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Serviço de cancelamento N.º 1 em Brazil
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Notifico através desta a minha decisão de pôr termo ao contrato relativo ao serviço Bicicletar.
Esta notificação constitui uma vontade firme, clara e inequívoca de cancelar o contrato, com efeito na primeira data possível ou de acordo com o prazo contratual aplicável.
Solicito que tome todas as medidas úteis para:
– cessar toda a faturação a partir da data efetiva de cancelamento;
– confirmar-me por escrito a boa tomada em conta deste pedido;
– e, se for o caso, transmitir-me o extrato final ou a confirmação de saldo.
Este cancelamento é-lhe dirigido por correio eletrónico certificado. O envio, a datação e a integridade do conteúdo estão estabelecidos, o que faz dele um escrito comprovativo que responde às exigências da prova eletrónica. Dispõe portanto de todos os elementos necessários para proceder ao tratamento regular deste cancelamento, de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de notificação escrita e de liberdade contratual.
De acordo com as regras relativas à proteção de dados pessoais, solicito também:
– que elimine todos os meus dados não necessários às suas obrigações legais ou contabilísticas;
– que encerre qualquer espaço pessoal associado;
– e que me confirme a eliminação efetiva dos dados segundo os direitos aplicáveis em matéria de proteção da vida privada.
Conservo uma cópia integral desta notificação assim como a prova de envio.
Aviso importante sobre os limites do serviço
Num espírito de transparência e prevenção, é essencial relembrar os limites inerentes a qualquer serviço de envio desmaterializado, mesmo quando é datado, rastreado e certificado. As garantias incidem sobre o envio e a prova técnica, mas nunca sobre o comportamento, a diligência ou as decisões do destinatário.
Atenção, Postclic não pode:
- garantir que o destinatário receba, abra ou tome conhecimento do seu correio eletrónico.
- garantir que o destinatário trate, aceite ou execute o seu pedido.
- garantir a exatidão ou a integralidade do conteúdo redigido pelo utilizador.
- garantir a validade de um endereço errado ou não atualizado.
- impedir uma contestação do destinatário sobre o alcance jurídico do correio.
Cancelar Bicicletar: Guia Completo
O que é Bicicletar
O Bicicletar é um sistema de compartilhamento de bicicletas operado em cidades brasileiras (ex.: Fortaleza). Permite ao usuário adquirir passes pontuais (diário, mensal, anual) pelo app ou pelo site para utilizar as bicicletas dentro dos limites de tempo e regras do serviço.
Não se trata, na forma descrita no Termo de Uso e FAQ, de uma assinatura automática pelo app store: a maior parte dos passes é comprada pontualmente; apenas algumas modalidades vinculadas ao Bilhete Único podem apresentar renovação vinculada ao cadastro do bilhete.
Como cancelar o Bicicletar
- Ligação telefônica (preferencial): é o método mais rápido para tratar cancelamentos e pedir estorno quando aplicável. Procure o número de atendimento no app ou site e anote o protocolo.
- E‑mail: envie mensagem ao SAC descrevendo pedido de cancelamento e solicitando estorno (quando for o caso). Inclua comprovantes e capture o protocolo de resposta.
- Correio (postal): envie carta registrada com pedido de cancelamento e cópias dos documentos/comprovantes para o endereço da operação (ver seção "Endereço" abaixo). Guarde o aviso de recebimento (AR) como prova.
- App/Site: se o seu passe for pontual, não há "cancelamento" de renovação automática - para casos vinculados ao Bilhete Único verifique nas configurações do cadastro do bilhete no app/site como desabilitar renovação ou não renovar o pagamento automático.
O que acontece quando você cancela
Ao solicitar o cancelamento de um serviço que seja recorrente (quando aplicável ao Bilhete Único) ou o estorno de uma cobrança indevida, o acesso ao benefício pode ser encerrado conforme o processamento interno da empresa. Para passes adquiridos pontualmente, o cancelamento não costuma ser aplicável - o passe permanece válido até o fim do período comprado.
Dados do usuário (cadastro, histórico de viagens) normalmente são mantidos pela empresa segundo a política interna; peça confirmação por escrito sobre exclusão ou retenção de dados caso deseje. Quando houver promessa de estorno, a empresa pode informar prazo para crédito; documente esse prazo e protocolos.
Receberei reembolso?
