Serviço de cancelamento N.º 1 em Brasil
Senhora, Senhor,
Notifico através desta a minha decisão de pôr termo ao contrato relativo ao serviço Coelce.
Esta notificação constitui uma vontade firme, clara e inequívoca de cancelar o contrato, com efeito na primeira data possível ou de acordo com o prazo contratual aplicável.
Solicito que tome todas as medidas úteis para:
– cessar toda a faturação a partir da data efetiva de cancelamento;
– confirmar-me por escrito a boa tomada em conta deste pedido;
– e, se for o caso, transmitir-me o extrato final ou a confirmação de saldo.
Este cancelamento é-lhe dirigido por correio eletrónico certificado. O envio, a datação e a integridade do conteúdo estão estabelecidos, o que faz dele um escrito comprovativo que responde às exigências da prova eletrónica. Dispõe portanto de todos os elementos necessários para proceder ao tratamento regular deste cancelamento, de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de notificação escrita e de liberdade contratual.
De acordo com as regras relativas à proteção de dados pessoais, solicito também:
– que elimine todos os meus dados não necessários às suas obrigações legais ou contabilísticas;
– que encerre qualquer espaço pessoal associado;
– e que me confirme a eliminação efetiva dos dados segundo os direitos aplicáveis em matéria de proteção da vida privada.
Conservo uma cópia integral desta notificação assim como a prova de envio.
Cancelar Coelce: Guia Completo
O que é Coelce
O que é a Coelce
A Coelce, hoje operando como Enel Distribuição Ceará, é a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no estado do Ceará. Trata‑se de um prestador de serviço essencial sujeito à regulamentação da ANEEL e da agência reguladora estadual (ARCE).
Como distribuidora, não comercializa "planos" por meio de lojas de aplicativo; questões de "cancelamento" correspondem a pedidos de desligamento, transferência de titularidade ou solicitação de encerramento de medição/ligação, que seguem procedimentos regulados e específicos.
Como cancelar Coelce
Para solicitar o desligamento da unidade consumidora ou transferir a titularidade, siga o procedimento oficial: procure atendimento presencial, entre em contato com a ouvidoria ou protocolo da distribuidora e providencie a documentação necessária. Abaixo um passo a passo prático.
- 1) Reúna documentos: documento de identidade, CPF/CNPJ, conta/ número da unidade consumidora e comprovante de endereço.
- 2) Decida a modalidade: desligamento definitivo (desocupação), transferência de titularidade (mudança de nome no contrato) ou encerramento por obra/alteração técnica.
- 3) Procure atendimento: vá até uma agência de atendimento presencial ou envie requerimento à ouvidoria com cópias dos documentos e formulário assinado; use registro protocolo para acompanhar.
- 4) Agende vistoria/leitura final se necessário: a distribuidora costuma realizar leitura final e vistoria para confirmar situação do medidor antes de encerrar o vínculo.
- 5) Guarde comprovantes: registre o número do protocolo e guarde recibos/leitura final para eventuais disputas ou pedidos de ressarcimento.
O que acontece quando você cancela
Ao solicitar desligamento ou transferência, a distribuidora pode agendar vistoria e leitura final. O fornecimento pode ser interrompido conforme data acordada e após confirmação técnica. A titularidade só é encerrada formalmente após conclusão do processo administrativo e baixa no cadastro da concessionária.
Dados cadastrais e histórico de consumo ficam registrados pela distribuidora; para efeitos de contestação de cobrança ou ressarcimento, conserve faturas, protocolos e fotografias da medição na data do desligamento.
Vou receber reembolso?
Reembolsos dependem do motivo e da comprovação de cobrança indevida. Há decisões judiciais e administrativas determinando devolução de valores cobrados indevidamente - inclusive obrigação de restituição em dobro em casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor e por ações do Ministério Público estadual. Um exemplo é a determinação de devolução em dobro por taxa de reaviso considerada ilegal (MPCE).
Em casos de corte ou cobrança indevida, consumidores também já obtiveram indenizações e ressarcimentos por decisões do Judiciário; a viabilidade e o valor do reembolso variam conforme o caso e a prova apresentada.
Coelce planos e preços
| Plano/Serviço | Preço |
|---|---|
| Distribuição de energia elétrica (tarifa regulada) | Varies |
| Serviços administrativos (ex.: ligação, religações, vistorias) | Varies |
Não há informações públicas consolidadas com preços fixos em reais por "planos" na documentação disponível; tarifas são reguladas e podem variar por bandeira tarifária, nível de tensão e categoria do consumidor.
Seus direitos como consumidor no Brasil
Como serviço essencial, a energia elétrica é protegida por regras da ANEEL e complementadas por resoluções estaduais. O Código de Defesa do Consumidor assegura proteção contra cobranças abusivas, direito à informação, e ressarcimento por cobranças indevidas. Em casos de interrupção indevida ou danos elétricos, o consumidor pode pleitear indenização e devolução de valores. Para orientações gerais sobre cobrança indevida, consulte materiais de defesa do consumidor (Procon).
Experiências de clientes
Relatos públicos mostram experiências mistas: há registros de atendimento técnico bem avaliado em casos pontuais, mas também há histórico de muitas reclamações por falhas de leitura, faturamento e aumentos percebidos como abusivos. Em anos recentes a concessionária enfrentou multas e ações regulatórias por problemas em atendimento e faturamento, e decisões judiciais têm confirmado indenizações em casos de erro e corte indevido.
Checklist de documentação
- Documento de identidade (RG ou CNH) e CPF/CNPJ do titular
- Número da unidade consumidora/contrato ou CPF/CNPJ vinculado à conta
- Comprovante de endereço (quando diferente da unidade ou atualização cadastral)
- Conta de energia mais recente e histórico de consumo (se for contestar cobrança)
- Procuração assinada se o pedido for por representante legal
- Fotos do medidor/medição e da instalação, quando relevantes
Erros comuns
Consumidores costumam errar ao considerar cancelamento como um simples encerramento em app ou loja - tratar com a distribuidora é obrigatório. Outro erro frequente é não registrar o protocolo ou não guardar as faturas e fotos da leitura final, o que dificulta provas em caso de cobrança indevida. Também é comum tentar negociar apenas por telefone sem enviar documentação por escrito, o que reduz a segurança do processo.
Comparativo rápido
| Método | Reembolso | Dificuldade |
|---|---|---|
| Pedido de desligamento (desocupação) | Reembolso possível apenas para cobranças indevidas; leitura final documentada facilita | Baixa a média |
| Transferência de titularidade | Não gera reembolso por si só; resolve responsabilidade futura por débitos | Média |
| Reclamação administrativa / ação judicial (Procon, MP, Justiça) | Maior chance de obter devolução ou indenização em cobranças indevidas comprovadas | Alta (pode exigir tempo e documentação) |
Depois de cancelar
Após conclusão do processo, confirme a baixa no cadastro e solicite por escrito a leitura final e a situação de débitos. Se houver cobrança indevida, protocole reclamação junto à própria distribuidora e, se não resolvida, registre reclamação no Procon, na ARCE ou busque orientação do Ministério Público/Defensoria. Para decisões e casos relacionados, veja exemplos públicos: decisão do MPCE sobre taxa de reaviso (mpce.mp.br), decisões judiciais locais (tjce.jus.br) e reportagens sobre ressarcimentos (diariodonordeste.verdesmares.com.br).
Endereço
Rua Padre Valdevino, 150 - Joaquim Távora, Fortaleza - CE, 60135-040, Brasil