos fiscais municipais, integrações com parceiros e o envio de informações à autoridade fiscal municipal.
Dependendo da versão (por exemplo, WebISS‑2) e da integração com sistemas parceiros, fluxos como substituição de nota e cancelamento podem ter requisitos específicos, como o e‑mail do tomador.
Como cancelar no WebISS
- Faça login no sistema WebISS da sua prefeitura e localize a NFS‑e que deseja cancelar (número ou CNPJ/CPF do tomador).
- Escolha a opção "Solicitação de Cancelamento" da NFS‑e; selecione um motivo válido e preencha a justificativa exigida pela autoridade municipal.
- Anexe documentos comprobatórios se solicitado (ex.: contrato, procuração, comprovante de erro) e envie a solicitação.
- Aguarde a análise da autoridade fiscal municipal: somente se a solicitação for deferida a NFS‑e será efetivamente cancelada.
- Se houver opção de "Substituição" e ela for aplicável, opte por essa via quando desejar emitir uma nova NFS‑e ligada à original (a substituição cancela automaticamente a nota anterior).
- Em casos de integração via parceiro (WebISS‑2), verifique se o tomador tem e‑mail válido cadastrado; sem ele, o cancelamento via parceiro pode não ser possível e deverá ser solicitado diretamente à prefeitura.
O que acontece quando você cancela
O cancelamento pela plataforma só é efetivo após deferimento da autoridade fiscal municipal. Enquanto a prefeitura não aprovar, a nota permanece ativa no sistema e a obrigação tributária segue vigente.
No caso de substituição da NFS‑e, a nota original é automaticamente cancelada e substituída por uma nova nota vinculada; quando há substituição válida, não é necessária a solicitação de cancelamento separada.
Vou receber reembolso?
Se a solicitação de cancelamento for deferida e o recolhimento do DAM (guia de recolhimento municipal) já tiver sido efetuado, normalmente haverá previsão de devolução do valor pago, seguindo as regras e prazos definidos pela prefeitura responsável. Cada município regula procedimentos e prazos para estorno ou compensação.
Caso a solicitação não seja deferida antes do vencimento do tributo e o DAM não tenha sido pago, o contribuinte continua responsável pelo pagamento, inclusive por eventuais multas e juros, conforme legislação municipal aplicável.
Planos e preços do Webiss
| Plano | Preço (BRL) | Observação |
|---|---|---|
| Plano padrão | Varies | Sem preços públicos encontrados para 2024/2025 |
| Plano parceiro / integração | Varies | Valores dependem da prefeitura ou do integrador |
Seus direitos como consumidor no Brasil
Cancelamento e reembolso de NFS‑e estão sujeitos às normas municipais e ao julgamento da autoridade fiscal local; não se aplicam automaticamente regras de direito do consumidor como o arrependimento de 7 ou 14 dias (direito de arrependimento previsto no CDC para compras e serviços), pois trata‑se de obrigação tributária e serviço público fiscal.
Se houver dúvida ou discordância sobre o deferimento do cancelamento ou sobre devoluções, o contribuinte pode solicitar esclarecimentos à secretaria municipal de fazenda, protocolar recursos administrativos conforme regras locais, ou buscar orientação jurídica/contábil.
Experiência de outros usuários
Usuários relatam que alguns fluxos do WebISS podem ser confusos, especialmente quando há diferenças entre versões (ex.: WebISS‑2) ou quando a integração com parceiros não está completa. Há relatos públicos de dificuldade para excluir contas e para navegar em opções administrativas - por isso recomenda‑se atenção ao seguir os passos oficiais da prefeitura e manter registros das solicitações.
Checklist de documentação
- Número da NFS‑e e dados do tomador (nome/CPF/CNPJ e e‑mail, se disponível).
- Motivo válido e justificativa escrita para o cancelamento.
- Comprovantes que sustentem a solicitação (contrato, nota fiscal complementar, comunicação entre partes).
- Comprovante de pagamento do DAM, se houver, para agilizar eventual pedido de reembolso.
- Procuração ou autorização, se o pedido for feito por representante.
Erros comuns
Um erro frequente é tentar cancelar sem escolher um motivo válido ou sem apresentar justificativa suficiente, o que leva ao indeferimento. Outro problema comum ocorre em integrações: quando falta o e‑mail do tomador, o cancelamento via parceiro (WebISS‑2) pode falhar, exigindo atendimento direto na prefeitura.
Alguns contribuintes acreditam que o simples envio da solicitação já anula a obrigação tributária - isso não é verdade: somente o deferimento administrativo torna o cancelamento efetivo e permite, quando cabível, a devolução de valores pagos.
Recapitulando (comparativo)
| Método | Reembolso | Dificuldade |
|---|---|---|
| Solicitação de Cancelamento via WebISS | Possível se deferido; reembolso se DAM pago conforme regras municipais | Média |
| Substituição de NFS‑e | Não se aplica reembolso pois a nota original é cancelada e substituída; ajusta obrigação | Baixa (quando permitida pelas regras) |
| Cancelamento via parceiro (WebISS‑2) | Semelhante ao WebISS; depende de deferimento e regras locais | Alta se faltar e‑mail do tomador ou integração estiver incompleta |
Depois do cancelamento
Após deferimento, guarde o registro do ato administrativo (comprovante de cancelamento) e, se houver reembolso, acompanhe os prazos e procedimentos estabelecidos pela prefeitura. Para orientações específicas, consulte os manuais e páginas oficiais disponíveis:
Manual WebISS - NFS-e (exemplo)
Artigo sobre padrão WebISS‑2 (ContaAzul)
Se houver impasse administrativo ou dúvidas sobre devolução, procure a secretaria municipal de fazenda da sua cidade para protocolo e orientação formal.
Endereço
Rua Uruguaiana, 174 - 3° e 4° andares, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20050‑092, Brasil