O site e o Termo de Uso do Bicicletar não apresentam uma política formal de reembolso ou arrependimento de 14 dias. Em geral, não há menção explícita ao direito de arrependimento de 14 dias; o CDC prevê 7 dias para compras feitas fora do estabelecimento (art. 49), mas aplicação dependerá do tipo de aquisição e caso concreto.
Na prática, há relatos e registros de atendimentos em que o SAC concedeu estorno em situações específicas (por exemplo, compra do passe sem liberação da bicicleta) com prazos prometidos de 72 horas ou 10 dias, embora haja reclamações de atraso. Portanto, reembolso é possível, porém não automático: depende da análise e da concordância do fornecedor.
Planos e preços do Bicicletar
| Plano | Preço | Período | Recursos |
|---|---|---|---|
| Passe Diário | R$ 5,00 | 24 horas | Uso eventual; válido por 24 horas |
| Passe Mensal | R$ 20,00 | 30 dias | Uso ilimitado dentro das regras de tempo (até 60 min Seg-Sáb; 90 min Dom/Feriados) |
| Passe Anual | R$ 80,00 | 12 meses | Uso ilimitado dentro das regras de tempo |
| Passe Anual (com Bilhete Único) | Gratuito | 12 meses | Gratuito mediante cadastro com Bilhete Único; válido enquanto o bilhete estiver válido |
Observações de tarifas: R$ 5,00 por cada 60 minutos excedentes (Seg‑Sáb) ou 90 minutos (Dom/Feriado); taxa de R$ 5,00 por não respeitar intervalo mínimo de 15 minutos entre viagens; taxa de danos de R$ 50,00.
Seus direitos como consumidor
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor tem direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento por prazo de 7 dias a contar da adesão (art. 49). Em casos de cobrança indevida, o CDC prevê devolução em dobro quando cabível e proteção contra cláusulas abusivas (arts. 42, 43 e 51).
Se a empresa prometer estorno e não cumprir, registre todas as comunicações, prazos e protocolos e procure o Procon local, a plataforma Reclame Aqui ou o Juizado Especial Cível para exigir seus direitos. Documentação e prova são essenciais para instruir reclamações administrativas ou judiciais.
Experiências de clientes
Há relatos positivos em que usuários receberam estorno após problema técnico e avaliaram o caso como resolvido. Por outro lado, existem várias reclamações públicas sobre cobranças indevidas, multas e atraso no reembolso, além de dificuldade de retorno pelo SAC. A reputação em algumas plataformas de atendimento ao consumidor mostra pendências e respostas inconsistentes em determinados períodos.
Checklist de documentação
- Comprovante de compra do passe (recibo, e‑mail ou extrato do app)
- Screenshots do erro no app ou da transação
- Protocolo de atendimento (telefone/e‑mail) e datas/horários das tentativas
- Comprovante de devolução da bicicleta (se aplicável) ou fotos que comprovem local/horário
- Extrato bancário ou comprovante de cobrança indevida
Erros comuns
Usuários costumam assumir que existe uma "assinatura" cancelável pela loja de apps (App Store/Google Play) - na maioria dos casos do Bicicletar, os passes são pontuais e não renováveis automaticamente por essas lojas. Outro erro frequente é não documentar comunicações com o SAC (sem número de protocolo ou sem salvar e‑mails), o que dificulta pedidos de estorno.
Também é comum confundir o funcionamento do Bilhete Único (que pode envolver renovação enquanto o bilhete estiver ativo) e deixar de checar limites de tempo de uso, levando a cobranças por excedente que poderiam ser evitadas.
Recapitulativo comparativo
| Método | Reembolso | Dificuldade |
|---|---|---|
| Ligação telefônica | Possível em casos específicos (mais rápida a análise) | Baixa |
| E‑mail | Possível, depende de resposta e prazos | Média |
| Correio (postal) | Possível, mas costuma ser mais lento e burocrático | Alta |
Após o cancelamento
Depois de pedir o cancelamento ou estorno, acompanhe prazos informados pela empresa e guarde todos os comprovantes. Se o prazo dado pela empresa não for cumprido, registre reclamação em órgãos de defesa do consumidor e plataformas públicas:
Site oficial do Bicicletar - consultas, FAQs e contato; Termo de Uso - regras e tarifas; FAQ / Perguntas. Para registrar reclamação pública consulte a página do Bicicletar no Reclame Aqui: Bicicletar (Reclame Aqui). Em caso de descumprimento, procure o Procon local ou o Juizado Especial Cível.
Endereço
R. Pereira de Miranda, 81 - Papicu, Fortaleza - CE, 60175-045, Brazil