Serviço de cancelamento N.º 1 em Brasil
Senhora, Senhor,
Notifico através desta a minha decisão de pôr termo ao contrato relativo ao serviço Ceee.
Esta notificação constitui uma vontade firme, clara e inequívoca de cancelar o contrato, com efeito na primeira data possível ou de acordo com o prazo contratual aplicável.
Solicito que tome todas as medidas úteis para:
– cessar toda a faturação a partir da data efetiva de cancelamento;
– confirmar-me por escrito a boa tomada em conta deste pedido;
– e, se for o caso, transmitir-me o extrato final ou a confirmação de saldo.
Este cancelamento é-lhe dirigido por correio eletrónico certificado. O envio, a datação e a integridade do conteúdo estão estabelecidos, o que faz dele um escrito comprovativo que responde às exigências da prova eletrónica. Dispõe portanto de todos os elementos necessários para proceder ao tratamento regular deste cancelamento, de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de notificação escrita e de liberdade contratual.
De acordo com as regras relativas à proteção de dados pessoais, solicito também:
– que elimine todos os meus dados não necessários às suas obrigações legais ou contabilísticas;
– que encerre qualquer espaço pessoal associado;
– e que me confirme a eliminação efetiva dos dados segundo os direitos aplicáveis em matéria de proteção da vida privada.
Conservo uma cópia integral desta notificação assim como a prova de envio.
Cancelar Ceee: Guia Completo
O que é Ceee
O que é a CEEE
A CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) é a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em áreas do Rio Grande do Sul. Presta serviços de fornecimento, faturamento, leitura de consumo, atendimento ao cliente e execução de serviços técnicos relacionados à energia elétrica.
Como distribuidora, a CEEE atua sob regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e segue normas nacionais e estaduais sobre tarifas, qualidade do serviço e atendimento ao consumidor.
Como cancelar a CEEE
- Reúna documentos básicos: CPF ou CNPJ, documento de identificação com foto, última fatura e documento que comprove vínculo com o imóvel (contrato, escritura ou procuração).
- Verifique pendências: consulte se há débitos em aberto e regularize ou solicite acordo, pois isso pode impedir o encerramento ou gerar retenção de valores.
- Solicite o cancelamento pelos canais disponíveis: atendimento presencial em agência, pelo site ou aplicativo quando disponíveis, ou por carta registrada ao endereço da sede (recomenda-se envio com AR para comprovação).
- Peça a leitura final do medidor e a emissão de um comprovante/protocolo de encerramento; se necessário, agende visita técnica para desligamento físico ou confirmação da leitura.
- Guarde todos os documentos e protocolos, acompanhe o encerramento na sua área do cliente ou por contato telefônico até receber o comprovante final de baixa.
O que acontece quando você cancela
Ao solicitar o cancelamento, a concessionária providenciará a leitura final do medidor e emitirá a fatura de encerramento com consumo proporcional e eventuais débitos ou créditos. Pode haver necessidade de visita técnica para desligamento físico, dependendo do tipo de contrato e da situação do imóvel.
Os dados do consumidor relativos ao contrato podem ser mantidos pela concessionária por prazos previstos em normas internas e regulatórias; registros de consumo e histórico de atendimento costumam ser mantidos para eventual verificação. O encerramento do contrato não elimina automaticamente pendências financeiras: débitos anteriores podem ser cobrados ou compensados com eventuais créditos.
Receberei reembolso?
Reembolsos ocorrem quando existe saldo credor na conta após a leitura final ou em caso de pagamento indevido. Normalmente, a concessionária compensa créditos com débitos pendentes antes de efetuar qualquer restituição. Prazos para análise e pagamento variam conforme procedimentos internos da CEEE e podem levar algumas semanas.
Exceções incluem depósitos judiciais, valores retidos para compensação de débitos vinculados a outros contratos ou cobrança em processo administrativo. Em caso de divergência sobre valores, o consumidor pode registrar contestação formal junto à CEEE e, se necessário, buscar orientação em órgãos de defesa do consumidor ou na ANEEL.
Planos e preços da CEEE
| Categoria | Descrição | Preço / Tarifa |
|---|---|---|
| Residencial | Fornecimento para domicílios com tarifa residencial e faixas de consumo. | Varies |
| Comercial | Fornecimento para estabelecimentos comerciais com demanda e tarifas específicas. | Varies |
| Industrial | Fornecimento para consumidores industriais com medição de demanda e tarifas diferenciadas. | Varies |
| Iluminação Pública / Serviços | Contratos especiais para iluminação pública e serviços afins. | Varies |
Seus direitos como consumidor no Brasil
Como consumidor no Brasil, você é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que assegura o direito à informação clara sobre tarifas e serviços, atendimento adequado, correção de cobranças indevidas e reparação por danos. No setor elétrico, a ANEEL regula direitos e obrigações das distribuidoras e consumidores, incluindo prazos para atendimento, procedimentos de desconexão e regras para revisão de faturas.
Se houver cobrança indevida, atraso no atendimento ou dano decorrente do serviço, o consumidor pode registrar reclamação junto à concessionária, ao PROCON estadual e à ANEEL. Mantenha protocolos e documentos para fundamentar qualquer pedido de revisão ou ressarcimento.
Experiências de clientes
Relatos de consumidores indicam variações na experiência: muitos relatam resoluções adequadas quando encaminham pedidos com documentação completa e acompanham protocolos, enquanto outros apontam demora no atendimento, necessidade de múltiplos contatos e prazos longos para reembolso. A utilização de canais oficiais e o envio de solicitações por escrito costumam melhorar a rastreabilidade e a eficácia do processo.
Checklist de documentação
- Documento de identidade e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ e documentos societários (Pessoa Jurídica).
- Última fatura da CEEE e número do contrato/assinatura do titular.
- Comprovante de vínculo com o imóvel: contrato, escritura, IPTU ou procuração se for representante.
- Formulário de solicitação de encerramento, se disponível no site da CEEE, e comprovantes de envio (AR ou protocolo).
Erros comuns
Um erro frequente é solicitar o cancelamento sem verificar ou quitar pendências, o que pode resultar em manutenção de débitos ou inclusão em listas de cobrança. Outro problema comum é não agendar ou não acompanhar a leitura final, o que pode gerar divergências de consumo. Enviar solicitações sem guardar o protocolo ou utilizar apenas telefonema sem confirmação escrita também dificulta comprovar a solicitação em caso de disputa.
Recapitulação comparativa
| Método | Reembolso | Dificuldade |
|---|---|---|
| Online (site/app) | Depends | Low to Medium |
| Telefone | Depends | Medium |
| Presencial (agência) | Possible | Medium |
| Carta registrada (postal) | Possible | Medium to High |
Depois do cancelamento
Após o encerramento, confirme o recebimento do protocolo final e verifique se não há débitos remanescentes. Caso surjam cobranças futuras, apresente os protocolos e documentos que comprovem o encerramento. Se houver divergência não resolvida administrativamente, você pode registrar reclamação na ANEEL ou no PROCON do seu estado.
Links úteis: site oficial da CEEE para orientações e serviços (www.ceee.com.br), página de atendimento e reclamações da ANEEL (www.aneel.gov.br), e informações de defesa do consumidor no PROCON-RS (busque o site do órgão estadual).
Endereço
Avenida Joaquim Porto Villanova, 201, Prédio A ou C, Porto Alegre - RS, CEP 91410‑400, Brasil